br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 80/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEncaminhe Lei que institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de controle e fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações.
native_id1520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

am, INDICAÇÃO Nº SSI 2023,
PROCESSO NºZ 321 /2023.
AUTOR: Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO e
GILMAR DA COSTA SILVA
Bancada do PTB
o ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
ore Respondido em:
Estado do Rio Grande do Sul Por Nº de | 2023
S
a
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.G£€./2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requerem a Vossa Excelência que, uma vez
ouvido o douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
Solicitamos ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Lei que
institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de controle e fiscalização Ambiental
Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações.
Segue em anexo a esta Indicação, cópia de modelo de Lei a ser editado.
Justificativa:
Justificamos a necessidade desta indicação, tendo em vista que a Lei 6.938/81
vem em benefício dos Municípios, destinando parte dos valores arrecadados pelo
IBAMA, através de fiscalizações e ou taxas, e que estando o município com seu
cadastro, conforme Lei 10.330/94, e alterações, capacita-o a firmar acordo de
Cooperação Técnica com o Estado.
Cidreira, 28 de novembro de 2023.
MALD Cerlhéé >
Ver -EVÁNIO COUTO CARNEIRO
Bancada do PTB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS - CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
o RA
|
| a Ra,
| os Via EE gun
Does eps ai ui las e
O RR
RPE RS E SE Ce US É
| Ea aa o
| o 2 . [o o pal o 576 alo) Aa dons de ma Sn so
m USSss SoescE ao o aa: isola gos Ro o
| E Epa qn Ds
ERA PRE ER DER
EO DO Sc pm alo RREO O ENS Eus RENIE oe RS SR sima 5]
BO qu gs e SEDÃ iara dar Es
et SS UR DS Lj Re O
SRPRAD O = eo Re) ES eins CE a Da RD RED
| Bos DE epa ia O nd gp qu rsss) o ndo, a] ceia anos içãos,
E nes pp gp ul Run OE ae ae a apa aà posta
da ESSAS quis gpa O sean joe 0 o dE pin do pa Du RD
| É Espa bah do q hoslDo d Doha é O ope Retga EE je spa E a
po Sho pu MTE po a IA a gpa O
Er o a
| EO Eae Rs DE os qa ii A a si
ea PS Ds ef Sis DESP jm se io onudElo DD GS eg RS e a
a np DSR pRESRÇ an eo Rss suo o es Sato pen
so San] SOGri q ue pn ERES E Sa] E RR
sa Ed] o ça esto ES ISIS
Ran JS E as E a
o
E o o “ o
| x E o e BD ca E
| E MiTes o o
dE re e : PI sa css
Spa? e esmo RO Ee RE -RO qunao 1 cóPRCaRi [ua
[eso pe tp de dl grab ados Densa
pt t
[8 RIO GRANDE DO SU vd
hd *
FAMURS
Manual da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O que é a TCFA?
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA foi instituída no pais pela Lei Federal
6.938/81, com alterações da Lei Federal 10.165/2000, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente. No Estado do Rio Grande do Sul, a TCFA-RS foi instituída pela Lei 13.761/2011,
visando a compensação do valor pago pelo contribuinte ao IBAMA, a título de TCFA, em 60%.
O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia do órgão ambiental
competente, por intermédio do IBAMA, em nível federal, e por intermédio da Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, em nível estadual, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
De acordo com a Lei Estadual, constitui crédito para compensação com o valor devido a
título de TCFA-RS, até o limite de 50% e relativo ao mesmo ano, o montante pago efetivamente
pelo estabelecimento, em razão da taxa de fiscalização ambiental municipal, aos municípios que
disponham de órgão municipal do meio ambiente e que firmem Acordo de Cooperação Técnica
com a SEMA, visando o aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental.
Assim, os municípios podem instituir, por leí, a sua TCFA, eis que o controle e fiscalização
ambiental é de competência comum entre os três entes federativos.
Através do Acordo de Cooperação Técnica, a União, o Estado e os Municipios estarão se
organizando para permitir que os empreendedores paguem os mesmos valores cobrados hoje
pelo IBAMA, porém, possibilitando que estes sejam divididos entre os entes federados,
conforme previsto em lei. Ainda que, juridicamente, a TCFA Municipal seja considerada uma
nova taxa, os empreendedores não serão onerados.
Quem deverá pagar a TCFA Municipal?
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça atividade potencialmente poluidora
ou utilizadora de recursos ambientais descrita no Anexo Vill da Lei Federal 6.938/81, alterada
pela Lei Federal 10.165/2000, devendo a mesma estar registrada no Cadastro Técnico Federal
CTF
O Cadastro Técnico Federal é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que
realizam atividades passíveis de controle ambiental, nos termos da Lei Federal 6.938/81, e faz
parte do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente. Para mais informações sobre
o CTF, acesse: http;//ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app
RIO GRANDE DO SUL
Reconcaçõo des Memento é Emos vtncrimno sastcns
.* FAME
a
”
Como se dá o compartilhamento dos Cadastros Técnicos e da Guia de
Arrecadação da TCFA?
