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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - atendente educação infantil - professor educação infantil - professor ensino fundamental - educação física
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Proposição transformada em lei — —
2024-02-26 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Ei Ee Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O 1O 12024 Cidreira, 07 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções, conforme especificado e justificado no quadro abaixo.
Quant. Cargo cH JUSTIFICATIVA
01 | Atendente de Educação Infantil 40h/sem | Licença Maternidade servidora
Bruna Pacheco Rodrigues a contar
de 23/01/2024
01 Praiano de Educação Infantil 20h/sem | Exoneração a pedido da servidora
Carla Lisiane Jesus da Silva a
contar de 31/01/2024
01 | Professor Ensino Fundamental-Educação Física | 20h/sem | Exoneração a pedido do servidor
Felipe Ferreira a contar de
Lo 25/01/2024
Salientamos que as contratações ora solicitadas são de extrema necessidade para
mantermos o atendimento aos alunos no letivo que inicia em 19 de fevereiro de 2024, bem como,
informamos que não haverá aumento do gasto com pessoal, visto que trata-se de reposição de
servidores.
Outrossim, esclarecemos que os contratos serão rescindidos assim que forem
chamados os candidatos aprovados no concurso público que será realizado ainda esse ano, o qual se
encontra em fase de elaboração do edital de abertura de inscrições.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
zzmMmíWeseeeeeeeee
E
|
pé estado do Rio Grande do Sul |
Prefeitura Municipal de Cidreira |
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 04% /20244
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
|
|
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE |
|
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga Vencimento | Processo
Horária R$ Seletivo nº
L 01 | Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.932,13 006/2023
01 | Professor Educação Infantil | 20h/sem 1.783,24 139/2023
01 Professor Ensino Fundamental-| 20h/sem 2.284,65 006/2023
Educação Física
8 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
8 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo,
conforme especificado no quadro acima, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período, bem como, rescindidos
Estado do Rjo Grande do Sul
|é Prefeitura Municipal de Cidreira
WS) Secretaria de Administração
E]
quando forem providos por candidatos aprovados no concurso público que está sendo
elaborado.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T ECO
Prefeito cipal
Registre-se e publique-se.

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