Estado do Rjo Grande do Sul
É qo É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( ) 29 /2023 Cidreira, 17 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Desafeta área pública, autoriza sua doação e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
A diretoria da Associação dos Proprietários, Moradores, Veranistas e
Comerciantes do Distrito da Costa do Sol-AMVERCOL solicitou, através do Ofício nº
001/2023, a doação de uma área de 154m?, localizada nos fundos do imóvel de sua
propriedade, a fim de ampliar suas dependências, possibilitando a realização de projetos
como aulas de capoeira e de dança, encontros da terceira idade e outros eventos voltados
para a comunidade.
Tendo em vista as atividades comunitárias, de utilidade pública e social
desenvolvidas pela Associação, vimos pelo presente propor a doação da área referida no
Memorial Descritivo e no croqui anexos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
| | Ad
=, Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN443 [2922
“Desafeta área pública, autoriza sua
doação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE;
LEI:
Artigo 1º- É desafetada a área pública abaixo descrita, situada no Distrito da Costa do Sol,
que passa da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical.
- Uma área de terras, sem benfeitorias, situada na Praia da Cidreira, neste Município, com
154,00m?, composta por seis segmentos de retas, sendo o primeiro no sentido sul/norte, medindo
2.00m de frente, no alinhamento da Avenida Cidreira: o segundo no sentido oeste/leste, medindo
29,00m, e confronta-se com parte da mesma área; o terceiro. no sentido norte/sul, medindo 26.00m. e
confronta-se com parte da mesma área; o quarto, no sentido leste/oeste, medindo 4,00m, e confronta-se
com a Rua Sem Denominação; o quinto, no sentido sul/norte, medindo 24,00m, e confronta-se com o
terreno urbano constante da Matrícula nº 13200; e, finalmente, o sexto, no sentido leste/oeste. medindo
25,00, e confronta-se com o terreno urbano constante da Matrícula nº 12300. Quarteirão formado pela
Avenida Cidreira, Rua 02 e Rua Sem Denominação.
Artigo 2º- É autorizado o Município de Cidreira a doar a área pública de que trata o artigo
Iº desta Lei à ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, MORADORES, VERANISTAS E
COMERCIANTES DO DISTRITO DA COSTA DO SOL-AMVERCOL, Sociedade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.864.882/0001-33.
Artigo 3º- As despesas com Escritura Pública de Doação e seu registro no Ofício
Imobiliário serão suportados pela Associação Donatária.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e Publique-se
AMVERCOL
Ofício nº. 001/2023 Cidreira, 03 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Elimar Tomaz Pacheco
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos a doação da área (154m?)
localizada nos fundos do terreno de propriedade da ASSOCIAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS: MORADORES, VERANISTAS, COMERCIANTES DO
DISTRITO DA COSTA DO SOL, a fim de que seja possível a utilização para fins
que beneficiem a comunidade.
Com a doação será possível expandir a área da associação, possibilitando
assim, a utilização pela comunidade para a realização de projetos como, por
exemplo, aulas de capoeira, dança, encontros da terceira idade etc.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlandina Varela Martins
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS: MORADORES, VERANISTAS,
COMERCIANTES DO DISTRITO DA COSTA DO SOL
Rua Mostardeiro, nº 182, Costa do Sol.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
.864. -
00.864.882/0001-33 CADASTRAL 17/10/1995
AoA DEN SCAÇÃO | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SAAE]
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL ”]
AMVERCOL - ASSOCIACAO DOS MORADORES, VERANISTAS E COMERCIANTES DO DISTRITO DA COSTA DO SOL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
siiãa DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CIDREIRA 482 vmriana
IES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.595-000 COSTA DO SOL CIDREIRA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
nadiacapaverde(dvia-rs.net (51) 3681-7206/ (51) 8183-8786
sea
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/05/1999
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eeenata era
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/11/2023 às 09:40:22 (data e hora de Brasília). Página: 11
RD o at e amo emerald Lume a E Linda cmsenimm caem 0
TO TO Seo
. s ,
“17 REGISTRO DE IMÓVEIS DE CIDREIRA COMARCA DE TRAMANDAÍ
LIVRO-Nº;2 - REGISTRO GERAL
, | Fis. | MATRÍCULA
Cidreira, 13 de Outubro de 2000 1 - 013200
IMÓVEL; Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Praia da Cidreira, neste Município,
| com a área de 600,00m?, medindo 24,00m de frente, ao oeste, no alinhamento da Avenida
Cidreira, tendo nos fundos, ao leste, a mesma largura da frente, onde entesta com Parte da
mesma área, por 25,00m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se por
um lado, ao sul, com o alinhamento de uma Rua sem Denominação, e pelo outro lado, ao norte,
com Parte da inesma área. Quarteirão formado pelas ruas: 02, Avenida Cidreira, Quadras 0-04 e |.
