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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3047/2023, e dá outras providências."
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — —
2023-12-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

a3 Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
“54” Secretaria de Administração
Mensagem nº ] Oy /2023 Cidreira, 23 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3047/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3047, 16 de maio de 2023, autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público para suprir as
necessidades da Secretaria de Educação, da Educação Básica e Especial, fixando o prazo final da
contratação em 31 de dezembro de 2023;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201 1, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nºs 251 e 293, para a função de Professor de
Educação Infantil, autorizados pela Lei 3047/2023, ainda se encontram em vigor, visto que a
vigência da contratação se dá a partir da assinatura do instrumento contratual, vimos solicitar a
alteração do prazo de contratação desta função, assim como, o aditamento dos contratos
vigentes, pelos motivos abaixo expostos.
Justificamos a solicitação tendo em vista que, a continuidade dos serviços destes
servidores, são de extrema importância, haja vista o vínculo com os alunos é comunidade escolar
da Educação Infantil, assim como, atender o maior número possível de alunos, da Rede
Municipal, tendo em vista que essa etapa da Educação Básica, em nosso município mantem suas
instituições abertas, com o Projeto Verão, para auxiliar as famílias desses alunos Já matriculados,
que precisam trabalhar na época de temporada.
Ressaltamos que a solicitação inicial desse quadro de profissionais, realizada em
Janeiro de 2023, contava com a Previsão de Concurso Público ao longo desse ano, e que até o
presente momento ainda está em tramitação.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores
Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
VA
Estado do Rio Grande do Sul
Em 5 Prefeitura Municipal de Cidreira
CA” secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN (LS / 2023
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
3047/2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3047, de 16 de maio
de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
[..]
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado a contar de sua assinatura até o dia 30 de dezembro de 2023, com
exceção da função de Professor de Educação Infantil, cujos contratos terão vigência por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Professor de Educação
Infantil pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste
artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão ser
rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por candidatos
aprovados em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
d
rosa ublique-se.
MANN
Presidente do Legislativo
CLAUDI
[a Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de. Cidreira
PUBLICADO
em
Servidor Responsá
LEI MUNICIPAL Nº 3047/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Vencimento R$ |
Horária
03 | Professor de Educação Infantil l 20h/sem 1.701,24
02 | Monitor de Escola 40h/sem 1.843,28
[01 |Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.179,59 |
“| Língua Inglesa
01 | Professor Séries Iniciais 20h/sem 1.701,24
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
& 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 04 (quatro) horas
semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos de Professor de Educação Infantil, Professor de
Língua Inglesa e Professor de Anos Iniciais serão celebrados mediante o Processo Seletivo
nº 006/2023 e os contratos de Monitor de Escola serão celebrados conforme o Processo
Prefeitura Municipal de, Cidreira
PUBLICADO
pé Estado do Rjo Grande do Sul EmjE eS/229>
Prefeitura Municipal de Cidreira gens
Secretaria de Administração idor Responsá
seletivo nº 021/2022, todos por prazo determinado a contar de sua assinatura até 31 de
dezembro de 2023.
Art. 4º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 16 DE MAIO DE 2023.
Presidente do Legislativo
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁ AA e uanoso
[Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 251/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) CÂNDICE DANIELLI GUIMARÃES DE ALCANTARA,
AUTORIZADO PELA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3047/2023.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) CÂNDICE DANIELLI GUIMARÃES
DE ALCANTARA, brasileira, separada, inscrita no CPF sob o nº. 687.048.440-68, residente e
domiciliada na Rua Antônio José Ribeiro, 2992 - Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011, e
conforme Edital de chamamento nº 006/23 e Edital de convocação nº 141/23 , classificação
11º (décimo primeiro) lugar, combinado com a Lei Municipal nº. 3047/23, de 17 de maio de
2023, acordam e ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, cumprindo horário, em locais definidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
HH — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiiente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V— Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
e
Rua João Neves,50- Centro - Cidreira - RS t
e-mail ; drhcidreira()hotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I— Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.701,24 (Mil, setecentos e um reais e vinte € quatro centavos) ,
conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência a contar do dia 25 de julho de 2023 até 31 de dezembro de
2023.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO ,
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME ICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma,
am 25 dejulho de 2023. |
q TOMÉ CLAUD O Srtcuimoso ELIMAR
— Secretário de Administração Prefeito Mi
Lo Cmduu Lobo Vem
CÂNDICE DANIELLI GUIMARÃES DE ALCANTARA
Contratado
TESTEMUNHAS;
Rua João Neves,50- Centro - Cidreira - RS
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 293/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA E O (A)
SENHOR(A) JÉSSICA BEATRIZ STROHER PADILHA CARNEIRO,
AUTORIZADO PELA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3047/2023.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira » Pessoa Jurídica de direito público, CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87, de
ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: ( A): O (A) CONTRATADO (A) JESSICA BEATRIZ STROHER
PADILHA CARNEIRO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. 034.133.660-25,
residente e domiciliada na Av. Fausto Borba Prates, 2871 - Cidreira/RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal,
combinado com os Artigos 230 da Lei Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011, e
conforme Edital de chamamento nº 006/23 e Edital de convocação nº 204/23, classificação
13º (décimo terceiro) lugar, combinado com a Lei Municipal nº. 3047/23, de 17 de maio de
2023, acordam e ajustam entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O(A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na Função
de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, cumprindo horário, em locais definidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
IH — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HI — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV- No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão , prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar nº
021/11.
V- Inscrever o (a) CONTRATADO(A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS). |
Rua João Neves,50- Centro - Cidreira - RS f
e-mail : drhcidreira(Qhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA : DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
I — Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente Contrato
e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA : DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A): perceberá mensalmente à título de vencimento básico ; ã
importância de R$ 1.701,24 (Mil, setecentos e um reais e vinte e quatro centavos) ,
conforme efetividade emitida pela Secretaria de Educação.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência a contar do dia 16 de outubro de 2023 até 31 de dezembro
de 2023.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescisão
deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME ICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato, feito
em três vias de igual teor e forma.
Cidreira, em 16 de outubro de 2023.
JESSICA BEATRIZ STROHER PADILHA CARNEIRO
Contratado '
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves,50- Centro - Cidreira - RS
e-mail: idrei otmail.
CNPJ; 90,256.686/0001-79

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