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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - agente adm; - secretário de escola; - fonoaudiólogo; - servente de limpeza; - cozinheira/merendeira; - atendente de educação infantil - pedagogo - professor séries iniciais / educação infantil - ...
native_id1565

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-14 Proposição transformada em lei — —
2024-02-09 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nº ( J08 /2024
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cidreira, 06 de fevereiro de 2024.
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
1
Quant. Cargo cH JUSTIFICATIVA
02 | Agente Administrativo | 40h/sem | Setor compras da Sec. Ed.
1 Censo Escolar, devido término dos
contratos em 30/12/2023, cfe. Lei nº
LL 3018/2023
03 | Secretário de Escola 40h/sem |2 EMEF Marcilio Dias
L Ji CAE
01 1 Fonoaudiólogo | 30h/sem [I CAE
05 | Servente de Limpeza 40h/sem | 4 (uma para cada EMEF)
4 | 1 EMEI Tio Jorge
06 | Cozinheira/Merendeira 40h/sem | | EMEI Tio Silvio (LS servidor)
2 EMEI Tio Jorge (aumento turmas)
1 EMEF Ildo Meneghetti
1 EMEF Marcilio Dias
L 1 EMEF Francisco Mendes
08 | | Atendente de Educação Infantil 40h/sem | Aumento de turmas
Término de vigência das Leis nº
2904/2022 e nº 2959/2022
03 | Pedagogo-Educação Especial 40h/sem | 2 EMEF Marcilio Dias
4 —JI CAE
02 | Pedagogo — Supervisão Escolar 40h/sem | 1 EMEI Tio Jorge
1 EMEF Francisco Mendes
01 | Pedagogo — Orientação Educacional | 40h/sem [1 CAE
| 36 Professor Séries Iniciais 20h/sem | Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes, Ildo Meneghetti e
Alfredo Pedro da Silva, devido
término dos contratos em
E L 430/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023
10 | Professor de Educação Infantil 20h/sem | Para suprir as EMEIs Tio Jorge, Tio
| Sílvio e Tio Moisés devido término dos
1
q
4
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
contratos em 30/12/2023, cfe. Leinº]
3018/2023
05
Professor Ensino Fundamental-Educação Física
ao Rio
20h/sem |2 EMEF Marcílio Dias
1 EMEF Alfredo Pedro
1 EMEF Ildo Meneghetti
1 substituição servidor
Ferreira-Exonerou-se
Felipe
09
Professor Ensino Fundamental-Língua Portuguesa
20h/sem | Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes, Ildo Meneghetti,
devido término dos contratos em
30/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023
09
Professor Ensino Fundamental-Matemática
20h/sem | Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes e Ildo Meneghetti,
devido término dos contratos em
30/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023
01
Assistente Social
20h/sem | Para cumprimento da Lei Federal nº
13.935/2019
Professor Ensino Fundamental-Ciências
20h/sem | Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes e Ildo Meneghetti,
devido término dos contratos em
30/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023
03
Professor Ensino Fundamental-Geografia
20h/sem | Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes e Ildo Meneghetti,
devido término dos contratos em
30/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023
02
—— E
Professor Ensino Fundamental-Artes
20h/sem
afim
Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes e Ildo Meneghetti,
devido término dos contratos em
30/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023.
o
01
Tradutor e intérprete de Libras
40h/sem | Para atendimento dos alunos da rede
municipal, devido término dos
contratos em 30/12/2023, cfe. Lei nº
3018/2023
03
Professor Ensino Fundamental-Língua Inglesa
E
Lo
20h/sem | Para suprir as EMEFs Marcilio Dias,
Francisco Mendes e Ildo Meneghetti,
devido término dos contratos em
30/12/2023, cfe. Lei nº 3018/2023.
03
Motorista
40h/sem | Para atendimento do transporte
escolar
06
Monitor de Escola
40h/sem | 3 EMEF Marcilio Dias
2 EMEF Ildo Meneghetti
| 1 EMEF Francisco Mendes
01
Pedreiro
40h/sem | Para efetuar a manutenção das
escolas.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Ressaltamos que as contratações ora solicitadas têm como finalidade suprir o quadro
funcional das Escolas de Ensino Fundamental, das Escolas de Educação Infantil e do Centro de
Atendimento ao Educando Aline Sessim Ferreira Fraga para o retorno das atividades no Ano Letivo
de 2024.
É importante destacar que sem a contratação dos profissionais acima elencados se
tornaria impossível iniciar o ano letivo de 2024. Também vale lembrar que as necessidades são
praticamente as mesmas do ano de 2023 e os recursos da Secretaria de Educação foram suficientes
para o pagamento da Folha de Pagamento dos servidores de todos os meses do ano passado.
Salientamos que não haverá um aumento expressivo do gasto com pessoal, visto que
a maioria das funções já haviam sido contratadas anteriormente através das Leis Municipais nº
2904/2022, 2959/2022 e 3018/2023.
Outrossim, esclarecemos que os contratos serão rescindidos assim que forem
chamados os candidatos aprovados no concurso público que será realizado ainda esse ano, o qual se
encontra em fase de elaboração do edital de abertura de inscrições.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Á É 5 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINS 045/20 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
[ Quant. Denominação Carga Vencimento R$ | Processo
Jo Horária Seletivon” |
02 | Agente Administrativo 40h/sem 1.724,38 | 006/2023
03 Secretário de Escola 40h/sem 1.932,13 006/2023
E ea ê E ad |
01 | Fonoaudiólogo 1 30h/sem 3.324,09 212/2023
05 Servente de Limpeza || 40h/sem 1 1.359,02 | 077/2023
06 1 Cozinheira/Merendeira 40h/sem 1 359,02 | 212/2023
08 Atendente de Educação Infantil “| 40h/sem 1.932,13 006/2023 |
[6 | Pedagogo-Educação Especial 40h/sem 4.56931 | | 006/2023
02 | Pedagogo — Supervisão Escolar T 40h/sem 4.569,31 006/2023
L 01 | Pedagogo — Orientação Educacional 40h/sem 4.569,3 lo 139/2023
36 Professor Séries Iniciais 3 20h/sem 1.783,24 077/2023
10 | Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.783,24 E 139/2023
05 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.284,65 006/2023
L | Educação Física E
09 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.284,65 212/2023
Língua Portuguesa q
09 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem | 2.284,65 212/2023
| Matemática 4 Lo
01 Assistente Social 20h/sem 3.324,09 212/2023
03 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.284,65 | 021/2022
Ciências 1 |
03 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.284,65 021/2022
L Geografia 1
02 | Professor Ensino Fundamental-Artes | 20h/sem NE 2.284,65 006/2023
pésta Estado do Rio Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
01 Tradutor e intérprete de Libras 40h/sem | 2.700,83 | Está em fase de
elaboração
03 Professor Ensino Fundamental- 20h/sem 2.284,65 003/2024
Língua Inglesa
03 | Motorista 40h/sem 1.483,40 006/2023
06 | Monitor de Escola 40h/sem 1.932,13 021/2022
| 01 [Pedreiro 40h/sem 1.417,90 | Está em fase de
elaboração
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na
Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006, no Anexo 1 da Lei Municipal nº 1885, de 12 de
dezembro de 2011 e no Anexo I desta Lei.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por cento) da
sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, conforme
especificado no quadro acima, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogados por igual período, bem como, rescindidos quando forem providos por
candidatos aprovados no concurso público que está sendo elaborado.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.

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