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Vl & Secretaria de Administração
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Mensagem nº JJ2 /2023 Cidreira, 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei 2430/2017 de
constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao
Serviço de Inspeção Sanitária de Estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal; cria o Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira —
FUMSIM; destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de
Inspeção Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura ao Fundo
Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira, e dá outras
providências”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em virtude da desatualização da Lei que criou o SIM (Serviço de
Inspeção Municipal) do município de Cidreira, após análise de documentos e consulta com
a DPM (Borba, Pause e Perin — Advogados, foi elaborada minuta de alteração da respectiva
Lei (Lei nº 2430/2017) com o fim de adequação mediante as demais legislações vigentes,
estaduais e federais, evitando assim possíveis conflitos jurídicos e impasses com as
empresas fiscalizadas, vimos propor o presente Projeto de Lei.
A criação do fundo, específico para o Serviço de Inspeção em
questão, foi sugerido pelo departamento de administração da Secretaria de Meio Ambiente,
Pesca e Agricultura, com intuito de que verbas possam ser repassadas ao setor para
subsidiar uniformes e equipamentos mínimos necessários para o desempenho das inspeções
nos estabelecimentos. Atualmente o trabalho é feito com uniformes próprios, a equipe não
dispõe de equipamentos necessários para inspeção, como termômetros para aferição de
temperaturas, medidor de cloro, luvas, toucas, uniforme de identificação nos
estabelecimentos, entre outros.
A atualização da legislação em questão, ainda auxilia os
estabelecimentos já registrados e novos que venham a se registrar, a possibilidade de
crescimento dentro das esferas de inspeção, possibilitando adesão ao SISBI (Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) e Selo Arte, esferas dentro do
SUASA (Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária) que possibilitam vendas
para todo o país.
Estado do Rjo Grande do Sul
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A atualização da legislação, foi baseada nas seguintes legislações:
Lei nº 1.283/1950, Decreto nº 9.013/2017, Lei nº 7.889/1989, DECRETO Nº 53.848, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2017, e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 10/12/2019.
Diante do exposto, encaminhamos a essa Casa a proposta para
alteração da Lei nº 2430/2017 e criação do Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção
Municipal de Cidreira - FUMSIM, esperando que o mesmo seja aceito e aprovado pelos
nobres Edis.
Atenciosament
132
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PROJETO DE LEINº (30 /2023
“Dispõe sobre a alteração da Lei 2430/2017 de constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao
Serviço de Inspeção Sanitária de Estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal; cria o Fundo Municipal para o Serviço
de Inspeção Municipal de Cidreira - FUMSIM; destina os valores de
taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção
Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura ao
Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL
Art. 1º Esta lei altera a lei 2430/2017 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM. Cria o Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira —
FUMSIM. Destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção
Municipal ao Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira, e dá outras
providências. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Cidreira,
para a industrialização, o beneficiamento, comercialização e transporte de todos os alimentos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade às Leis Federais nº 1,283/1950 nº
7.889/1989, nº 9.712/1998, nº 11.326/ 2006, Decreto Federal nº 9013/2017 e ao Decreto Federal nº
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5.741/2006, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
— SUASA, suas alterações e outras que venham a substituí-las. Código de Defesa do Consumidor — Lei
nº 8.078/1990; Legislações provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
MAPA; Legislações pertinentes do Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do
Trabalho, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
CAPÍTULO II
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS
Art. 2º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e
controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura do Município de
Cidreira.
Art. 3º Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Cidreira, dentro de sua jurisdição, a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, e auxílio à defesa
sanitária agropecuária.
Parágrafo único. A coordenação do Serviço de Inspeção Municipal deve ser de
responsabilidade de médico veterinário oficial.
Art. 4º - Estão sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta lei:
L Animais destinados a matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas.
Il. | Pescados e seus derivados.
HI. Ovos e seus derivados.
IV. Leite e seus derivados.
V. - Produtos de abelha e seus derivados.
VI. Outros produtos de origem animal.
$ 1º A inspeção e fiscalização sanitária se dará:
I os estabelecimentos que recebem matérias-primas, produtos, subprodutos e seus
derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de
obtenção de alimentos para comercialização;
IL;
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as propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima ou nos produtos
no estabelecimento industrial.
