Rea Estado do Rio Grande do Sul
Es mi Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº JOR 12023 Cidreira, 30 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3011/2022, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3011, de 16 de dezembro de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo de 06 (seis)
meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o art. 230
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses o prazo máximo
para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nºs 269/2022, 349/2022, 351/2022, 352/2022, 355/2022,
357/2022, 358/2022, 002/2023, 011/2023, 012/2023, 013/2023 e 205/2023, para a função de Técnico em
Enfermagem: os contratos nºs 006/2023, 308/2023, 343/2023 e 345/2023, para a função de Enfermeiro
Plantonista; e os contratos nºs 291/2023 e 346/2023, para a função de Enfermeiro de Saúde da Família,
todos autorizados pela Lei 3011/2022, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação
se dá a partir da assinatura do instrumento contratual;
Considerando a necessidade da continuidade destes profissionais no âmbito da Secretaria
de Saúde a fim de manter os atendimentos no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo e nos
Unidades Básicas de Saúde, bem como, o vínculo estabelecido por eles com os usuários do sistema de
saúde, vimos através do Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa, solicitar a alteração do prazo de
contratação, bem como, o aditamento dos contratos vigentes, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que a realização de concurso público para provimento destes cargos está
sendo providenciada e, inexistindo as condições de emergência que ensejaram estas
contratações emergenciais, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se tratam de contratações temporárias.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência
pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR TQMAS
Prefeito'M
a?
Estado do Rio Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINLZS /20)3
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 3011/2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3011, de 16
de dezembro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Técnico em
Enfermagem, Enfermeiro Plantonista e Enfermeiro de Saúde da Família, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para os referidos cargos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.