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PROJETO DE LEI Nº. (15 + /2020
“Dispõe sobre a criação de Cadastro
Municipal das Associações de Moradores
de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais
no Município de Cidreira e da outras
providências.”
A Câmara de vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais.
APROVA
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal das associações da Moradores
de Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais no Município de Cidreira.
Art. 2º - O Cadastro será feito com todas as Associações que tenham registro
em cartório de pessoas jurídicas, seu Estatuto de constituição e ata de eleição de
Diretoria.
Art. 3º- O cadastro a que aduz esta lei deverá ser atualizada sempre que
houver alterações no quadro da diretoria em exercício, transferência de local da
sede ou das normas estatutárias.
Art.4º - O cadastro da associação, será gratuito e obedecerá ao preenchimento
de formulário próprio com juntada dos documentos necessários á comprovação da
capacidade da instituição de associar-se e do requerente em representa-lá.
81º Compreende-se por associação de representação de moradores, aquelas que
estiverem com o estatuto registrado com fins específicos de defender a comunidade em todos
os sentidos e os membros de sua diretoria não possuírem cargo remunerado nelas.
Art.5º- A fundação de novas associações de moradores deverá obedecer ás
normas aqui estabelecidas, sob pena de não terem o seu cadastramento deferido.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art.6º- Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência social cidadania e
habitação criar dispositivos técnicos para a efetiva aplicação desta lei, a qual terá 90 dias
para a regulamentação da mesma.
Art.7º- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta
das verbas orçamentais próprias da Secretaria Municipal da Assistência Social Cidadania e
Habitação.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cidreira, 11 de maio de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta propositura tem por objetivo oficializar a representatividade das
associações de Moradores de Bairros, Vilas e núcleos Habitacionais e afins junto á
prefeitura de Cidreira . Após essa oficialização existira um canal de comunicação entre
a Sociedade Civil e o Poder Público Municipal.
A propositura é de alto interesse social e visa fazer com que o processo
Decisório dos assuntos relativos a determinada região seja verdadeiramente
democrático.
Com a organização e regulamentação estas associações originadas da
espontânea participação e organização dos moradores são importantíssimas para
a melhoria da qualidade de vida dos bairros, e consequentemente da cidade, pois
representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada
de atitudes concretas em prol da comunidade. Já sabemos que há associações de
bairro bem estruturadas e ativas que vem lutando incansavelmente pela melhoria
de seus bairros.
Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público de seu bairro,
formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de proteção da
qualidade de vida , colaborando com as autoridades na tarefa de administrar uma
cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei á clevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa , na certeza de que ,
após regular tramitação , seja a final deliberado e aprovado na devida forma .
Cidreira, 28 de abril de 2020.
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