$ 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou
periódica.
E
H.
A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. Entende-se por
espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução
de inspeção estabelecida, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
8 3º A inspeção sanitária é um serviço oficial, devendo ser executada por funcionário público
concursado ou contratado, devidamente habilitado para a área afim, do quadro de servidores do
Município de Cidreira.
$ 4º Os servidores públicos designados para integrar a equipe responsável pela inspeção e
fiscalização sanitária terão suas funções estabelecidas na forma do regulamento desta lei, por Decreto e
Instruções Normativas do Município de Cidreira e da legislação Estadual e Federal vigentes, em
consonância com as atribuições da categoria profissional estabelecidas pelo Conselho de Classe.
IH.
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Art. 5º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente;
Ter o foco de atuação a qualidade sanitária dos produtos finais;
Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do
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governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e
científicas nos sistemas de inspeção:
IV. Auxiliar na defesa sanitária animal e vegetal, notificando possíveis focos de doenças de
importância à saúde pública, ao órgão oficial competente;
V. Promover o bem-estar animal.
Art. 6º Para registro ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM o estabelecimento deverá apresentar
requerimento dirigido ao Coordenador do SIM, solicitando a inspeção e atendendo a toda
documentação exigida pelo processo de registro.
$ 1º Deverá ser submetido à aprovação do SIM todo e qualquer projeto visando à construção,
instalação, reforma ou ampliação do estabelecimento.
$ 2º O Serviço de Inspeção Municipal começará a atuar no estabelecimento após a conclusão
das obras e instalação dos equipamentos, conforme a aprovação do projeto entregue ao setor.
$ 3º Estabelecimentos que migrarem do Serviço de Inspeção Estadual ou Federal para o
Serviço de Inspeção Municipal seguirão os mesmos processos de obtenção do SIM.
$ 4º O estabelecimento só estará oficialmente no Serviço de Inspeção Municipal após a
publicação no Diário Oficial do Município.
$ 5º As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão a preceitos
mínimos de construção, equipamentos e práticas de fabricação, e sua especificação será estabelecida
pela regulamentação desta lei.
Art. 7º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, incluindo o
estabelecimento agroindustrial de pequeno porte e produção artesanal, desde que atendidos os
princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou
engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
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$ 1º As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto nº 8.471 de 22
de junho de 2015, Portaria 393 de 09 de setembro de 2021 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de
fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123 de 14 de
dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção, fiscalização dos
estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei.
$ 2º O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executadas em conformidade com as normas
estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art. 8º A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos deverão seguir padrões de
sanidade e fabricação definidos em regulamento, portarias, instruções normativas, manuais e normas
federais, estaduais ou municipais.
Art. 9º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário de produtos alimentícios e
origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final.
Art. 10 Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando à
segurança alimentar e a educação sanitária, buscando o comprometimento dos integrantes da cadeia
produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento de normas e regulamentos
estabelecidos pelo Serviço de Inspeção e pela Vigilância Sanitária do Município em consonância com
a legislação vigente.
$ 1º Para tanto, buscar-se-á a cooperação com as demais instâncias do SUASA, instituições
públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão.
$ 2º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismos e duplicidade entre a inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 11 A segurança alimentar e nutricional abrange a produção, o processamento e a
industrialização, a comercialização, a distribuição, o consumo de alimento seguro, a utilização
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biológica dos alimentos — incluindo-se a água e as sementes — e sua relação holística com o
desenvolvimento humano, a informação e a biodiversidade.
Art. 12 Será criado um sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de
inspeção sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Agricultura a alimentação e manutenção do sistema de informações sobre a inspeção sanitária do
município.
Art. 13 O município de Cidreira — RS, poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com
outros municípios, Estados e União, bem como poderá participar de consórcio público para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI de
forma consorciada.
$ 1º O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, coordenação e
normatização do SIM.
$ 2º Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM ficam
sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que
designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e
feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14 As infrações às normas previstas nesta Lei e Decreto próprio serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo de natureza cível e penal cabível:
I | Advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido de má fé;
IH. Multa de pagamento dos valores em reais, resultante da relação referida nas alíneas
abaixo, classificando-se em leves, graves e gravíssimas, de acordo com o grau da
infração cometida, sendo URM, a unidade de referência Municipal.
a) Infrações Leves: 10 URM.
