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Estado do Rjo Grande do Sul
É EE: Prefeitura Municipal de Cidreira
WEB) Secretaria de Administração
Mensagem nº À À É /2023 Cidreira, 29 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 02 Enfermeiros Plantonistas para suprir as necessidades do Posto de Pronto
Atendimento Eva Dias de Melo, a fim de realizar o acolhimento e a grande demanda de pacientes
na emergência já que atualmente o Posto conta com dois leitos de emergência e os hospitais já estão
super lotados, o que ocasiona a permanência por mais tempo na Unidade, necessitando, assim, do
acompanhamento de enfermeiro. Os enfermeiros contratos também farão os plantões nas folgas de
seus colegas, promovendo economia aos cofres públicos, visto que não será necessário o pagamento
de horas extras.
Salientamos que o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo dispõe hoje de
uma sala de triagem/acolhimento, uma sala de administração de medicação, uma sala de
eletrocardiograma, uma sala de curativo e sutura, onze leitos de observação de pacientes
(distribuídos em masculino e feminino) e isolamento, e a contratação destes profissionais é de suma
importância, tendo em vista que que na alta temporada de verão dobra o número de atendimentos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº JOG | D024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO
02 Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei |
1776/2010, Art. 17,81º
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº
139/2023, com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo
ser renovados por igual período caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
im Ei É Prefeitura Municipal de Cidreira
E
Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Comp. Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
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