Estado do Rio Grande do Sul
E — bed Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº K | /2023 Cidreira, 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Fixa
os feriados municipais e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os feriados”, assim
estabelece:
“Art. 1º São feriados civis:
T-os declarados em lei federal;
1 - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
HI - os dias do início e do término do ano do centenário de Jundação do
Município, fixados em lei municipal
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de
acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão.”
Diante da normativa acima referida, depreende-se que os feriados municipais devem ser
fixados em lei, e não em decreto, como parcialmente ocorre, visto que os feriados estão estabelecidos no
Decreto Municipal nº 008, de 21 de maio de 1997 e também na Lei Municipal nº 2737, de 03 de março de
2020.
O Decreto 008/2017 estabeleceu quatro feriados municipais, sendo um a data de
emancipação do Município, não incluindo a Sexta-feira da Paixão, conforme determina a Lei Federal
9.093/1995. Posteriormente, a Lei Municipal nº 2737/2020 fixou o dia 02 de fevereiro feriado alusivo à
Iemanjá.
A fim de regularizar a fixação dos feriados municipais à luz da Lei Federal nº 9.093/1995,
vimos pelo presente Projeto de Lei instituir os quatro feriados municipais, incluindo a Sexta-feira da Paixão
em substituição ao dia 09 de maio, data de aniversário do Município, que fica declarado ponto facultativo,
por não ter cunho religioso, bem como, substituindo o dia 24 de junho (São João) pelo dia 02 de fevereiro,
consagrado a Nossa Senhora dos Navegantes e Iemanjá
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço & consideração.
Atenciosamente,
nn es
=, Estado do Rio Grande do Sul
ta E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINÍL GS /) 023
“Fixa os feriados municipais e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Ficam sendo os seguintes feriados religiosos no Município de Cidreira:
I. Fixos:
a) 02 de fevereiro, consagrado a Nossa Senhora dos Navegantes e Iemanjá;
b) 21 de novembro, consagrado à Nossa Senhora da Saúde, padroeira do
Município.
HM. Móveis:
a) Sexta-feira da Paixão;
b) Corpus Christi.
Art. 2º - Fica declarado ponto facultativo nos dias:
a) 09 de maio — data de aniversário do Município;
b) 15 de outubro - Dia do Professor (somente nos estabelecimentos de ensino);
e
c) 28 de outubro — Dia do Servidor Público.
Parágrafo único — Eventualmente, o Chefe do Poder Executivo poderá, através de
decreto, declarar ponto facultativo alusivo a outras datas comemorativas, conforme lhe faculta o
art. 72, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito do
calendário disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam revogados o Decreto Municipal nº 008, de 21 de maio de 1997 e o
parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2737, de 03 de março de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.