O Estado do Rio Grande do Sul optou por adotar o Cadastro Técnico Federal, mediante
Acordo de Cooperação Técnica firmado com o IBAMA, auxiliando na alimentação do banco de
dados e na fiscalização das atividades que devem estar no Cadastro.
O Estado também optou por compartilhar a guia de arrecadação, para que a
compensação entre a TCFA Estadual e a TCFA Federal, pagas pelo estabelecimento, sejam
realizadas entre os órgãos, evitando que o contribuinte tenha que pagar duas taxas e buscar O
ressarcimento, como originalmente previsto no art. 17-P da Lei Federal 6.938/81.
Da mesma forma, o Estado propõe aos Municípios com TCFA- Municipal instituída por
lei a adoção do Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o
compartilhamento de dados, e que a compensação da TCFA paga por estabelecimento seja feita
de forma direta entre o Estado e os Municípios.
O que é necessário para firmar o Acordo de Cooperação Técnica com o Estado?
1) O Município deverá possuir estrutura administrativa voltada para a gestão ambiental,
com órgão municipal de meio ambiente capacitado, nos termos da Resolução CONSEMA
372/2018, e ter Conselho Municipal de Meio Ambiente instituído (com previsão em ato
normativo e conselheiros nomeados);
2) O Município deverá ter instituído o Cadastro Técnico, como ferramenta do exercício
regular do poder de polícia de controle e fiscalização ambiental, e ter instituída no exercicio
anterior e, pelo menos, há mais de 90 dias, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Municipal, através de lei que deverá observar as características elencadas abaixo, a fim de
garantir simetria com as leis federal e estadual:
a) sujeito passivo — reportar-se ao anexo VIII da Lei Federal 6.938/81;
b) valor ou base de cálculo — equivalente a 50% da TCFA-RS ou a 30% da TCFA Federal;
c) vencimento — conter dispositivo que determine os prazos de recolhimento e encargos
de mora conforme a legislação federal para a TCFA (tal como a redação do art. 10-A da
Lei Estadual 13.761/2015);
d) previsão de unificação dos Cadastros, mediante a adoção do Cadastro Técnico Federal.
3) A TCFA deve observar os princípios da anterioridade fiscal e da noventena (inciso Ill do
art. 150 da Constituição Federal). Ou seja, a compensação do valor por acordo com o Estado, só
poderá ser feita após estes prazos, pois antes a taxa municipal não era exigível;
4) O Município que firmar o acordo deverá indicar os seus técnicos, para que o Estado
solicite ao IBAMA a autorização de acesso destes servidores aos sistemas do Cadastro e de
Arrecadação federais. Quando houver o desligamento do servidor indicado, também devera ser
informado ao Estado, para que este solicite o seu descadastramento junto ao IBAMA.
RIO GRANDE DO SUL
secragsio do ddr a E sarro nd serto Ssutm
eme cer
Rum FAMURS
Sugestão de Minuta de Projeto de Lei que institui o Cadastro Técnico Municipal
e a TCFA Municipal
PL nº xxxxx de 2018
Institui o Cadastro Técnico Municipal de
s Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de
acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer ônus, pelas
pessoas fisicas ou jurídicas que se dedicam a atividades Potencialmente Poluidoras ou
utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à
comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de
produtos e subprodutos da fauna e flora.
5 1º - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o. Meio
Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938/81, e alterações.
5 22 - O Cadastro ora instituído passa a integrar o Sistema Estadual de Registros, Cadastros e
informações Ambientais, criado pela Lei 10.330/94, e alterações, para os Municípios que
optarem por firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado.
Art. 2º - O órgão municipal, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, nos
termos do art. 6º da Lei Federal 6.938/81, administrará o Cadastro Técnico Municipal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, criado por esta
Lei.
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Acordo de Cooperação Técnica, adotar O
Cadastro Técnico Federal, para permitir um cadastramento único e o compartilhamento de
dados entre a União, o Estado e os Municípios, sendo, nesta sistemática, a inscrição no Cadastro
Técnico Federal considerada válida como inscrição no Cadastro Técnico Municipal.
Art. 3º - Na administração do Cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão ambiental
municipal:
|- Estabelecer os procedimentos de registro no Cadastro e os prazos legais de regularização,
il - Integrar os dados do Cadastro de que trata esta Lei com o Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluídoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em parceria com
o instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA.