*0-03 do Distrito de Costa do Sol. Os lotes confrontantes são ou foram de propriedade da Agro
| Territorial da Cidreira Ltda.-
À PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
| inscrita no CGC/MF.nº 90.256.686/0001-79, com sede em Cidreira/RS.-
PROCEDÊNCIA: Lei Municipal nº 741/98, datada de 29 de dezembro de 1998.-
PROTOCOLO: nº 022522, à fls. 001v., do Livro 1-B.-
Cidreira, 13 de Outubro de 2000,-, e
O Oficial: Emol.: R$ 5,50.-
R.1/013200: Escritura Pública de Doação pura e simples lavrada em Notas do Tabelionato de
Cidreira, no Livro nº 73, à fls. 178, sob o nº 17.129-15.725, datada de 06 de dezembro de 2000.-
| DOADOR: MUNICÍPIO DE CIDREIRA, antes qualificado.
DONATÁ RIA: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, MORADORES E VERANISTAS E
COMERCIANTES DO DISTRITO COSTA DO SOL, inscrito no CNPJ.nº 00.864.882/0001-33,
com sede no distrito Costa do Sol, na cidade de Cidreira/RS.-
É FORMA DE TÍTULO: Doação pura e simples.-
| CONDIÇÕES: As da escritura.-'
à OBJETO: O imóvel antes matriculado.-
=“ À AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00.-' GUIA: nº 198.-
| PROTOCOLO: nº 025690, à fls. 029v., do Livro 1-B.-
: Cidreira, 03 de. Dezembro de 2001. /
1.0 Oficial: Z, Emol,: R$ 52,40,-
"VIÇO DE
Certifico que a dc pan ud
art, 19, da Loi 6,04 frrtig extraída nos
» 8 cópia
se refere, à autêntica ca fi
los prenotados mimo e neioe ao fó, res cha a que
CONTINUA NO VERSO
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS: MORADORES, VERANISTA!
COMERCIANTES DO DISTRITO DA COSTA DO SOL
CNPJ: 00.864.882/0001-33
DEMONSTRATIVO PATRIMONIAL
CNP 09.864.882/0001-33
O patrimônio da Associação dos Proprietários, Moradores,
Veranistas e Comerciantes do Distrito Costz da Sel, monta de um terreno
vrbamo! com área de 600 m2 ma Av. Cidreira, distrito Costa do Sol,
registrado mo Registro de Imóveis Cidreira Comarca de Tramaniai —
Livro nro. 2 Registro Geral com a matrícula mro. 013200, fis. 1 de 13 de
cutubro de 2000, no valor de R$ 12.000, 00 (doze mil renis).-.-
Chireira, 06 de maio de 2002.
Oleraetias ea MED 0
Associação es Proprietários, Moradores, Carlos Wilson Rodrigues Aldereite
Veraunicias e Comercinstes do Distrito da Tec:Cont, CRC/RS 26.599 . N
Av. Itália, 2848 Balneário Pinhai
Cesta do Sol
LIVRO NO 73 TABELIONATO DE CIDREIRA
DE TRANSMISSSES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Eua Htuis
B1-1SVOooIOsEAS
e : FOLHA
CERTIFICO que no livro e folhas acima
mencionados, consta a escritura do teor seguintes
sema e semememç cem emeemerame mem emerson e
NO 47,125-45,728,- ESCRITURA pública de doação pura
e simples que MUNICIPIO CIDREIRA fez com ASSOCISÇãO
DOS PROPRIETARIOS MORADORES E VERONISTAS COSTA Do
SM... na forma absixo,. BAIROM os que esta escritura
virem, ue ats seis (B6) dias, du mês de dezembro,
do ano de dois mil (2800), nesta cidede de Cidreira,
Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelicato, à
fx. Giacomo Carniel, S8A, compareceram partes entre
si justas e contratadas, de um lado, como outorgante
Boscdor, MUNICÍPIO DE CIDREIRA, pessoa jurídica de
Direito Fúblico Interno, inscrita no CECME sob n&
se. &B6/D0BL-79," com sede nesta cidade de
Cidreira, representada neste ato pelo senhor ELIMAR
TOMAZ PACHECO, bresileiro, veterinário, casado,
portader da cédula de identidade Re
1004110951 -58E/RS = inscrito no CPE scb ng
293. 139020/87, domiciliado e residente nesta cidade,
devidamente autorizado a comparecer naste ato na
condi
&o de Prefeito Hunicipal de Cidreira; e de
lado, como putorgada donetárias ASSOCIAÇÃO DOS
PROPRIETARIOS MORADORES E VERANISTAS E COMERCIANTES
DO DISTRITO DA COSTA DO SOL, inscrits no CNPd sob nO
NG, 264,880/B001-3 entidade de rada de utilidade
pública, nos termos ca Lei 04/2002, com sede no
castrito de Costa de Sol, neste municipio, nests ato
representada por presidente, nos termos da ata
nê Go 2200 Aolagr Queiroz fonçalves, brasileiro,
