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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-01-29
Ementa"Cria cargo em comissão de Diretor Geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, Diretor Administrativo do Centro de Referência da Mulher, Chefe da Central de Compras e Diretor de Transporte Escolar, e dá outras providências."
native_id1561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição retirada pelo autor — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº gor /2024 Cidreira, 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Cria cargos em comissão de Diretor Geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo,
Diretor Administrativo do Centro de Referência da Mulher, Chefe da Central de Compras e
Diretor do Transporte Escolar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar dentro da Estrutura Administrativa
da Prefeitura, estabelecida através da Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, os cargos
em comissão destinados à direção geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, à
direção administrativa do Centro de Referência da Mulher-CRM e à chefia da Central de Compras.
O Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo vem sendo conduzido pela
Diretora Geral da Secretaria da Saúde, portanto, se faz necessário a criação do cargo específico, pois
a administração daquele órgão demanda dedicação integral, deixando a descoberto a direção da
Secretaria, bem como, as respectivas atribuições não se encontram em consonância.
O centro de Referência da Mulher-CRM necessita de um diretor administrativo, visto
que as funções do coordenador, cargo de provimento efetivo, está afeta exclusivamente às ações de
coordenação do trabalho dos profissionais a fim de assegurar o cumprimento dos procedimentos.
Sancionada em 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substituiu a Lei
Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime
Diferenciado de Contratações — RDC (Lei nº 12.462/11) e uma das principais mudanças é a ênfase na
importância do planejamento das compras na Administração Pública. O planejamento de compras é
um processo estratégico que tem o objetivo de gerenciar o fluxo de suprimentos, garantindo o preço,
prazo e qualidade. A fim de viabilizar a aplicação da lei e otimizar a aquisição de bens e serviços,
estamos organizando uma central de compras, motivo pelo qual vimos solicitar a criação do cargo em
comissão para chefiar essa equipe.
Com relação ao Diretor do Transporte Escolar, a criação desse cargo se faz necessário
a fim de organizar as atividades daquele setor, bem como, valorizar o trabalho que vem sendo
desenvolvido pelo servidor responsável.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ba 4
Estado do Rjo Grande do Sul
Em Prefeitura Municipal de Cidreira
Vl & Secretaria de Administração
Rasa
PROJETO DE LEI Nº 0J4 ) LOM
“Cria cargos em comissão de Diretor Geral do Posto
de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, Diretor
Administrativo do Centro de Referência da
Mulher, Chefe da Central de Compras e Diretor
do Transporte Escolar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - São criados dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura, estabelecida
na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, os seguintes cargos comissionados de livre
nomeação e exoneração, destinados ao atendimento de encargos de direção e chefia, os quais poderão
ser providos optativamente sob a forma de função gratificada.
Quantidade Denominação Padrão
01 Diretor Geral do Posto de Pronto CCE 1 -FGEI
Atendimento Eva Dias de Melo,
01 Diretor Administrativo do Centro de CC9-FG9
Referência da Mulher
01 Chefe da Central de Compras CC 9 —EG'9
01 Diretor do Transporte Escolar CC9-FG9
Parágrafo Único — As atribuições e especificações dos cargos comissionados criados
no caput são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID M
ELIMAR T Z P
Prefei nie
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
b! E ; Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
ANEXO I
Cargo: DIRETOR GERAL DO POSTO DE PRONTO ATENDIMENTO EVA DIAS DE MELO
Padrão: CCE 1/FGE 1
Atribuições: Descrição Sintética: Dirigir, planejar, orientar e fiscalizar o uso dos recursos
financeiros, físicos, tecnológicos e humanos do Posto, buscando soluções para todo tipo de
problema administrativo, preferencialmente de forma preventiva.