Art. 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades mencionadas no art. 1º e descritas
no Anexo Viil da Lei Federal nº 6.938/81, e alterações, não inscritas no Cadastro Técnico
RIO GRANDE DO SUL
O
Municipal até o último dia útil do trimestre civil, após a publicação desta Lei, incorrerão em
infração punível com multa de:
|- 10 URM, se pessoa física;
1! - 30 URM, se microempresa;
Hi - 180 URM, se empresa de pequeno porte;
tv - 360 URM, se empresa de médio porte; e
V- 1.800 URM, se empresa de grande porte.
8 1º - Compete ao órgão ambiental municipal aplicar as sanções previstas no caput deste artigo.
2º - Na hipótese da pessoa física ou jurídica descrita no caput deste artigo, que venha iniciar
suas atividades, após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no Cadastro Técnico
Municipal é de trinta dias, a partir do registro público da atividade, nos termos da Lei Federal
10.406/2002, o Novo Código Civil.
Art. 5º - Para os fins desta Lei, consideram-se como:
| - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem,
respectivamente, nas descrições dos incisos | e Il do caput do art. 3º da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
|l- empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior ao limite de
enquadramento previsto para o inciso | e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais), de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981; e (Redação do inciso dada pela Lei nº 14.500
de 03/04/2014).
ill - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Lei Federal nº 6.938/1981, alterada pela Lei
Federal nº 10.165/2000.
Art. 6º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, cujo fato gerador
é o exercício regular do Poder de Polícia conferido às instituições ambientais competentes, por
intermédio do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluídoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelece a Lei
Federal nº 6.938/81, alterada pela Lei Federal nº 10.165/00.
Art. 78 - É sujeito passivo da TCFA Municipal todo aquele que exerça as atividades constantes no
Anexo Viil da Lei Federal 6.938/81 e alterações.
Art. 8º - À TCFA Municipal é devida por estabelecimento e os seus valorês são fixados no Anexo
único desta Lei, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao Estado, referente
3 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA RS, relativa ao mesmo período, conforme
definido pela Lei Estadual nº13.761/2011 e alterações.
8 1º- O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cada uma
das atividades sujeitas à fiscalização, encontram-se definidos no Anexo Vil] da Lei Federal nº
6.938/81 e alterações.
8 2º - Os valores pagos a título de TCFA Municipal constituem crédito para compensação com o
valor devido ao Estado, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA Estadual, até
RIO GRANDE DO SUL
eessonsica die Senhas o Ehevrea sta Meto
Rua FAMURS
o limite de 50% (cinquenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos da Lei Estadual
nº 13.761/2011
8 3º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa
relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
4 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente na forma do regulamento,
o valor da taxa fixada no caput, guardando a equivalência de 50% (cinquenta por cento), com a
TCFA Estadual da Lei 13.761/2011 e alterações.
Art 9º - A TCFA Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos
valores fixados no Anexo único desta Lei, e o recolhimento será efetuado, por meio de Guia de
Recolhimento, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 10 - À TCFA Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 9º
desta Lei, será cobrada nos parâmetros estabelecidos da lei municipal que regra a dívida ativa.
Art. 11 - Na hipótese do Município firmar acordo de cooperação técnica com o Estado, para
permitir que a TCFA Estadual e a TCFA Municipal sejam recolhidas conjuntamente por meio de
documento de arrecadação único, observar-se-á o seguinte:
|- Os sujeitos passivos ficarão submetidos ao enquadramento, aos prazos e aos encargos por
atraso previstos na legislação federal para a TCFA;
H- O sujeito passivo que não efetuar o recolhimento por documento de arrecadação único dos
débitos relativos à TCFA-RS do exercício financeiro até o 5º (quinto) dia útil do exercício
subsequente ou do exercício posterior, se expressamente fixado no acordo de cooperação
técnica, deverá efetuar o recolhimento por meio de documento próprio de arrecadação
municipal, acrescido dos encargos legais previstos na legislação federal.
Art. 12- São isentos do pagamento da TCFA Municipal:
| - Os orgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito
público interno;
|! - Entidades filantrópicas;
Hi - Aqueles que praticam agricultura de subsistência.
Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFA Municipal serão destinados às atividades de
controle e fiscalização ambiental do município.
Art. 14 - Os dispositivos ora previstos não alteram nem revogam outros que contenham
exigências próprias para o exercício de atividades específicas, sequer aqueles que necessitem
de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.
Município, xx de xxxx de 2018.
tá RIO GRANDE DO SU!
Ps EESTI mae dans
Rea FAMURS
Anexo único
Valores em reais, devidos por estabelecimento, trimestralmente, a título de TCFA Municipal.
[ Potencial de | Pessoa Física | Microempresa | Empresa de | Empresa de | Empresa d |
Poluição, | | ' Pequeno Médio Porte | Grande Porte |
grau de | | | Porte | |
* utilização dos | | | | |
recursos | | | | |
| Pequeno 1- (86,95 347,80
(Médio = . ER [139,12 (695,61
alto IE E | 173,90 173902

open original →