materia nº 6/2020

SUZs
Estado do Rio Grande do Sul
im 1 É Prefeitura Municipal de Cidreira
Eri . Di
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OO / W 95/49)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga | Vencimento Vigência
Horária R$
15 | Professor Séries Iniciais 20h/sem 1.253,10] De 17/02/2020
II a 16/08/2020
02 | Atendente de Educação Infantil 40h/sem 1.442,03 | De 17/02/2020
a 16/08/2020
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por
cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades
(planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por
prazo determinado conforme especificado na tabela do Art. 1º, podendo ser prorrogados por
igual período.
Estado do Rio Grande do Sul
Em É Prefeitura Municipal de Cidreira
g y Secretaria de Administração
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 35-00 Sanéico DE 0020 -
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração