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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - agentes de endemias
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Proposição transformada em lei — —
2024-02-26 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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EL]
et
ry Estado do Rio Grande do Sul
E É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0) L 12024 Cidreira, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
Esta solicitação busca autorização legislativa para a contratação da função
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, mediante processo seletivo Nº 031/2024 e em
caráter temporário — pelo período de 06 meses, podendo ser renovado, caso necessário.
Como é de conhecimento geral, o Rio Grande do Sul sofre com as preocupações e
os impactos da dengue, com 93,7% dos municípios infestados pelo mosquito Aedes aegypti.
Apesar de o Litoral Norte apresentar uma relativa tranquilidade, precisamos promover ações
preventivas, eliminando os focos de larva do Aedes aegypti, por ventura, existentes no
Município.
Por este motivo, se faz necessária a contratação dos agentes de controle de
endemias que atuarão em uma força tarefa de combate e prevenção, visto que no momento não
temos no quadro de servidores estes profissionais os quais serão contratados futuramente,
conforme Edital que já se encontra em fase de elaboração.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Em E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINº OdS / ZO 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação | Carga Horária | Vencimento R$
08 | Agente de Controle de Endemias | 40h/semanais 2.623,98
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, através do Departamento de Vigilância
Ambiental.
8 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº
031/2024, por prazo determinado de 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo
ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rio Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
te & Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
q ss:
Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira |
Secretaria de Administração
ANEXO I
Atribuições: Agente de Controle De Endemias
Trabalho de controle vetorial, o ACE é o profissional responsável pela
execução das atividades de combate ao vetor realizadas nos imóveis, devendo: atualizar o
cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de pontos
estratégicos (PE); realizar a pesquisa larvária, para levantamento de índices e
descobrimento de focos, bem como em armadilhas e em PE, conforme orientação técnica;
identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito; orientar moradores e
responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros; orientar a aplicação
focal residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico,
aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica; registrar nos formulários
específicos, de forma correta e completa, as informações referentes à atividades executadas;
vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e informados pelo ACS que necessitem do uso de
larvicídas, bem como vistoriar depósitos de difícil acesso informado pelo ACS; encaminhar
os casos suspeitos de dengue à unidade de Básica de Saúde, de acordo com as orientações
da Secretaria Municipal de Saúde; atuar junto aos domicílios, informando os seus
moradores sobre a doença, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de
prevenção; promover reuniões com a comunidade com o objetivo de mobilizá-la para as
ações de prevenção e controle da dengue, sempre que possível em conjunto com a equipe
de ESF da sua área; reunir-se sistematicamente com a equipe de Atenção Básica em Saúde,
para trocar informações sobre febris suspeitos de dengue, a evolução dos índices de
infestação por aedes aegypti da área de abrangência, os índices de pendências e as medidas
que estão sendo, ou deverão ser adotadas para melhorar a situação; comunicar ao superior
os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho, durante as visitas domiciliares;
registar sistematicamente, as ações realizadas nos formulários apropriados, conforme já
referido, com o objetivo de alimentar o sistema de informações vetoriais, e o controle de
todas as doenças consideradas endêmicas no Município e/ou ocorrências de surto.

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