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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº JIO /2023 Cidreira, 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Altera a redação do Inciso I, do Art. 1º da Lei 2563/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses de auxilio financeiro aos
médicos do Programa Mais Médicos, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
Considerando o disposto na Portaria Nº 300 de 05 de outubro de 2017
e, tendo em vista o valor dos aluguéis atualmente, estamos encaminhando o projeto de lei,
visando a autorização do Legislativo Municipal para que seja apreciado e aprovado o
repasse no o Valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a cada Médico Participante
do Programa Mais Médicos para suas despesas Moradia, visto que o valor das despesas
com alimentação já esse encontra no limite máximo estabelecido pela Portaria nº
300/22017.
Assim, o Município repassará o valor de R$ 700,00 para alimentação,
mais o valor de R$ 2.300,00 para moradia, perfazendo o total de R$ 3.000,00 (três mil
reais) para cada profissional.
Dada a relevância da Matéria, esperamos que o mesmo seja aceito e
aprovado pelos nobres Edis.
Atenciosamente,
= Estado do Rio Grande do Sul
tm E) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINº 423/2023
“Altera a redação do Inciso I, do Art. 1º da Lei
2563/2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar repasses de auxilio
financeiro aos médicos do Programa Mais
Médicos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2563, de 17 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
T - Repasse de auxílio financeiro para despesas de moradia dos Médicos
Participantes do Programa Mais Médicos no Valor de até R$ 2.300,00 (dois mil
e trezentos reais) para cada Médico Participante. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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