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materia nº 9/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaViabilidade chamamento de TODOS os Guardas Patrimoniais para que se manifestem, de acordo com o previsto no Art. 73 da LC nº 021 de 12 de dezembro de 2012.
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Pedido de indicação Nº OO 9 /2024
PROCESSO Nº ÇI DS 12024
AUTOR: Ver. Luiz Paulo Cardoso
ENCAMINHAMENTO: Executivo Municipal.
Respondido em:
Por Nº de |! 2024.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Indicação N.º 002.3.12024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que após ouvido o
douto plenário, se dirija ao Excelentíssimo Senhor Elimar Thomaz Pacheco
(Prefeito Municipal) e encaminhe o seguinte Pedido de Indicação.
Assunto: Solicito ao Poder Executivo a viabilidade do chamamento de TODOS os
Guardas Patrimoniais para que se manifestem, de acordo com o previsto no Art. 73 da
LC nº 021 de 12 de dezembro de 2012.
Justificativa
Na primeira Sessão Legislativa de 2024, solicitei Informações acerca dos adicionais
percebidas pelos Guardas Patrimoniais. Em resposta, o Poder Executivo argumenta que
os adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Risco de Vida NÃO SÃO
ACUMULÁVEIS. Sem dúvida, somos sabedores do conteúdo deste dispositivo,
entretanto, o mesmo artigo ainda define que a opção por um ou outro cabe “...ao
servidor optar...”.
Além disso, no mesmo Pedido de Informação, solicitei cópias de documentos, caso
houvesse, que impossibilitassem que os Guardas Patrimoniais fizessem juz ao Adicional
por Periculosidade. Como nada foi referido, entendemos, que não há nada que impeça
este ajuste para uma classe que é tão importante para a administração pública.
Cidreira, 21 de Fevereiro de 2024. |
( > TI Es
Ver. E Paulo Cardoso
Bancada do PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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