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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3046/2023, e dá outras providências."
native_id1517

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — —
2023-12-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº jo» /2023 Cidreira, 23 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3046/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3046, 16 de maio de 2023. autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público para suprir as
necessidades da Secretaria de Educação, no Educação Básica e Especial, fixando o prazo final da
contratação em 31 de dezembro de 2023;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 187, para a função de Pedagogo Educação
Especial, autorizado pela Lei 3046/2023, ainda se encontra em vigor, visto que a vigência da
contratação se dá a partir da assinatura do instrumento contratual, vimos solicitar a alteração do
prazo de contratação desta função, assim como, o aditamento do contrato vigente, pelos motivos
abaixo expostos.
Justificamos a solicitação tendo em vista que a continuidade dos serviços deste
profissional é de extrema importância, haja vista o vínculo com os alunos e comunidade escolar,
assim como atender o maior número possível de alunos, da Rede Municipal, que necessitem de
atendimento com os especialistas no Centro de Atenção ao Educando, e que ainda não tenham
iniciado seus atendimentos e, até mesmo, dar uma sequência nas atividades desenvolvidas
durante o ano letivo.
Ressaltamos que a solicitação inicial desse quadro de profissionais, realizada em
Janeiro de 2023, contava com a Previsão de Concurso Público ao longo desse ano, e que até o
presente momento ainda está em tramitação.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores
Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
th j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* IE [203
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
3046/2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3046, de 16 de maio
de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
[:]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado a contar de sua assinatura até o dia 30 de dezembro de 2023, com
exceção da função de Pedagogo-Educação Especial, cujo contrato terá vigência por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Pedagogo- Educação Especial
pelo periodo que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, à medida em que for provido por candidato aprovado em
concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de, Cidreira
PUBLICADO
Estado do Rjo Grande do Sul Em AÊ ISS QOL>
(Secretaria de Administração
Servidor Responsá
LEI MUNICIPAL Nº 3046/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para | atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Horária | Vencimento
E? R$
q 01 | Pedagogo-Educação Especial 40h/sem 4.359,19
4 2 E 03 | Professor Ensino Fundamental- 20h/sem 2.179,59
E Matemática
Res 01 | Pedagogo-Supervisão Escolar | 40h/sem 4.359,19
o)
a Ê $ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
S É) as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Da
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 04 (quatro) horas
semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo nº
006/2023, por prazo determinado a contar de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza ,
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. y
Prefeitura Municipal de, Cidreira
PUBLICADO
Estado do Rjo Grande do Sul EmlE Los 2893
ME: Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
Servidor Responsáve
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023.
/ /
ELIMAR T MAZPA
Prefeito Munieípal
/
Registre-se e publique-se.
.D AO)
TOMÉ CLÁ DA SILVA CARDOSO
cretáriode Administração
Presidente do Legislativo
Ea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 187/2023
“CONTRATO ENTRE O M UNICÍPIO DE CIDREIRA E O (4)
SENHOR(A) VANIA BEATRIS DE FREITAS SILVEIRA, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3046/2023.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) VANIA BEATRIS DE FREITAS
SILVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. 422.601.240-20, residente e
domiciliada na Av. Beira Mar, 5103, Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011, e
conforme Edital de chamamento nº 006/23 e Edital de convocação nº 106/23 , classificação 5º
(quinto) lugar, combinado com a Lei Municipal nº. 3046/23, de 17 de maio de 2023, acordam e
ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de PEDAGOGA EDUCAÇÃO ESPECIAL, cumprindo horário, em locais definidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
O21/11.
V - Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de PrevidênciaSocial (INSS).
“
NA
Ff 14 A
Rua João Neves,50- Centro - Cidreira - RS Dá UV (Ps
e-mail : drhcidreira(yhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79 Pad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I— Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 4.359,19 ( Quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezenove
centavos) , conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência a contar do dia 14 de junho de 2023 até 30 de dezembro
de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
ira, em 14 de junho de 2023.
OMÉ CLAUDI VA CARDOSO
Secreta! Administração
A
y
E FREITAS SILVEIRA
VANIA BEAT
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves,50- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79

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