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materia nº 1/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaSolicitar a possibilidade e avaliação de impetrar ação judicial em face da CEEE Equatorial.
native_id1558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº GO 4 2024
PROCESSO Nº(4404 2024
AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em :
& f
Orgia
Estado do Rio Grande do Sul Por Nº de.
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 04. 12024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer, a Vossa Excelência que, nos termos regimentais,
encaminhe o seguinte Pedido de Informações ao:
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal ELIMAR THOMAZ PACHECO
Assunto: Informações sobre o NÃO PAGAMENTO do Adicional de Periculosidade aos Guardas
Patrimoniais.
Por que, mesmo com previsão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, os mesmos não recebem
este auxilio?
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos, que a Classe dos Guardas Patrimoniais, já a muito tempo está
carente de pessoal, tendo que os atuais servidores se desdobrarem para realizar os plantões normais,
os extras e em alguns casos ainda, auxiliar no transporte escolar. Seria passível também de uma
análise mais aprofundada sobre o uso de Epis, mas além disso, o que nos chama a atenção é o NÃO
PAGAMENTO do auxilio de periculosidade.
Em conversa com alguns servidores, todos referiram que esta é uma luta antiga, que muitas
promessas foram feitas, mas que até o presente momento, nada de concreto foi apresentado. Sabe-se
que eles recebem 20% de Risco de Vida, mas a Lei que trata das garantias dos servidores refere a
possibilidade de ganhos ainda por Periculosidade e Insalubridade. Sendo assim, para sanar duvidas,
gostaríamos de uma explicação clara inclusive com cópias de documentos (caso exista) onde a
prefeitura se baseia para não repassar a estes servidores, este acréscimo que parece justo e tão
importante, haja vista a defasagem salarial dos mesmos que recebem pouco mais que o mínimo como
salário base.
Cidreira, 16 de Janeiro de 2024.
VER. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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