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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-22
Ementa"Altera a redação do art. 40 da Lei Municipal Nº 3040/2023, e dá outras providências."
native_id1560

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-31 Proposição transformada em lei — —
2024-01-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº [90 /2024 Cidreira, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 40 da Lei Municipal nº 3040/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 3040, de 28 de abril de 2023, dispôs sobre a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
O artigo 40 da Lei 3040/2023 vinculou o Conselho Tutelar ao Gabinete do
Prefeito, entretanto, a Lei Municipal nº 2700, de 10 de dezembro de 2019 que criou a Secretaria
de Assistência Social já havia vinculado o Conselho Tutelar àquela Secretaria.
Como essa disposição não foi revogada e, tendo em vista que a Secretaria de
Assistência Social tem dado o suporte administrativo necessário aos Conselheiros, vimos propor
a alteração no artigo 40 da Lei 3040/2023, vinculando o Conselho Tutelar à Secretaria de
Assistência Social, Cidadania e Habitação, de acordo com disposto na Lei nº 2700/2019.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
À
ELIMAR
Pr
Estado do Rjo Grande do Sul
EM é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 009 | 2024
“Altera a redação do art. 40 da Lei
Municipal nº 3040/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 40 da Lei Municipal nº 3040, de 28
de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 40. O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado à
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, composto por 05
(cinco) membros, escolhidos pela população local. (NR)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as
dotações orçamentárias relativas ao Conselho Tutelar, consignadas no orçamento vigente,
do Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e habitação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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