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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id1532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição transformada em lei — —
2023-12-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº l OL /2023 Cidreira, 30 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 1.287.721,80 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e
oitenta centavos), cujos meios resultam da redução de outras dotações orçamentárias que
têm saldo disponível.
Salientamos que a suplementação das dotações orçamentárias, objeto do
Crédito Adicional Suplementar, serão utilizadas para o pagamento dos vencimentos e
vantagens fixas dos servidores e as obrigações e encargos patronais do mês de dezembro do
corrente ano.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
add
Estado do Rjo Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Í 7,2 /202 >
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.287.721,80 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e
vinte e um reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental =
| 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas L 999.721,80 |
3.1.90.13 — Obrigações patronais 75.000,00
3.1.91.13 — Contribuições patronais E 160.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo [50.000,00
05.02.12.122.0111.2455 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ E 3.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05.02.12.122.0111.2455 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30 — Material de consumo ] 0,64]
3.3.90.40 — Serviços de tec. da inf e comunicação-PJ nn 585,04
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ nn 17.658,42 |
| 05.02.12.122.0111.2466 — Conselho Municipais o |
3.3.90.14 — Diárias 4.110,00
3.3.90.30 — Material de consumo |] 5.850,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 4.000,00 |
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 6.284,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente | 6.500,00
Estado do Rio Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
05.02.12.361.0111.1099 Reforma e Ampliação de Escolas
3.3.90.30 — Material de consumo 800,00
4.4.90.51 — Obras e instalações | 842.143,66
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas 101.846,38
3.1.90.08 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 76,08
[33.90.33 — Passagens e despesas com locomoção 1.000,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 500,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ r 951,09
[3.3.90.92— Despesas de exercícios anteriores 1.645,00
| 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente | 30,00
| 3.3.90.40 — Serviços de tec. da inf. e comunicação-PJ 5.033,52
05.02.12.361.0111.2421 — Material Esportivo para a Educação Básica
3.3.90.30 — Material de consumo 2.969,25
[3.3.9031 — Premiações culturais, artísticas, cient., desp. e outras RR 2.000,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF E 2.500,00 |
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 3.000,00 |
[ 05.02.12.361.0111.2467 — Manutenção dos Ginásios Escolares
3.3.90.30 — Material de consumo “| 16.000,00 |
[33.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF [ 2.000,00 |
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 52.000,00
| 4.4.90.51 — Obras e instalações 113.200,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente E 5.000,00 |
05.02.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil
| 3.1.90.11 — Vencimentos é vantagens fixas [1.000,00
3.1.90.13 — Obrigações patronais LH 1.000,00
[3.1.91.13 — Contribuições patronais | 1.000,00
3.3.90.14 — Diárias L 1.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo L 1.000,00
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção 1 1.000,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 1.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 1.000,00
3.3.90.40 — Serviços de tec. da inf. e comunicação-PJ L 1.000,00
3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores | 1.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente do 1.000,00 |
05.02.12.367.0111.2464 — Manutenção da Educação Especial-CAE
| 3.3.90.30 — Material de consumo L 17.181,00 |
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 1.000,00
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ | 1.957,72
4.4.90.51 — Obras e instalações 49.900,00
| 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente + 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
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