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b) Infrações Graves: de 30 URM a 49 URM.
c) Infrações Gravíssimas: de 50 URM a 100 URM.
HI. Apreensão ou inutilização de matéria-prima, ingredientes e produtos elaborados —
quando não se apresentarem dentro dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e
microbiológicos adequados à sua finalidade ou quando forem adulterados;
IV. Suspensão das atividades do estabelecimento quando causarem risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária, ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
falsificação, adulteração ou fraude de produtos ou se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas, sendo que:
a) A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a
sanção;
b) Se a interdição não for levantada nos termos da alínea anterior, decorridos seis meses
será cancelado o respectivo registro.
c) As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
VI. Incluem-se entre as infrações previstas nesta lei:
a) Atos que procurem embaraçar as ações dos servidores do SIM, no exercício de suas
funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos da fiscalização;
b) Desacato, suborno ou simples tentativa;
c) Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e
procedência da matéria prima, dos produtos e insumos;
d) Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse
ao SIM.
e) Demais descrições de infrações poderão ser regulamentadas por normas
complementares.
$ 1º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e assim
sucessivamente.
$ 2º As infrações serão corrigidas anualmente através do URM (unidade de referência
municipal).
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$ 3º Os valores arrecadados serão destinados ao FUMSIM e utilizados especificamente para as
ações e projetos.
Art. 15 As multas previstas no artigo 24 poderão ser agravadas até o grau máximo (até 100
vezes o valor da multa) nos casos de: artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço, ou resistência à
ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator, os meios a seu alcance para cumprir a lei ou; o os casos em que o
volume da produção do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
$ 1º As multas a que se refere a presente lei serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
8 2º Auto de infração deve ser lavrado pelo médico veterinário responsável pelo Serviço de
Inspeção Municipal.
8 3º O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo
proprietário do estabelecimento ou representantes da empresa e por duas testemunhas.
$ 4º No caso de negativa de assinatura por parte da empresa autuada e/ou representantes, deve
ser realizada a descrição da ação no auto de infração e assinatura de duas testemunhas.
Art. 16 As penalidades serão impostas pelo SIM, cabendo recurso à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, na forma regulamentar, observados os princípios do contraditório
e da ampla defesa. Parágrafo único. O infrator poderá apresentar defesa ao SIM, em até 15 (quinze)
dias corridos, após a lavratura do auto de infração e/ou multa, cuja decisão, em grau de recurso, caberá
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, em primeira instância e em segunda
instância, ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E TAXAS
Art. 17 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e da manutenção
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de
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Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, constantes no Orçamento do Município, da cobrança de tarifas
pelos serviços prestados junto aos estabelecimentos assistidos e de recursos das demais instâncias do
SUASA.
$ 1º Os recursos arrecadados pelo Serviço de Inspeção Municipal serão destinados ao Fundo
Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira - FUMSIM, e utilizados especificamente
para as ações e projetos voltados à inspeção sanitária.
$ 2º As taxas pelos serviços de inspeção municipal passam a vigorar de acordo com o anexo
único da presente lei.
$ 3º Os valores das taxas serão reajustados anualmente, conforme a Unidade de Referência
Municipal (URM), índice utilizado para regulamentação das referidas taxas, conforme a Lei Municipal
nº 998 de 07 de dezembro de 2001 e o decreto anual que a regulamenta.
Art. 18 Fica estabelecida pela presente lei a tabela de cobrança de taxas pelos serviços de
inspeção e fiscalização do Município de Cidreira, estabelecido no anexo único desta lei.
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento das taxas pelos serviços de inspeção e
fiscalização produtos oriundos de projetos sociais e de estabelecimentos agroindustriais de pequeno
porte.
Art. 19 As presentes taxas serão cobradas mediante a solicitação do serviço acima mencionado,
no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Cidreira.
Parágrafo único. No protocolo será gerado o boleto com a taxa de recolhimento, para
posterior pagamento do solicitante. A análise do serviço solicitado deverá ser realizada após o
pagamento da devida taxa.
Art. 20 Incluem-se nas taxas de protocolo, Registro de Estabelecimento e Registro de produtos,
rótulos e embalagens.
