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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceiras Público-Privadas, institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas no Munícipio de Cidreira/RS - CGPPP, autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal, e dá outras providências."
native_id1541

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rjo Grande do Sul
E é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº | 1 l /2023 Cidreira, 6 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-privadas, institui o
Comitê Gestor de Parcerias Público-privadas do município de Cidreira/RS - CGPPP,
autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-privada
Municipal, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em todo o mundo, o setor público enfrenta o desafio de potencializar o uso
dos recursos existentes, com vistas a aumentar a quantidade e a qualidade da prestação de
obras e serviços disponibilizados à população. Nesse sentido a administração pública está
passando por transformações que visam um maior enfoque na avaliação dos resultados da
prestação do serviço público disponibilizado à população, em detrimento da observância
apenas de processos de aquisição e operação de bens e insumos.
Um dos instrumentos possíveis de ser utilizado pela administração pública é
a Parceria Público-Privada (PPP). No Brasil as principais leis federais que regem contratos
de PPP são a 8.987/1995 e 11.079/2004, conhecidas respectivamente como lei de
concessões e lei de PPP, que detalham regras para distintas modalidades de concessões
(pura, administrativa ou patrocinada). Inúmeros estados e municípios já possuem
legislações complementares para o desenvolvimento de projetos de PPP.
O instrumento de PPPs pressupõe que o parceiro privado oferecerá maior
eficácia e eficiência na prestação e gestão de obras e serviços públicos do que a
administração pública, ao observar parâmetros estabelecidos pela Administração Pública.
Além disso, este instrumento possibilita o aporte de recursos privados nas obras e serviços,
podendo ou não ter a contrapartida de recursos públicos, dependendo da modelagem
econômico-financeira estabelecidas em cada contrato.
Pelas razões acima expostas, vimos, através do presente Projeto de Lei,
propor a instituição do Programa de Parcerias Público-privadas, bem como, a revogação da
Lei Municipal nº 1956, de 28 de dezembro de 2012, que versa sobre o mesmo assunto,
porém, carece ser melhor regulamentada, o que fazemos através desta proposição.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Ryo Grande do Sul £ 94
Prefeitura de Cidreira cad
Secretaria de Administração
PROJETO DELEIN'/Z& [2025
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias
Público-privadas, institui o Comitê Gestor de
Parcerias Público-privadas do município de
Cidreira/RS - CGPPP, autoriza o Poder
Executivo a instituir Fundo de Garantia de
Parceria Público-privada Municipal, e dá outras
providências.”
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas,
com função de disciplinar e promover a realização de concessões e parcerias público-
privadas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse
social ou econômico.
Art. 2º As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão
estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos
termos do Capítulo III desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Conceito e Princípios
Art. 3º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas
modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
I - concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado;
II - concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único. Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode
participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de
pesa Estado do Rio Grande do Sul
a Ê Prefeitura de Cidreira
Secretaria de Administração
serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da
exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com
recursos financeiros, materiais c humanos e ser remunerado, segundo o seu desempenho,
na execução das atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes:
I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do
poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de
julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos;
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos
públicos;
IH - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos
entes privados incumbidos da sua execução:
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII - participação popular mediante audiência pública.
Seção II
Do Objeto
Art. 4º Pode ser objeto de pa.rceria público-privada:
I- a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço
público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública,
precedido ou não da execução de obra pública:
II - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de
instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais,
incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.
pay Estado do Rio Grande do Sul
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“e” Secretaria de Administração
IV- a concessão do uso e os serviços de operação, administração,
conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças
e parques urbanos do Município de Cidreira.
V- a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de
instalações da geração de energias sustentáveis.
$ 1º Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual,
conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada,
mediante processos de licitação.
8 2º Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá
oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou arcar
integralmente com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 11.079,
de 2004.
$ 3º Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término
da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à
Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual
em contrário.
$ 4º Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim
entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei
Federal nº 8.987, de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
8 5º Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha
informações de natureza sigilosa.
Seção HI
Do Contrato
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público--privada atenderão ao
disposto no art. 5º e seguintes da Lei Federal nº 11.079, de 2004, no que couber, devendo
também prever:
I- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e
do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
HI - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
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| Ê Prefeitura de Cidreira
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IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-
orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo
a execução integral do contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos
no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de
financiamento:
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado,
na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais;
VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como
os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
8 1º O contrato de parceria público-privada só poderá ser celebrado se o seu
objeto estiver previsto na Lei do Orçamento Anual - LOA.
$ 2º Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com
contratos vigentes, nas situações previstas no "caput" do art. 9º e no $ 1º do art. 31 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 3º A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será
submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de
grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a
contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado,
fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se
dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
8 4º Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão
também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no $ 3º
deste artigo.
Art. 6º O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem.
$ 1º Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas
naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria, devendo o procedimento
ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional
ou entidade especializada.
$ 2º A arbitragem terá lugar no Município, em cujo foro serão ajuizadas, se
for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença
arbitral.
Art. 7º Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos
estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que
demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:
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I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a
melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
IH - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função
da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente
privado, em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem
o montante da remuneração aos resultados atingidos;
III - a viabilidade de obtenção, pelo ente privado na exploração de serviços,
de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a
ser executado.
Art. 8º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local
ou bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como
promover a sua desapropriação diretamente.
Seção IV
Das Obrigações do Contratado
Art. 9º São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do
contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública,
facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no
instrumento;
HI - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre
acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao
contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no
contrato.
Seção V
Da Remuneração
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pág
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Art. 10 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada poderá ser feita por:
I - ordem bancária;
H - cessão de créditos não tributários;
HI - outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e
V - outros meios admitidos em lei.
$ 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
8 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro
privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incs.
X e XI do caput do art. 18 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que
autorizado no edital de licitação.
$ 3º Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da
implantação de novas receitas deverão ser compartilhados com o contratante e/ou com os
usuários, tendo como premissa o incentivo à adoção de novas tecnologias e instituição de
receitas acessórias.
$ 4º Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do
contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tratamento
idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 12.448/2018)
Art. 11 A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
$ 1º É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o
pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de
parceria público-privada.
$ 2º O aporte de recursos de que trata o $ 2º do art. 12 desta Lei, quando
realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar
proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
Seção VI
Das Garantias
Art. 12 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
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(me É Prefeitura de Cidreira
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I - vinculação de receitas, observado o disposto no inc. IV do art. 167 da
Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
HI - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira
que não seja controlada pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para
essa finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 Fica criado o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do
Município de Cidreira-RS, cuja composição e regulamentação serão estabelecidas por
decreto.
Art. 14 Cabe ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas elaborar,
anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os
contratos, seus aditamentos e suas prorrogações.
Art. 15 O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo do
acompanhamento da execução de cada projeto, fará, avaliação anual do Plano Municipal
de Parcerias Público-Privadas.
Art. 16 O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas remeterá à Câmara
Municipal de Cidreiras — RS e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-
privada.
Art. 17 O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos
de parcerias público-privadas que vierem a ser custeados, no todo ou em parte, com
recursos do Tesouro Municipal não excederá o limite previsto no art. 28 da Lei Federal
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, expresso em função da receita corrente líquida
apurada, tal como definida na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º Atingido o limite referido no caput deste artigo, fica o Município
impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu
restabelecimento.
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8 2º Ficam excluídos do limite referido no caput deste artigo os contratos de
parceria público-privada não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais
estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas
partes.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo de Garantia de
Parceria Público-Privada Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, que
terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas
pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o "caput" deste artigo será criado,
administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que
couber, o disposto nos arts. 16, 18, 19,20 e 21 da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
Art. 19 Fica revogada a Lei Municipal nº 1956, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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