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Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( DI /2024 Cidreira, 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2315/2017, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 2315, de 11 de abril de 2017 que instituiu o sistema de
pagamento de diárias, posteriormente foi alterada em 04 de março de 2022 pela Lei Municipal nº
2911, reajustando os valores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar os valores a fim de garantir
aos servidores em deslocamento da sede do Município a alimentação e, quando necessário, a
hospedagem.
Assim, após estudo junto à Secretaria da Fazenda, foi aplicado o índice de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre os valores estabelecidos na Lei 2911/2022.
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei, visto que o objetivo é a
valorização do servidor público municipal, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
PEA Estado do Rio Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 099) 2034.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2315/2017, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2315, de 11 de abril de 2017, que Adota Sistema de
Pagamento de diárias, estabelece valores, e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº
2911, de 04 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º- Para os servidores celetistas, cargos comissionados, quadro do magistério
e do quadro permanente, as diárias serão pagas com valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos). (NR)
Art. 4º - O valor da diária para o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e
Secretários Municipais passa a ser:
- PrefeilO..... messias R$ 468,75
- Vice-Prefeito... eres R$ 468,75
= SECTCLArIOS arcar ssviiiissaoortane seca rerertuc erre sereias R$ 375,00
- Procurador Geral... R$ 375,00 (NR)
Art. 7º - O servidor cujo cargo exigir deslocamento frequente para fora do
Município fará jus à uma Diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), independentemente
de quantos deslocamentos houver realizado no dia, compreendido entre às 00h00min e 23h59min.
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partis de 01 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
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