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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id1533

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição transformada em lei — —
2023-12-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
E fed ; Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
Mensagem nº | 0o+ /2023 Cidreira, 30 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereador
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 1.093.029,44 (um milhão, noventa e três mil, vinte e nove reais e quarenta e quatro
centavos), cujos meios resultam da redução de outras dotações orçamentárias que têm saldo
disponível.
Salientamos que a suplementação das dotações orçamentárias, objeto do
Crédito Adicional Suplementar, transferindo dotações do FUNDEB para o MDE, serão
utilizadas para complementar o pagamento da segunda parcela do 13º e dos vencimentos e
vantagens fixas dos servidores e as obrigações e encargos patronais relativas ao mês de
dezembro do corrente ano.
Outrossim, informamos que esta transferência é constitucional, tendo em
vista que até a presente data já foi utilizado mais de setenta por cento em gasto com pessoa
no FUNDEB.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra. com.br
Estado do Rio Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 4 24 [2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.093.029,44 (um milhão, noventa e três mil, vinte e nove reais e
quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental
[3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 605.000,00
3.1.90.13 — Obrigações patronais 76.000,00
3.1.91.13 — Contribuições patronais 412.029,44
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
no artigo 1º desta Lei provém da redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05.03.12.361.0111.1106 — Informatização das Escolas
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 135.362,40
05.03.12.361.0111.2034 — Formação Continuada Profissionais do Magistério-Ed. Básica
3.3.90.14 — Diárias 5.500,00
3.3.90.30 — Material de consumo 2.500,00
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção 2.500,00
3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 5.500,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 128.164,00
05.03.12.361.0111.2396 — Aquisição de Livros e Mat. Didático-Pedagógico |
3.3.90.30 — Material de consumo 20.000,00
05.03.12.365.0111.9100 — Apoio a Entidades Educacionais
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 500.000,00
“Estado do Rijo Grande do Sul
- Bea ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Vl & Secretaria de Administração
$º
05.03.12.361.0111.2028 — Manutenção e Desenvolvimento do FUNDEB
4.5.90.61 — Aquisição de imóveis 105.000,00
3.3.90.40 — Serviços de tec. da inf. e comunicação-PJ 122.310,44
05.03.12.361.0111.1220 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas |
3.3.90.30 — Material de consumo 66.192,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.

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