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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Altera a redação de art. 2º da Lei Municipal Nº 2985/2022, e dá outras providências."
native_id1516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — —
2023-12-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº oz /2023 Cidreira, 23 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2985/2022, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2985, de 13 de outubro de 2022 autorizou a
contratação de um fiscal de indústria e comércio para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público pelo prazo de até 12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201 1, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 354/2022, autorizado pela Lei 2985/2022, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual, o qual foi firmado em 26 de dezembro de 2022 por seis meses e aditado
em 26 de junho de 2023 por mais seis meses;
Considerando as seguintes justificativas apresentadas pela Secretaria de Indústria
e Comércio:
IL Considerando que na alta temporada aumenta a necessidade de trabalhar
aos finais de semana e à noite;
IH. Considerando o aumento de estabelecimentos comerciais e atividades
ambulantes típicas da alta temporada;
HI. - Considerando que alguns estabelecimentos com bares e casas noturnas
estão exercendo atividades semente à noite e nos finais de semana;
IV. Considerando, ainda, que diversos veículos como carros de publicidade,
venda de picolé e sorvete, hortifrutigranjeiros e towner de lanches estão atuando somente nos
finais de semana;
V. Considerando, por também, que durante os eventos artísticos que
acontecem na Concha Acústica nas noites de sextas, sábados e domingos, há necessidade de
fiscalização intensa do início ao término das apresentações, ocasionando grande quantidade de
vendedores ambulantes em situação irregular;
VI. Por fim, considerando o afastamento da Fiscal concursada Débora Nunes
que se encontra em Licença Saúde por prazo indeterminado, bem como, o planejamento feito
para a realização das atividades da Fiscalização no decorrer do ano de 2023 e a temporada
2023-2024, tais como:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
a) Visitar o comércio, fazer o levantamento em todos os bairros para termos a
quantidade exata de comércios que estão atuando para termos
conhecimento do número de MEIs existentes no Município, tendo em
vista, que estamos implantando o sistema de gerenciamento da gestão
pública integração Junta Comercial-Tudo Fácil Empresa;
b) Execução do Código de Posturas atualizado.
Pelas razões acima expostas, vimos através do Projeto de Lei ora encaminhado a
essa Casa, solicitar a alteração do prazo de contratação, bem como, o aditamento do contrato
vigente.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores Vereadores, ao
mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
/
Estado do Rio Grande do Sul Vá
“ea S Prefeitura Municipal de Cidreira
a! Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI ne d4 + [2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 2985/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2985, de 13
de outubro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
o qual passa a vigorar da seguinte forma:
[...]
Art. 2º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Fiscal de Indústria e
Comércio pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput
deste artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, quando for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registry e ique-se.
eee
Prefeitura Municipal de. Cidreira
PUBLICADO
BEM Estado do Rio Grande do Sul Em Ad Jlo poor?
im É Prefeitura Municipal de Cidreira
ay Secretaria de Administração
Servidor Responsável
LEI MUNICIPAL Nº 2985/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
) 2 s atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
|O E Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
E Z de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
53
os Quant. Denominação Carga Vencimento R$
5 E) Horária
< E 01 | Fiscal de Indústria e Comércio 40h/sem 1.977,45
N'Z
EE:
|
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
82º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo I, da Lei Municipal nº 2171, de 24 de setembro de 2015 e no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, por prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por
igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente. |
—
AULO CA
RDOSO
Presidente do Legislativo
(
Foo
LUIZ
e
Prefeitura Municipal de.Cidreira
PUBLICADO
Servidor Responsável
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE OUTUBRO
DE 2022.
publique-se.
A TA
TOMÉ CL te Av sunoso
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
“aê SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 354/2022
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ZORA IONAR A AZE VEDO PERES
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2985/2022.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira » pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF. nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ZORA IONARA AZEVEDO
PERES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 657.742.560-49, residente e
domiciliada na Av. Mostardeiro, nº 2865- Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/1 1, de 12 de dezembro de 201 1,
combinado com a Lei Municipal nº 2985/22, de 13 de outubro de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de FISCAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO em locais definidos pela Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
- Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
KH — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social Eh
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidr=ira()hotmail.com e
CNPJ: 90.256.686/0001-79 Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO (A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
HI — Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico E:
importância de R$ 1.977,45 ( Mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco
centavos), conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Saúde .
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO ,
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais ou plantões.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses a contar do dia 26 de dezembro de
2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as Partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo. -
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
SIDREIRA, em 26 de dezembro de 2022.
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira — RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº, 354/2022
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Fiscal de Indústria e Comércio ZORA IONARA
AZEVEDO PERES, resolvem aditar o contrato nº. 354/22, celebrado entre as pisa em 26
de dezembro de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 26 de junho de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
DREIRA, em 07 de junho de 2023.
Administração Prefeito Muhi
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79

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