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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa"Estabelece o índice para Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva ao subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões."
native_id1539

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
fim ES Prefeitura Municipal de Cidreira
7” Gabinete do Erefeito
Ofício nº 263/2023-GAB. Cidreira, 13 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos pelo presente
solicitar, a substituição do Projeto de Lei nº 126/2023, encaminhado através da Mensagem
nº 109, que estabelece o índice para a Revisão Geral Anual para 2024.
A substituição se dá em razão de que a Lei Municipal nº
2787/2020 e a Lei Municipal nº 2788/2020, que fixaram os subsídios dos Vereadores e do
Prefeito, respectivamente, já preveem que os valores serão reajustados, anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, bem como, está
assegurado no Art. 37, X, da Constituição Federal.
Feita a retificação, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e aprovado por Vossa Senhoria e seus Pares.
Ao Senhor
Ver. Cláudio Hoffmann
Presidente da Câmara de Vereadores
CIDREIRA/RS
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 4) o) JOR
“Estabelece o índice para a Revisão
Geral Anual da remuneração dos
servidores do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, extensiva aos
subsídios dos secretários municipais e
aos proventos de inatividade e das
pensões.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003,
pela aplicação do índice de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois décimos) à remuneração
dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos subsídios dos
secretários municipais e aos proventos dos aposentados e pensionistas, referente ao
exercício de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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