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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." - assistente social
native_id1585

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição transformada em lei — —
2024-03-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 012/2024 Cidreira, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação três Assistentes Sociais, através do processo seletivo nº 212/2023, a fim de quem continuem
atendendo as demandas da comunidade que faz uso da rede socioassistencial do Município, sendo
necessário um profissional para atuar na Secretaria, atendendo as solicitações do ministério Público que
exigem visitas domiciliares, relatórios e contato com a rede de apoio. Também atuará no Departamento de
Habitação, onde existem áreas que estão sendo trabalhadas para reconhecimento de áreas passíveis de
habitação, bem como, existem áreas à beira mar sendo acompanhadas pelo Município a pedido do MP.
No CRAS é necessários dois profissionais a fim de garantir as 40 (quarenta) horas de
funcionamento que é exigido por lei. No momento, contamos com apenas uma servidora concursada (20
horas), por isso se faz necessário mais um profissional, em cumprimento ao preconizado em lei e devido
ao fluxo de atendimento à comunidade em vulnerabilidade social, oferecendo serviços de proteção como
PAIF e outros serviços e benefícios, programas e projetos socioassistenciais (A.B., B.P.C., carteiras de
passe livre, entre outros).
Na Casa de Acolhimento é necessário, no mínimo, um profissional, executando suas
atividades nos serviços socioassistenciais de alta complexidade em sincronia com as demandas do campo
sócio-jurídico, vara de infância e juventude e realização de diagnóstico para identificação de possíveis
violações e avaliando as condições de posterior retorno da criança e adolescente à família, com visitas à
casa dos pais ou responsáveis, estudos de guarda, entre outros, bem como, realizando atividades de
prevenção e garantia de seus direitos.
No Lar Municipal do Idoso também é necessário, no mínimo, um profissional
executando suas atividades nos serviços socioassistenciais de alta complexidade em sincronia com as
demandas do campo sócio-jurídico, vara especializada do idoso e realização de diagnóstico para
identificação de possíveis violações e avaliando as condições de posterior retorno do idoso à família, com
visitas à casa dos familiares ou curadores, estudos de guarda, entre outros, bem como, realizando
atividades de prevenção e garantia de seus direitos.
Salientamos que a contratação destes três profissionais tem como objetivo repor os
profissionais que faziam parte do quadro de servidores temporários da Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Habitação.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEI Nº O LS /2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação | Carga Horária Vencimento R$ |
03 [Assistente Social | 20h semanais 3.324,09]
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que
constituem o Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº
212/2023, com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura,
podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
03 — Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.911 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.

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