Descrição Analítica: Dirigir o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, no
âmbito das questões operacionais; Organizar, orientar e fiscalizar os servidores lotados no Posto,
visando a criação de rotinas econômicas e adequadas nas respectivas áreas de atuação; a
elaboração de relatórios de ocorrências do Posto que tenham que ser levadas ao conhecimento do
Secretário Municipal e do Prefeito, propor alterações de rotinas quando entender necessárias;
definir o número de profissionais (de acordo com a habilitação e qualificação) que o Posto
deverá atender, compreendendo as necessidades do ambiente e a eficiência dos funcionários;
planejar, acompanhar a execução e fiscalizar a manutenção preventiva de equipamentos médicos,
reportando todas falhas verificadas; controlar o estoque de materiais; organizar a limpeza e
direcionar o destino de resíduos hospitalares, garantido que o ambiente mantenha-se
extremamente organizado e higienizado, livre de qualquer transtorno que possa comprometer a
segurança e o bem estar dos pacientes; dirigir a elaboração de diretrizes e políticas de
atendimento no Posto de Pronto Atendimento no Município, sugerir projetos e ações prioritárias
para as atividades do Posto de Pronto Atendimento; controlar e fiscalizar procedimentos que
promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de saúde, necessárias para a eficiência do
Posto de Pronto Atendimento, atuar como instância de articulação e mobilização entre o Posto e
a Secretaria Municipal de Saúde; supervisionar e administrar os serviços e servidores do Posto,
no tocante a sua jornada de trabalho, efetividade e grau de satisfação do públicos alvo,
desenvolver pesquisas e levantamentos para definir as estratégias de atendimento no Posto,
estudar mecanismos para maximizar o detalhamento da informação disponibilizada ao usuário;
gerenciar o tempo de espera para o atendimento, visando reduzir números; acompanhar novas
normas e legislações pertinentes a que o Município esteja sujeito e assessorar na sua execução;
realizar reuniões com as equipes de trabalho; receber equipes de fiscalização, representantes de
outros de Poderes que se dirijam ao local; representar os Gestores do Município nas questões
tratadas no Posto; exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito ao trabalho noturno e ao finais de semana e feriados.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Nível Técnico ou Superior em áreas afins (Saúde, Administração, Gestão Pública)
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER-CRM
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições: Descrição Sintética: Dirigir, planejar, orientar e fiscalizar o uso dos recursos
financeiros e humanos do CRM, buscando soluções para todo tipo de problema administrativo,
preferencialmente de forma preventiva.
Descrição analítica: exercer a direção administrativa do Centro de Referência da
Mulher, auxiliando na elaboração e direção da execução de programas de Prevenção de Saúde da
Mulher; na elaboração de estatísticas sobre a situação da mulher com a sua família e sua
condição na sociedade; a representação do Município, quando determinado, nas ações de outros
órgãos voltados às mulheres; elaborar relatórios de ocorrências do CRM que tenham que ser
levadas ao conhecimento do Secretário Municipal e do Prefeito; supervisionar e administrar os
serviços e servidores do CRM, no tocante a sua jornada de trabalho e efetividade; exercer outras
atribuições que lhes forem delegadas.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
fem Prefeitura Municipal de Cidreira
Vl & Secretaria de Administração
Ratecam
Cargo: CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições: Descrição Sintética: Chefiar as atividades desenvolvidas pela Central de Compras
inerentes à aquisição de bens e serviços.
Descrição analítica: chefiar as atividades desenvolvidas pela Central de Compras;
organizar as atividades dos servidores para manter atualizado o cumprimento do cronograma de
compras e o acompanhamento de sua execução; prestar assessoramento junto aos órgãos da
Prefeitura sobre assuntos inerentes a compras e licitações objetivando a melhoria, a celeridade e
a qualidade dos produtos a serem adquiridos; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo Secretário de Administração.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
pés estado do Rio Grande do Sul
o ; Prefeitura Municipal de Cidreira
q Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições: Descrição Sintética: dirigir as atividades inerentes ao transporte escolar, observar
a regularidade e a pontualidade do serviço, ficar atento ao cumprimento das normas de segurança
- em relação às exigências do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Descrição analítica: Atuar no âmbito da gestão estratégica do transporte da rede
pública de ensino do município de Cidreira, com vistas ao planejamento e direção, incluindo
entre outras, as seguintes atribuições: gerenciar todas as linha existentes no Município,
destinadas ao transporte de alunos; fiscalizar todos os veículos, seja ele próprio ou terceirizado,
se houver, devendo efetuar notificações, caso haja alguma irregularidade; informar
imediatamente ao Secretário de Educação qualquer anormalidade no setor de transporte de
alunos; dirigir a atividade laboral dos motoristas e monitores; executar medidas destinadas à
organização dos alunos; realizar, quando necessário, levantamento de linhas, sempre buscando
segurança e economia; acompanhar a manutenção dos veículos; solicitar ao setor responsável a
aquisição de peças e outros insumos que se fizerem necessários para o conserto e manutenção
dos veículos; auxiliar no levantamento de preço de peças, buscando agilidade no procedimento
licitatório; comunicar ao Secretário de Educação qualquer incidente ocorrido no transporte
escolar; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Educação.
Condições de trabalho:
b) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
c) Idade: mínima de 18 anos
d) Ensino Médio completo

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