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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Ok 12024 Cidreira, 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2920/2022” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 2920, de 16 de março de 2022, que dispôs sobre a concessão
de vale-alimentação aos servidores municipais, estabeleceu o valor de R 150,00 (cento e
cinquenta reais) que, à época, estava dentro das possibilidades financeiras do Município.
os gastos,
Projeto
alimenta:
contribui
aprovaçã
Desde lá, estamos buscando alternativas para aumentar a arrecadação e diminuir
e Lei, passando para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor do Vale-
o a partir de 01 de março de 2024.
q fim de aumentar este valor, motivo pelo qual estamos encaminhando o presente
Tendo em vista a importância do vale- alimentação para os servidores, pois
ara o orçamento mensal e auxilia no seu sustento e de suas famílias, contamos com a
unânime do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0:23 | 09H.
“Altera a redação do caput do art. 2º da
Lei Municipal nº 2920/2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2920,
de 16 de março de 2022, que Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores
municipais e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) e a participação dos servidores, mediante
desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez
por cento) do valor total do vale. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
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