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materia nº 9/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-12-01
Ementa“Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Legislativo de Cidreira, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.”
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BM estado do Rjo Grande do Sul
É a É Câmara Municipal de Cidreira
O
RESOLUÇÃO nº 009/2023
“Estabelece o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços
para aquisição de bens, contratação de serviços
em geral e para contratação de obras e serviços
de engenharia no âmbito do Poder Legislativo de,
nos termos da Lei Federal
nº 14.133/2021.”
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para contratação
de obras e serviços de engenharia no âmbito da Câmara Municipal de Cidreira.
$ 1º Os órgãos e entidades da administração municipal, direta ou indireta, quando
executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os
procedimentos de que tratam as Instruções Normativas SEGES/ME nºs 65,
de 7 de julho de 2021, e 72, de 12 de agosto de 2021, ou os previstos em regulamento
que vier a substitui-la.
$ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços,
bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de
registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO I
Aquisição de Bens e Contratação de Serviços em geral
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
1 — preço estimado, o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série
de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis,
Os inconsistentes e os excessivamente elevados, na forma do $ 2º do art. 6º desta Resolução;
II — sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto,
se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
1- descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da
equipe de planejamento;
Estado do Rijo Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
HI - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração
de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que
dispõe o inciso IV do art. 5º desta Resolução.
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as
condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do
bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a
potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do
objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos contratuais, o
cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível
com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, consoante regulamentação do
Ministério da Economia.
Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado para a
aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos
seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
1 — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis
no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP;
Il — contratações similares feitas pela administração pública federal, distrital,
estadual ou municipal, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços;
HI — dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de refcrência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, contendo a data e a hora de acesso;
IV — pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que
não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital;
V — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das
notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de
divulgação do edital.
4d
Se v
8 1º. Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos valores, mediante
a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo — IPCA do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, calculado pro rata die entre a data
da contratação anterior ou da emissão da nota fiscal correspondente e a data da realização da
pesquisa.
$ 2º. Sempre que possível, a pesquisa de preços deverá ser realizada com
fornecedores devidamente cadastrados no registro cadastral do Município ou do PNCP.
$ 3º Quando a pesquisa de preços for realizada de forma direta com fornecedores,
nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
1 — prazo de resposta dado ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto
a ser licitado;
Il — obtenção de propostas formais, solicitadas por e-mail ou por aplicativo de
mensagens, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ, conforme o caso;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III — informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art.
4º desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para
o objeto a ser contratado; e
IV — registro, no processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação em
pesquisa direta de que trata o inciso IV do caput deste artigo.
$ 4º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora
do prazo estipulado no inciso II do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos
autos pelo agente responsável e observada a atualização de preços correspondente.
$ 5º. A pesquisa de preços realizada de forma direta com fornecedores não impede a
sua contratação, decorrente de licitação, por dispensa ou inexigibilidade, nem obriga
que o preço contratado seja igual ao valor do orçamento correspondente.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo
incida sobre um conjunto de 3 (três) ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
BEM cestado do Rio Grande do Sul
é É Câmara Municipal de Cidreira
8 1º A obtenção do preço estimado pela média será efetuada pela soma de todas as
medições divididas pelo número de observações no conjunto de dados, e será utilizada quando os
dados estiverem dispostos de forma homogênea.
$ 2º A obtenção do preço estimado pela mediana será efetuada desprezando-se os
maiores e os menores valores, utilizando-se, apenas, os valores centrais, a partir dos quais será
calculada a média, e será utilizada quando os dados estiverem dispostos
de forma heterogênea.
$ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverá haver fundamentação no processo administrativo.
$ 4º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
$ 5º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de
forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
$ 6º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
8 7º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor
responsável e aprovada pela autoridade competente.
$ 8º Quando o preço estimado for obtido apenas com base no inciso I do art. 5º desta
Resolução, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
aplica-se o disposto no art. 5º desta Resolução.
$ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art.
5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos
idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas
fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1
(um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha fornecido ou prestado o
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior podcrá
ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
$ 3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá
ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
$ 4º O procedimento do $ 3º será realizado por meio de solicitação formal de
cotações a fornecedores.
Art. 8º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação — TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de
Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de
preços realizada resultar em valor inferior.
Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de
soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como
preço estimado.
Art. 9º Na pesquisa de preços para obtenção do preço estimado relativo às
contratações de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, os preços serão
definidos da seguinte forma:
1 — por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observa
dos os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas
contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos
custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;
Il — por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em
contratações similares, ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores
setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros
equivalentes, se for o caso; e
HI — previsão de regras claras quanto à composição dos custos que impactem no
valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se refcrc a regras de depreciação
de equipamentos a serem utilizados no serviço.
