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Estado do Rjo Grande do Sul
fem É) Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OIL /2024 Cidreira, 29 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para a contratação de 01 Monitor da Casa de Passagem, em caráter emergencial, através do
Processo Seletivo nº 021/2022, tendo em vista a necessidade de manter a equipe da Casa de
Passagem.
À contratação do Monitor visa a continuidade no atendimento das crianças e
dos adolescentes abrigados na Casa de Passagem, visto que a contratação deste profissional
se faz necessária para completar o quadro de servidores da Instituição.
Salientamos que o Processo Seletivo nº 021/2022 tem vigência até o dia 17
de março de 2024, motivo pelo qual solicitamos celeridade na aprovação deste Projeto de
Lei.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR
Prefeito Cipal
X
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 2.4 [DO LA
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
| Denominação do profissional Quantidade Carga Horária MEME
40 horas semanais
Monitor da Casa de Passagem 01 (regime de trabalho 1.724,38
Plantões 12h/36h)
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal 1885 de
12 de dezembro 2011.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 021/2022, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa, ficando
assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2012.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação
orçamentária:
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
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