ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº CC2Í /AO 23
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Cidreira passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º O Município poderá celebrar convênios, consórcios públicos, termos e acordos,
com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços
públicos de interesse comum, observado o disposto em lei.
$4º Assinado o convênio, será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal.
Art 8º É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar
o patrimônio público;
Hl - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar,
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
X1- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. O Município poderá constituir mediante lei consórcios com outros
municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse
comum.
Art. 9º O Município poderá instituir os seguintes tributos:
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| - impostos;
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
Il - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV — contribuição para o custeio de iluminação pública
$ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
$& 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 10. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
HW - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;
Hl - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais
ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo
na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
$ 1º. A vedação do inciso Ill, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, |, HI,
IVeV,e 154, Il, da Constituição Federal.
$ 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
8 3º. As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à
renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, no âmbito do Código Tributário
do Município.
$ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
$ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.
8 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido.
Art. 11. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
|- propriedade predial e territorial urbana;
Hl - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
Il - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, Il, da Constituição
Federal, definidos em lei complementar.
$ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, 8 4º, inciso
Il, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso | poderá:
|- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
Il - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
$2º. O imposto previsto no inciso Il:
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| - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
1 - compete ao Município da situação do bem.
$ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso Ill do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:
| - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
| - excluir da sua incidência exportações de serviços para O exterior.
Il — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados.
Art. 27. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito
Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, pela Comissão Representativa ou a
requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
Art 29. Salvo disposição orgânica em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e
de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de
seus membros.
$1º Revogado.
Art 33. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de
suas Comissões, poderão convocar Secretario Municipal ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
$ 1º. Os Secretários municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, por sua
iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de
relevância de sua Secretaria.
$ 2º. A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao
Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no
caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não
atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 34. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, será
criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
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caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova à responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
Art. 36. Os Vereadores não poderão:
|- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
!| - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas
no inciso |, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso |, a;
a) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 40. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal antes das eleições
municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição
Federal, na Constituição Estadual e na lei específica que fixar os subsídios, utilizando
subsidiariamente, no que couber, o regimento interno do Poder Legislativo.
[..]
Art. 55. Revogado
Ar. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após a redação do
autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez aquiescendo os sancionará.
$1º Seo Prefeito julgar, o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a
partir do primeiro dia útil daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao
Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
$ 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias
contados da data do seu recebimento com ou sem parecer, à discussão única,
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considerando-se aprovado se, em votação aberta, obtiver o voto favorável da maioria
absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
$3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
$ 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que se trata o parágrafo primeiro,
importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
S 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será
apreciado na forma do 81º do art. 61.
$ 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da
Câmara promulgará em igual prazo.
Art. 66. São leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos
membros da Câmara:
| — código de obras;
!l — código de posturas;
Hll — código tributário;
IV — plano diretor;
V-— código do meio ambiente;
VI — estatuto do servidor público;
VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
$ 1º Observado o Regimento Intemo da Câmara Municipal, é facultada a realização de
consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
$ 2º A sugestão popular referida no 8 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com
reserva de competência.
E..]
Art. 70 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no
caso de vaga.
Parágrafo único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício de Chefia do
Poder Executivo Municipal, na ordem, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário
da Câmara Municipal.
Art. 98 - Fica instituído no Município de Cidreira o vale transporte.
$1º O vale transporte beneficiará todos os funcionários municipais, que necessitarem de
transporte coletivo para se deslocarem de suas residências até o seu local de trabalho.
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$2º - Fará jus, também ao vale transporte todos os estudantes que por falta de escola
sejam obrigados a se deslocarem para outros distritos, para a sede do Município ou
mesmo para Municípios vizinhos, quando em seu Distrito não houver mais escolaridade
suficiente para seu grau de estudo.
Art. 98-A. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício
de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição,
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, mantida a remuneração do cargo de origem, devendo ser observada a legislação
específica que regulamente a matéria.
$ 1º. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
$ 2º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.
Art. 104. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
$1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
$2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre
as alterações na legislação tributária.
$3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
84º. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
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85º. A lei orçamentária anual compreenderá:
! — o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
!l - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto;
!ll - o orçamento de seguridade social.
86º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
$7º. Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município,
segundo critério populacional.
$8º. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita.
An. 105. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes
prazos:
! - para o primeiro ano do mandato:
a) o plano plurianual, até o dia 15 de Maio e devendo ser devolvido para sanção até o dia
15 de Junho do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 15 de Julho e devendo ser devolvido
para sanção até o dia 15 de Agosto do mesmo ano;
c) o orçamento anual, com entrada até o dia 15 de Outubro e devendo ser devolvido para
sanção até o até o dia 15 de Novembro do mesmo ano;
!l — para os demais anos do mandato:
a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 15 de Julho e devendo ser devolvido
para sanção até o dia 15 de Agosto de cada ano;
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b) o orçamento anual, com entrada até o 15 de Outubro e devendo ser devolvido para
sanção até o dia 15 de Novembro de cada ano.
