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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-05
Ementa"Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF."
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-05 Proposição transformada em lei — —
2024-01-05 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

“EM
(ipa À Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ei
15)
e)
Mensagem nº 004 72024 Cidreira, 04 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes
da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
pagamento de abono salarial no valor total de R$ 68.640,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e
quarenta reais), com recursos oriundos do Governo Federal que foram repassados pelo
Ministério de Saúde no mês de dezembro de 2023, referente ao pagamento do Incentivo
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes da Estratégia Saúde da
Família-ESF para o atendimento das metas e objetivos do Pacto pela Saúde, conforme portaria
Nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e alterações subsequentes, os quais foram depositados pelo
Ministério de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cidreira
O valor total de R$ 68.640,00 será dividido entre os Agentes Comunitários de
Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2023, não se incorporando aos
seus vencimentos para nenhum efeito legal e também não incidirá nos períodos de licenças,
afastamentos e afins, com exceção no período de férias.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ps Estado do Rio Grande do Sul ZA
ER Prefeitura Municipal de Cidreira
; Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº Co& /|2 0 24
“Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º -É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às
equipes da Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial.
$1º - O valor total de R$ 68.640,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais)
será dividido entre os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados
no ano de 2023.
$ 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores e não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção
no período de férias.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
R$
R$ Banco do Brasil
Agência 2733-2
68.640,00 | Conta: 30292-9
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Categoria de Despesa
06.02.10.301.0148.2450 — CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-CR 9026
Recurso 4500-Fonte 604
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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