CAPÍTULO II
Contratação de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 10. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I — custo unitário de referência, o valor unitário para execução de uma unidade de
medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de
referência de custos ou pesquisa de mercado;
Il — composição de custo unitário, o detalhamento do custo unitário do serviço que
expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra €
equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida:
HI — custo total de referência do serviço, o valor resultante da multiplicação do
quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência;
IV — custo global de referência, o valor resultante do somatório dos custos totais de
referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia;
V — benefícios e despesas indiretas - BDI, o valor percentual que incide sobre o
custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;
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VI — preço global de referência, o valor do custo global de referência acrescido do
percentual correspondente ao BDI;
VII — valor global do contrato, o valor total da remuneração a ser paga pela
administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização
de obra ou serviço de engenharia;
VIII orçamento de referência, o detalhamento do preço global de referência que
expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas
composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto
que integra o edital de licitação;
IX — critério de aceitabilidade de preço, os parâmetros de preços máximos, unitários
e global, a serem fixados pelo Município c publicados no edital de licitação para aceitação e
julgamento das propostas:
X — empreitada, o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui
a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço:
XI — regime de empreitada, a forma de contratação que contempla critério de
apuração do valor da remuneração a ser paga pelo Município ao contratado em razão da
execução do objeto;
XII — tarefa, quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo,
com ou sem fornecimento de materiais;
XIII — regime de empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
XIV — regime de empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra
ou do serviço por preço certo e total;
XV — regime de empreitada integral, quando se contrata um empreendimento em sua
integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada
em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de
segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi
contratada; e
XVI — análise paramétrica do orçamento, método de aferição de orçamento de obra
ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de obras com c
características semelhantes.
Art. 11. Na contratação de obras e serviços de engenharia o valor estimado,
acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos
Sociais (ES) cabíveis será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I — composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil (SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia;
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II — utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
II — contratações similares feitas pela administração pública federal, distrital,
estadual ou municipal, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços;
IV — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Parágrafo único. Nas pesquisas de preços poderá ser efetuada a atualização dos
valores, mediante a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo — IPCA do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, calculado pro rata die entre a data da
contratação anterior ou da emissão da nota fiscal correspondente e a data da realização da
pesquisa.
Art. 12. O custo global de referência de obras e serviços de engenharia será obtido a
partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integrar o edital de licitação,
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, excetuados os
itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de
construção civil.
Art. 13. O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de
transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que
integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de
referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, excetuados os itens
caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de
infraestrutura de transportes.
Art. 14. Na elaboração dos orçamentos de referência, poderão ser adotadas
especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário,
desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser
orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo único. Os custos unitários de referência, em condições especiais
justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade
superior, poderão exceder os seus correspondentes do sistema de referência
adotado na forma desta Resolução, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do
orçamento de referência.
Art. 15. O preço global de referência será o resultante do custo global de referência
acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no
mínimo:
I— taxa de rateio da administração central;
II — percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de
natureza direta e personalística que oneram o contratado;
III — taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento: e
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IV — taxa de lucro.
$ 1º Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da
licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e
equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com
especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da
obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos
demais itens.
$ 2º No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em que o
contratado não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que
tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de
fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser
calculado c justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no
g1º.
Art. 16. A anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias das
obras e dos serviços de engenharia deverá constar do projeto que integrar o edital de licitação,
inclusive de suas eventuais alterações.
Art. 17. Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de
licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.
Art. 18. A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a
especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle
das obras.
Art. 19. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de
empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e
aceitabilidade dos preços:
I — na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão scr
utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de
referência previstos nesta Resolução, desde que o preço global orçado e o de cada uma das
etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 15, fiquem iguais
ou abaixo dos preços de referência da administração pública, assegurado aos órgãos de controle
o acesso irrestrito a essas informações; e
Il — deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do
contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações
contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, que não poderão
ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse
percentual para verificação do limite previsto no art. 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. Para o atendimento do art. 17, os critérios de aceitabilidade de
preços serão definidos em relação aos preços global e de cada uma das etapas previstas no
cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação.
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Art. 20. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de
referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que
modifiquem a planilha orçamentária.
Parágrafo único. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e
tarefa, a diferença a que sc refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos
unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência
utilizado na forma desta Resolução, assegurada a manutenção da vantagem da proposta
vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
Art. 21. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento
específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação,
na forma prevista nesta Resolução, observado o disposto no art. 20 e mantidos os limites do art.
125 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CAPÍTULO HI
Disposições Gerais
Art. 22. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo
critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Presidente do Legislativo.
VEREADOR ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA
1º Secretário do Legislativo

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