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Art. 21 Mediante a aprovação de registro de estabelecimento, será lançado dentro da sua
categoria de produção as taxas equivalentes as produções citadas no anexo único.
Art. 22 As taxas serão cobradas, mediante a apresentação da produção, que deverá ser descrita
em relatório mensal, enviada através de protocolo, endereço de e-mail, sistema/site conforme a
designação do setor ou presencialmente no setor de Inspeção Municipal de Cidreira, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente.
Art. 23 A informação de produção será encaminhada ao setor de contabilidade, que fará o
lançamento das quantidades produzidas, cálculo e emissão de boleto para pagamento a empresa
produtora.
Art. 24 Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e
multas pelo SIM, deverão ser depositados em conta específica, no âmbito das ações de interesse deste
órgão.
Parágrafo único. A Conta específica será vinculada ao Fundo Municipal para o Serviço de
Inspeção Municipal de Cidreira - FUMSIM, administrada pelo mesmo, que fará a destinação dos
valores como mencionado no Capítulo V desta lei.
Art. 25 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como
a sua regulamentação, serão resolvidos através de instrumentos legais baixados pela Secretaria de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO
Art. 26 Fica instituído o Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira —
FUMSIM, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão e aplicação dos
recursos oriundos da produção dos produtos de origem animal, vegetal, bebidas e outras taxas,
recursos ou multas.
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Art. 27 O FUMSIM será utilizado, entre outras ações, para:
Á
I - Manutenção e reestruturação do setor administrativo do SIM (serviço de inspeção
municipal); com aquisição de equipamentos como computadores, mobiliário, software e hardware que
permitam a correta utilização de programas necessários ao setor.
Il - Aquisição de equipamentos, utensílios e uniformes, pertinentes ao Serviço de Inspeção
Municipal, utilizados em inspeções em estabelecimentos; e ainda automóveis que permitam o
deslocamento até os estabelecimentos produtores de alimentos.
II - Elaboração de palestras, cursos e seminários, com palestrantes locais e externas, que
permitam a educação sanitária, defesa agropecuária e ações sociais de forma a garantir
um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
IV — Capacitação dos funcionários dos setores da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e
Agricultura, para o atendimento de demanda de trabalho voltada as produções agropecuárias e
agroindustriais.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 28 Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de
Cidreira:
I- dotações orçamentárias municipais a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - os aprovados em Lei Municipal e constantes do orçamento;
IV - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por
pessoas jurídicas de direito privado;
V - produto de multas impostas por infração à legislação municipal de produtos de origem animal,
vegetal e bebidas;
VI - recursos oriundos do Governo Estadual e Federal;
VII - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VIII - doações de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IX - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais;
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XII — outras receitas eventuais.
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida
em instituição financeira oficial, instalada no Município de Cidreira.
$ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem
sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos
resultados serão revertidos a ele.
$ 3º Os recursos do FUMSIM destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento das ações
referidas no Art. 1º e 2º desta lei.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 29 O Fundo Municipal para o Serviço de Inspeção Municipal de Cidreira - FUMSIM,, está
vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura,
conforme as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos deste Fundo, em
conformidade com esta lei, e com as diretrizes Municipais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, fornecerá
todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do FUMSIM.
Art. 30 Compete ao Conselho de Desenvolvimento Rural e de Pesca de Cidreira - COMDERC,
fiscalizar o recebimento e aplicação de recursos cabíveis a este fundo.
Art. 31 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de
movimentação dos recursos do FUMSIM, obedecido o previsto em Lei Municipal nº2180/2015,
fazendo também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
$ 1º A Contabilidade Municipal apresentará, sempre que necessário, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, e ao COMDERC, os balancetes que demonstrem o movimento
do FUMSIM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
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$ 2º Ao final do exercício, a Contabilidade Municipal demonstrará a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura e ao COMDERC, com documentos contábeis idênticas às que
integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operações com recursos do
FUMSIM.
Art. 32 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMSIM, serão incorporados
ao patrimônio municipal de Cidreira, registrando-se a fonte de aquisição.
$ 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente,
ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com os recursos do
FUMSIM ou que venham a ser doados.
$ 2º Os materiais adquiridos pelo FUMSIM serão controlados e administrados pelo
Almoxarifado Municipal e movimentados por solicitação do Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Pesca e Agricultura.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 33 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 34 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração