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Mensagem
Estado do Rio Grande do Sul
Ê |
o Prefeitura Municipal de Cidreira
q » Secretaria de Administração
nº 013 2024 Cidreira, 19 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
“Autoriza
Adicional
Edis.
— Despesas
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
o Poder Executivo Municipal a criar elementos de despesa, abrir Crédito
Suplementar e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.4.4.90.92
de exercícios anteriores e 3.4.4.20.93 — Restituições de convênios e transf.
recebidas da União, bem como, autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
dotação orç:
CRAS/PAI
Lei, a suple
mentária 10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do
, tendo em vista que não existe no orçamento daquele órgão os supracitados
entação abrangerá o elemento de despesa 3.4.4.90.52 — Equipamentos e material
elementos : despesa. Além dos elementos de despesa criados através do presente Projeto de
permanente
contabilizaç
para a referi
da Emenda
nove mil re
Vereadores e aprovação do referido Projeto de Lkj.
já existente na Lei Orçamentária Anual.
A criação dos elementos de despesa se faz necessário para adequar a
o de possíveis despesas que possam ser apresentadas. Os recursos necessários
a suplementação são provenientes do superavit do exercício anterior do recurso
arlamentar nº 202223900007, no valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e
is).
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Rua João Neves, 50 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnç0O terra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O SO) JO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elementos de despesa, abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os elementos de despesa
3.4.4.90.92 — Despesas de exercícios anteriores e 3.4.4.20.93 — Restituições de convênios
e transf.
recebidas da União bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, nas
dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:
10.03.08.244.0124.1209 — Construção, Implantação e Manutenção do CRAS/PAIF
E — Despesas exercícios anteriores 92.500,00
AD — Restituições de convênios e transf. recebidas da União 1.000,00
3.4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 65.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do superavit do exercício anterior do recurso da
r
Emenda Pa
mil reais)
Regal
amentar nº 202223900007, no valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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