br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do aspectro autista (TEA) e seus familiares."
native_id1531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição transformada em lei — —
2023-12-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

esmas» »»»»»»»»»»»»»»»» » » . » .... ...000...0.|...0.00|;.|;0;—;—0——
PROJETO DE LEI/42412023.
Dispões sobre politica Pública
Municipalpara garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares.
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada
nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do
Espectro Autista TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico,
apresente as seguintes características:
| - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem
verbal e não verbal;
Il - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
Ill - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
8 3º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de
fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,
configura documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às
pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido
documento o simbolo da fita quebra-cabeça, simbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista, conforme a padronização indicada na Resolução
CPA/SMPED/026/2019, na forma da legislação.
8 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Ill - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação
de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de Cidreira, de campanhas de esclarecimento
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e
ampliação de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes
público da Educação Especial;
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão
social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com
TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a
criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos
processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as
articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e
cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade,
à convivência familiar e
comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº
12.764, de 2012, na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
8 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar
a Política ora instituída.
8 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o 8
2º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde,
educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe
multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização
aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo
como principais objetivos:
| - a promoção do Atendimento Educacional Especializado das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões, visando o
desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de acessibilidade,
por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação de
barreiras;
Il - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem
no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que
eliminem as
barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu
desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas
áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas
em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar
no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o
Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V- orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
$ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para
a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede
de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa
com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
8 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá
ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente
e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 6º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de
Ensino, devendo, para tanto:
| - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos
com TEA;
Il - disponibilizar profissional de apoio ao estudante com Transtorno do Espectro
Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e
avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter
temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento
Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao
currículo;
III - garantir atendimento educacional especializado no contraturno, para o aluno
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes
público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do
Atendimento Educacional Especializado — AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso
e a permanência em diferentes tempos e espaços educacionais e educativos,
considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas
com TEA;
8 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V
do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP
de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de
Ensino.
8 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos
com TEA.
Art. 7º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para
as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições
privadas de ensino localizadas no Município de Cidreira, as quais estão obrigadas a
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos
termos do art. 6º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015.
|- O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno
com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido
com multa prevista por legislação federal.
8 1º Em caso de reincidência no âmbito da administração pública, apurada por
processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda
do cargo.
Il - As instituições públicas e privadas de ensino localizadas no Município de
Cidreira ficam obrigadas a fixar placa informativa, em local visível ao público, com a
reprodução deste artigo.
Art. 8º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo
com suas necessidades, incluindo:
|- o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na
forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas
de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 9. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral,
ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em
âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da
neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 10. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste
artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral
praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 11. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à
Secretaria de Assistência Social Cidadania e Habitação, competindo-lhe o
planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
| - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
Il - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro
Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação,
entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
Il - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política
ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com
TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de
saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Cidreira, 20 de novembro de 2023.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa propor diretrizes para que o Poder
Público Municipal possa através de orientações formular e realizar políticas
voltadas para o atendimento de crianças e pessoas com TEA.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um amplo universo de
indivíduos com quadro clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo
menos uma das seguintes áreas: interação social, comunicação e
comportamento. Com causa ainda não definida e sem um tratamento exitoso
seguramente comprovado, seja ele medicamentoso ou terapêutico, prevalecem
as incertezas. Em contraposição a esse ambiente de dúvidas quanto às origens,
ao próprio diagnóstico e ao prognóstico, há um consenso no conjunto da
sociedade: em uma perspectiva de inclusão, são necessárias adaptações para
melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição com a qual o
indivíduo conviverá vida afora e consequentemente a sociedade também. Por
apresentar variações de dependência, alguns deles precisam de auxílio em
atividades da vida diária por longos períodos ou de maneira permanente.
O Autismo é uma condição permanente, por isso a necessidade de um
diagnóstico precoce para um atendimento adequado, contribuindo assim para
que a criança/pessoa com TEA tenha um melhor desenvolvimento e mais
qualidade de vida. Parte dos esforços para a melhoria dessa qualidade de vida
também é direcionada à conscientização das pessoas, para que haja maior
respeito e inclusão dos autistas na sociedade.
Nosso município já tem profissionais que atuam na rede pública,
preparados para atender, mas o fortalecimento de uma rede onde o
conhecimento seja ampliado e que proporcione um atendimento de qualidade é
essencial.
As famílias querem que seus filhos e filhas sejam tratados como
cidadãos, como indivíduos que possuem direitos e que estes direitos sejam
assegurados por lei e cumpridos localmente. Desta forma, se faz necessário
proporcionar atendimento qualificado para os indivíduos com TEA.
Face ao exposto, apresento este projeto de lei na certeza da sua
aprovação pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
Ver. Pedro Teixeira
Bancada Progressistas
Fera
— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER JURÍDICO
Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Vereador Pedro Paulo Vieira
Teixeira, cujo objeto é o seguinte:
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares.
inicialmente, não há dúvidas de que proposições dessa natureza podem
ser propostas pelo Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização
administrativa ou gerem despesas. Com efeito, no presente caso, conforme o
artigo 13 do texto proposto, a lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Desse modo, no presente caso, verifica-se que a aludida proposição foi
apresentada de forma adequada. pelo que não há óbice ao seu prosseguimento
É o parecer.
Cidreira, 22 de novembro de 2023
a
A À
CASSIO HENRIQUE FALLER
OABIRS 89.533 >
o Assessor Jurídico
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE J68|-| 544

open original →