$10. O não envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a
responsabilidade do Prefeito Municipal.
$2º. Caso o Poder Legislativo não aprecie os projetos de leis no prazo previsto neste
artigo, haverá o sobrestamento a todas as demais deliberações legislativas até que a
matéria seja apreciada.
$3º. O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação
de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual,
conforme o caso.
Art. 106. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes
orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Segurança, à qual caberá:
| — examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito;
Il — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento
e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder
Legislativo, permanentes ou temporárias.
$1º. As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e
Segurança, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo
Plenário da Câmara.
$2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
|— sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Hl — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
!ll — sejam relacionadas:
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a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$3º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
$4º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos
a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças,
Orçamento e Segurança, da parte cuja alteração é proposta.
85º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para
o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo
legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
$6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
$7º. Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser
observadas as normas relativas às finanças públicas e à gestão fiscal instituídas por leis
complementares federais.
Art. 107. São vedados:
|- o início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.
Il — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.
HI! — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
IV — a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino,
às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o
Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V- a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes.
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VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa.
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para
suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o
Município participe.
IX — a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.
$1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
$2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus
saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento
subsequente, ao qual serão incorporados.
83º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Art 108. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere
o art. 165, 8 9º da Constituição Federal.
Art 109. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites
estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de
despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.
|| — se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
|Il — se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 110. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de
crédito orçamentário específico.
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Art 111. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$ 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso | do 8 2º do ant. 198 da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
8 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal
$ 3º As programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
$ 4º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
) - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
Hl - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável
! V - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
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85º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
$ 6º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
$ 7º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
Art. 112. Revogado.
Art. 149. Revogado.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
VEREADOR PICA HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR ROMILDO O NOR DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo
VEREADOR Gl
4 Pein egislativo
Pi
EA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Necessário se faz uma remodelação de dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Cidreira que, diga-se de antemão, vem, bem atualizada e apenas com alguns pontos
objetos de alteração.
Uma lei é um preceito que manda ou proíbe algo em conformidade com a justiça.
Trata-se de regras decretadas pelas autoridades e que obedecem a certos princípios,
como a generalidade (aplicam-se a todos os indivíduos) e a obrigatoriedade (são
imperativas), entre outros.
Conhece-se como lei orgânica qualquer lei de que se necessita de um ponto de
vista constitucional para regular os aspectos da vida social. As leis orgânicas têm uma
competência diferente das leis ordinárias e requerem alguns requisitos extraordinários,
como a maioria absoluta na hora de serem aprovadas.
A sua origem remonta ao tempo da Constituição Francesa de 1958. Apesar de
dependerem de cada legislação nacional, as leis orgânicas costumam ser consideradas
como um nexo ou uma etapa intermédia entre as leis ordinárias e a Constituição. As
características particulares das leis orgânicas exigem a ampla maioria parlamentar (pelo
facto de serem tratados temas bastante delicados para a sociedade) e uma grande rigidez
na regulamentação (as leis orgânicas não podem ser facilmente alteradas nem mesmo
sendo essa a vontade de um governante).
As leis orgânicas tratam, portanto, do desenvolvimento dos poderes públicos e dos
direitos fundamentais. No Brasil, por exemplo, a lei orgânica está prevista na Lei
Complementar 35 de 1979 no âmbito da Magistratura Nacional, e requer a aprovação do
Congresso, isto é, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Enquanto “lei maior” de um município (Lei Orgânica Municipal), é uma lei genérica
elaborada conforme as determinações das constituições federais e do respectivo
governador, que requer a aprovação da Câmara Municipal e a maioria de dois terços dos
seus membros.
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A análise dos dados pontuais de cada um dos artigos sugeridos e
alterados faz parte integrante deste trabalho, em quadros analíticos, já que a metodologia
de estudos apresentada, ou seja, revisão por meio de quadro analítico, inclusive quanto
ao layout, é baseada no modelo criado pelo Decreto Federal Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO
DE 2002, em específico seu Anexo Il, publicado em 8 de abril de 2002, ou seja, há mais
de 10 (dez) anos, sendo certo que este modelo é de dominio público, na forma a Lei
Federal n. 9608, de 2010, em seu art. 8º, IV
As demais correções, sendo de grafia e escrita, admitem republicação,
sem emendas, já que não há alteração do conteúdo programático da norma em questão.
Por isso, se requer a aprovação da presente emenda, em todos os seus
termos, coma aquiescência dos ilustres Parlamentares de Cidreira
/) 1 af e
vereapor Sds HOFFMANN
Presidente do Legislativo.
VEREADOR RomILHC OL IRA DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo á VA
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VEREADOR GILMAR DÁ COSTA SILVA
TT Sentindo Legislativo