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materia nº 85/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaQue seja elaborado projeto de lei autorizando por tempo indeterminado o pagamento (repasse) do abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) referente aos valores extras enviados anualmente pelo Ministério as Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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INDICAÇÃO NSSÉSSS (2023.
PROCESSO NES (2025,
AUTOR: Ver. CÉAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 1 2023.
rea-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º722./2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a)
Srº. Elimar Thomas Pacheco — Prefeito Municipal
Assunto: Que seja elaborado projeto de lei autorizando por tempo indeterminado o
pagamento (repasse) do abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) referente aos valores extras enviados anualmente pelo Ministério as Saúde.
Justificativa
Justifica-se tal indicação pois todo ano é enviado pelo MS este abono aos ACSs
e consequentemente tem que ser elaborado projeto para o repasse de tais valores,
isso além de ser trabalho anual possível de ser evitado com PL por tempo
indeterminado, ainda acaba causando atraso e desconforto dos profissionais
contemplados por tal abono.
Além do já exposto ser o suficiente para considerar e acatar esta indicação, não
podemos esquecer o art. 37 da CF onde se observa que um dos cinco pilares da
administração pública é a eficiência, que em nosso entendimento, um PL por tempo
indeterminado seria de fato uma proposição eficiente aos interessados.
a
R Cidreira, 30 de novembro de 2023.
Ver. CLAUDIO HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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