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cê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
(is Estado do Rio Grande do Sul
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Mensagem nº À 1 ç /2023 Cidreira, 27 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial de duas cozinheiras, tendo em vista a concessão de aposentadoria à
servidora Maria Gorete da Costa Fagundes e o término de contrato de outra profissional ocorrido no
mês de setembro.
Ressaltamos a necessidade destas contratações a fim de continuar atendendo a
demanda da Casa de Passagem Juca Fraga, onde são acolhidas crianças e adolescentes, e servidas,
diariamente, 06 (seis) refeições.
Salientamos que a contratação dos profissionais visa substituir a servidora que se
aposentou e o contrato encerrado, conforme explicado acima, não repercutindo no aumento de
despesa com pessoal.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR TÓMAZIRAC
Prefeito Muniçi
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 04/2089
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Denominação Carga Horária Vencimento R$
Cozinheira/Merendeira 1.296,52
$1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo 1, da Lei
Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo nº 212/2023, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando
assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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