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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3018/2023, e dá outras providências."
native_id1519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em lei — —
2023-12-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

] Estado do Rio Grande do Sul
Er E Prefeitura Municipal de Cidreira
“E? Secretaria de Administração
Mensagem nº ] [9) Ss /2023 Cidreira, 23 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3018/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3018, de 09 de fevereiro de 2023, autorizou
a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público para suprir as
necessidades da Secretaria de Educação, na Educação Básica e Especial, fixando o prazo final da
contratação em 30 de dezembro de 2023;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 102, 104, 108, 109, 112, 113, 124, 126 e 199,
para a função de Educação Infantil; 091, para a função de Agente Administrativo; 064, 173, 174,
182, 185, 189, 307 e 313, para a função de Cozinheira/Merendeira; 114, 180, 256 e 290, para a
função de Motorista; 282, para a função de Pedagogo Orientação Educacional; 098, 100 e 106,
para a função de Pedagogo Educação Especial; 027, 087, 094, 095, 105, 107, 115, 118, 119,
121, 130, 144, 145, 153, 154, 175, 270 e 303, para a função de Professor de Educação Infantil;
084, para a função de Professor de Ensino Fundamental-Educação Física; 042, 056 e 060 . para a
função de Secretário de Escola; 065, 075, 080, 103, 120, 125, 133, 135, 136. 171, 181, 197, 198,
201, 204, 209 e 315, para a função de Servente de Limpeza; 139, para a função de Pedagogo
Supervisão Escolar; e 272, para a função de Técnico em Contabilidade, todos autorizados pela
Lei 3018/2023, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir
da assinatura do instrumento contratual, vimos solicitar a alteração do prazo de contratação
destas funções , assim como, o aditamento dos contratos vigentes, pelos motivos abaixo
expostos.
Justificamos a solicitação tendo em vista que, a continuidade dos serviços dos
servidores listados, são de extrema importância, haja vista o vínculo com os alunos e
comunidade escolar da Educação Infantil, assim como, atender o maior número possível de
alunos, da Rede Municipal, que necessitem de atendimento com os especialistas no Centro de
Atenção ao Educando, e que ainda não tenham iniciado seus atendimentos e, até mesmo, dar
uma sequência nas atividades desenvolvidas durante o ano letivo.
CONSIDERANDO, que essa Etapa da Educação Básica, em nosso município
mantem suas instituições abertas, com o Projeto Verão, para auxiliar as famílias desses alunos já
matriculados, que precisam trabalhar na época de temporada. Ressalto que durante este período,
os Atendentes de Ed. Infantil, de maneira escalonada, gozam suas férias para melhor organização
do quadro, no atendimento dos educandos durante o ano letivo.
À
4
Estado do Rio Grande do Sul
PR Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
CONSIDERANDO, que necessitamos realizar durante o período de Férias
Escolares, a higienização geral/pesada de todas as instituições de Ensino, que durante o ano não
se pode fazer devido ao fluxo de educandos, educadores e demais profissionais que ali atuam,
contando com o uso de produtos para limpeza pesada (das paredes ao forro).
CONSIDERANDO, que a solicitação inicial desse quadro de profissionais,
realizada em Janeiro de 2023, contava com a Previsão de Concurso Público ao longo desse ano,
e que até o presente momento ainda está em tramitação, sem anúncio de previsão de início, meio
e fim.
CONSIDERANDO, que a função de Técnico em Contabilidade é de extrema
necessidade, principalmente na continuidade do seu trabalho, visto que atua diretamente, o ano
todo, com a responsabilidade de manter a regularidade e controle das verbas públicas destinadas
a Educação.
