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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-05
Ementa"Altera a redação do caput do Art. 8º da Lei Municipal nº 3135/2023, e dá outras providências."
native_id1553

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-05 Proposição transformada em lei — —
2024-01-05 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

pm E À Estado do Rio Grande do Sul
|
;
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
)
Mensagem nº ] do /2023 Cidreira, 29 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do caput do art. 8º da Lei Municipal nº 3135/2023, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 3135, de 27 de dezembro de 2023, previa em seu art. 8º que, além
das suplementações autorizadas no art. 7º, que determina que até 5%! da despesa total fixada
pode ser por decreto, também poderia, o Poder Executivo, abrir créditos suplementares
destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a Dívida por
Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 — Principal da Dívida
Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais;
HI - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado e
transferências especiais.
IV — remanejamento de dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, ou
fonte de recursos existindo os elementos de despesas nas respectivas atividades ou projetos até o
limite da dotação;
V - incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for
gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respeçtivas
fontes/destinações de recursos;
! Alterado por Emenda.
Lat
Bucal: Estado do Rio Grande do Sul
Es: à Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
Am
VI - excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, 8 3º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
Ocorre que através de Emenda o texto do caput do artigo 8º foi alterado com a
finalidade de exigir “autorização legislativa” para todos os créditos suplementares que forem
abertos fora das hipóteses previstas no art. 7º, 1.
Sabemos que as emendas são instituto próprio do processo legislativo, pelo qual
as proposições em tramitação são alteradas, e extinguem-se com sua aprovação ou rejeição pelo
Poder Legislativo. Como foi aprovada, restou-nos sancionar a Lei Orçamentária com a adição da
emenda incorporada no texto do artigo 8º.
O objetivo da autorização expressa no texto original do Projeto de Lei
Orçamentária, a exemplo dos exercícios anteriores, onde constava a mesma redação, é acelerar
os trâmites para suplementar e, assim, poder, em tempo hábil, honrar os compromissos relativos
à dívida fundada, ao pagamento de pessoal e encargos sociais e especialmente ao cumprimento
de sentenças judiciais, cujas decisões costumam prever prazos bastantes exíguos.
Pelo exposto, e esclarecido que o objetivo é tão somente a agilização do serviço
público, vimos rogar aos Senhores Vereadores que aprovem a alteração da redação do caput do
artigo 8º da LOA para que retorne ao texto original.
Contando com a compreensão e o bom senso dos obres Edis, esperamos que este
Projeto de Lei seja aprovado, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
eae?”
PROJETO DE LEINº 00% / DOU
“Altera a redação do caput do art. 8º da Lei
Municipal nº 3135/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 8º da Lei Municipal nº
3135, de 27 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa a Despesado município
de Cidreira para o exercício financeiro de 2024, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1
do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder
Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados
ao reforço de: (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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