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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-01-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - agentes administrativos
native_id1584

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição transformada em lei — —
2024-03-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Mensagem nº Oouy 12024 Cidreira, 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de quatro Agentes Administrativos a fim de suprir as necessidades da Secretaria de
Administração, os quais irão desenvolver suas atividades no Departamento de Gestão de Pessoas
(1), no Departamento de Licitações e Contratos (1) e no Departamento de Compras (2).
As contratações se fazem necessárias tendo em vista a implantação da nova lei de
licitações que exige muitos procedimentos burocráticos, necessitando, assim, de dotar os
Departamentos de Licitações e Compras de mais recursos humanos. Também é necessário munir
o Departamento de Gestão de Pessoas de mais um profissional, visto que há muito tempo se
encontra defasado.
Salientamos que os Departamento de Compras e de Gestão de Pessoas estão com
dois servidores afastados no momento, uma por licença gestante e o outro por problemas de
saúde.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
b90B
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 44 [DO 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
04 Agente Administrativo 40 horas semanais 1.724,38
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo nº
006/2023, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser
prorrogados por igual período.
Parágrafo Único - Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei
poderão ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para este cargo.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rjo Grande do Sul
= j Prefeitura Municipal de Cidreira
ts & Secretaria de Administração
$º
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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