Uta advogado, inscrito na DER/RS sob número
Sã. domiciliado e residente nesta cidade. Os
presentes identificados documentalmente por mms
BEL. RUBEM ANTONIO CARDO3O BALLMANN, Tabelião ou
substituto, = de cujas identidade = capacidade
jurídica para o ato dou fé, Pelo doador, foi dito
que é legitimo proprietário do seguinte imúvel; UM
TERRENO, urbano, sem denfeitorias, situado na Praia
da ErBa neste com área de
E)
frente, az oeste, no siinhamento de cua Peenida
Citireira, tendo nos fundos, ac lost a megma medida
da Frentes sta com parte dz mesma área, por
ZBm de estensão da frente aos funcos, por ambos ce
lados, ridindo-se Por um Jado, as sul, no
alinhamento de uma rus sem denominação, e pelo outro
lado, am norte, com parto da megma áreas. Quarteirão
furnado ruas QZ, fvenicda Cigreir a Quadras
G-ina & do distrito de Costs co Sol. Os lotes
são ou orma dm propriedade da Agro
Cidreis Limitada. Imóvel este
metros quadrados (60, Bm), medindo 24m
I
H
À
]
|
i
|
Í
|
matriculado no Cartérao de Registro de Imóveis de
Cidreira. sob mimero B1LZZBS) que. D nutotgantes
devidamente autorizado pela Lei 7941/98, pelaí
presente escrituras doa o imóvel descrito, &
cutorgada donetéria, com as cisusulas e restrições
da referida Leis ques ihe transmite, desde Jés todo
o dominiDs PDSSEa direitos e ações QUE tinha no bem
doado. Felo outorgante ainda foi declarado, sob pena)
de responsabilidade civil e penal ques - não existem
ações reais & pesscais reipersecutórias, nem ênus,
rezis relativos &m imóvel; Pels donatéria foi dito;
que era verdade O exposto E aceitava esta escritura,
tal comu se acha redigida. CERTIFICO que foram
apresentadas as certidões negativas de ônus reais e.
a negativa de registro de ações reais e pessoais
reipersecutórias, fornecidas velo cartério de:
Registro de Imóveis competente. CERTIFICO que o
imúvel foi avaliado pela Exatoria Estadual em
R$2. UBA, DA tdois mid reais)a conforme guia
informativa mimero 198, em 23 de dezembro de 2080,
tendo sido isento de pagamento [e imposto
correspondente nos termos do item L. do artigo 68 do,
regulamento do ttcd, em data de 27 de novenhro de
mma [=] que foi reconhecido na prórpia quia
informativa pelo fisco estadual. Emitida Declaração
sobre Operação Imobiliária conforme Instrução
Normativa da Becretaria da Receita Federal... — E,
aszim me pediram ihes lavrasse esta escritura, a!
qual lhes sendo lidas acharam conforme, ratiticam
aesinam comigo, REL. RUREM ANTONIO CARDOSO MELL,
Tabelião, que a datilografei e assino. Dou fé.
esqemeeecoaneermemssereo ei oops as cosememeremeseomeme
CERTIFICO que a escritura está assinada pelas -
partes. ERA pb que se continha em dito instrumento,
que parz aqua foilbem = figlmente transcrito. Dou
fé.
nr-Tabelião
4 ituta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial tem o objeto de descrever a área para ser
desafetada e incorporada à Matrícula nº13200, de propriedade da Associação
dos Proprietários, Moradores e Veranistas e Comerciantes do Distrito da Costa
do Sol, como segue:
Uma área de terras, sem benfeitorias, situada na Praia da Cidreira,
neste Município, com 154,00m?, composta por seis segmentos de retas, sendo
o primeiro no sentido sul/norte, medindo 2,00m de frente, no alinhamento da
Avenida Cidreira; o segundo no sentido oeste/leste, medindo 29,00m, e
confronta-se com parte da mesma área; o terceiro, no sentido norte/sul,
medindo 26,00m, e confronta-se com parte da mesma área; o quarto, no
sentido leste/oeste, medindo 4,00m, e confronta-se com a Rua Sem
Denominação; o quinto, no sentido sul/norte, medindo 24,00m, e confronta-se
com o terreno urbano constante da Matrícula nº13200; e finalmente o sexto,
no sentido leste/oeste, medindo 25,00m, e confronta-se com o terreno urbano
constante da Matrícula nº13200. Quarteirão formado pela Avenida Cidreira,
Rua 02 e Rua Sem Denominação.
Cidreira, 08 de novembro de 2023
A
A
po
erson Rui
Arquiteto CAU A10293-8