CONSIDERANDO, que as demais funções em que solicitamos manter a
contratação são ligadas diretamente e indiretamente ao pleno andamento do atendimento dos
educandos no verão, na organização das instituições e Secretaria de Educação.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram estas
contratações emergenciais, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em
vista que se tratam de contratações temporárias.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja aprovado pelos Senhores
Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EG
Estado do Rio Grande do Sul 246
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN" ] 20) LO d.3
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
3018/2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3018, de 09 de
fevereiro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, a qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
[:)
Art. 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado a contar de sua assinatura até o dia 30 de dezembro de 2023, com
exceção das funções de Atendente de Educação Infantil, Agente Administrativo,
Cozinheira/Merendeira, Motorista, Pedagogo-Orientação Educacional, Pedagogo
Educação Especial, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física,
Secretário de Escola, Servente de Limpeza, Pedagogo Supervisão Escolar e T écnico em
Contabilidade, cujos contratos terão vigência por prazo determinado de 24 (vinte e
quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para as funções de Atendente de Educação
Infantil, Agente Administrativo, Cozinheira/Merendeira, Motorista, Pedagogo-Orientação
Educacional, Pedagogo Educação Especial, Professor de Educação Infantil, Professor de
Educação Física, Secretário de Escola, Servente de Limpeza, Pedagogo Supervisão
Escolar e Técnico em Contabilidade pelo período que resta para implementar o prazo
estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão ser
rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por candidatos
aprovados em concurso público para os referidos cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
res
ul lique-se.
UDIO HOFF aà 4
Presidente do Legislativo
Chocodis A
CLA
Prefeitura Municipal de. Cidreira
PUBLICADO
BA Estado do Rjo Grande do Sul Em Oi 402 4222
a Secretaria de Administração
Servidor Responsável
LEI MUNICIPAL Nº 3018/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
[ Quant. Denominação Carga | Vencimento
| Horária | R$
20 | Servente de Limpeza 40h/sem 1.197,71
09 | Atendente de Educação Infantil — |40Wsem| 1.702,80
|. 08 || Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1.197,71
04 Monitor de Escola 40h/sem 1.702,80 |
DOAR -
01 Técnico em Contabilidade 40h/sem 2.380,27
03 | Pedagogo-Educação Especial 40h/sem | 4.026,97
36 Professor Séries Iniciais 20h/sem | 1.571,59
20 —|Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.571,59
OS | Professor Ensino Fundamental-Educação Física — | 20h/sem 2.013,48
08 Professor Ensino Fundamental-Língua Portuguesa 20h/sem 2.013,48
[ 04 | Professor Ensino Fundamental-Matemática 20h/sem 2.013,48 |
03 | Professor Ensino Fundamental-Ciências | 20h/sem 2.013,48
[ 03 "| Professor Ensino Fundamental-Geografia 20h/sem 2.013,48
02 | Professor Ensino Fundamental-Educação Artística 20h/sem 2.013,48
01 Tradutor e intérprete de Libras | 40h/sem | 2.380,27
03 | Agente Administrativo | 40h/sem 519,71)
03 | Secretário de Escola 40h/sem | 1.702,80
05 "| Motorista 40h/sem | 1.307,33
01 || Professor Ensino Fundamental-Língua Inglesa 20h/sem 2.013,48
01 | Fonoaudiólogo 30h/sem 2.929,55
h
Prefeitura Municipal de, Cidreira
PUBLICADO
pés Estado do Rjo Grande do Sul en té é doc?
É o: Prefeitura Municipal de Cidreira
CS” Secretaria de Administração
Servidor Responsável
01 | Pedagogo-Supervisão Escolar 40h/sem 4.026,97 |
Lo Pedagogo-Orientação Educacional 40h/sem 4.026,97 |
81º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei
Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006, no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885 de 12 de
dezembro de 2011 e no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo
determinado a contar de sua assinatura até o dia 30 de dezembro de 2023, podendo ser rescindidos a
qualquer momento no interesse da Administração.
Parágrafo único — Excetua-se do disposto no caput deste artigo, 02 (dois) contratos
para a função de Professor de Ensino Fundamental-Língua Portuguesa, que se destinam à
substituição de servidora que entrará em Licença Gestante, os quais também serão celebrados
mediante processo seletivo, porém, vigorarão pelo prazo de 04 (quatro) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogados por igual período, se necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Ea)
TALO
CLAUDIO HOFFM
Presidente do Legislativo
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, Tt 9 DE FEVEREIRO DE 2023.
(| L
VI
E
Registre-se e publique-se.
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TOMÉ CLÁUDIO
retário de Administração

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