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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-11
Ementa"Autoriza pais, familiares ou responsáveis a acompanhar a refeição de crianças com transtorno do Espectro Autista e/ou com necessidades especiais dentro das escolas públicas e privadas e dá outras providências."
native_id1615

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição transformada em lei — —
2024-03-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / E
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº 26/2024
(SN “Autoriza pais, familiares ou
responsáveis a acompanhar a
refeição de crianças com Transtorno
do Espectro Autista elou com
necessidades especiais dentro das
escolas públicas e privadas e dá
outras providências.”
Art. 1º Ficam autorizados pais, familiares ou responsáveis por crianças autistas
e/ou com necessidades especiais, matriculados regularmente na educação infantil e
séries iniciais, em tempo integral em escolas públicas e privadas, a ter acesso às
instituições de ensino, durante o período de refeições, para garantir a adaptação e
alimentação adequada do aluno.
Parágrafo único. A autorização de permanência na escola de familiares e
responsáveis irá vigorar apenas o tempo em que a criança realiza a sua refeição e só
poderá ser estendida por determinação da direção da escola, se assim entender, ou
por orientação de especialista.
Art. 2º Se necessário e recomendado por especialistas da área da saúde, a
família do aluno poderá fornecer o alimento pronto, que será ofertado à criança, desde
que constatada pelo profissional de saúde a seletividade alimentar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Crsvio GAD Ce
Evanio Couto Carneiro
Bancada PRD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Estima-se que, hoje, segundo dados do CDC (Center of Deseases Control
and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, no Brasil, existam cerca
de 2 milhões de autistas. De acordo com especialistas, com base em análise de
pesquisas, as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar
comportamentos restritivos, seletivos e ritualísticos que afetam diretamente seus
hábitos alimentares resultando em desinteresse e recusa para alimentação.
Uma pesquisa realizada pela University of Massachusetts Medical
School, constatou que as crianças com TEA apresentam mais recusa alimentar que as
crianças com desenvolvimento típico (41,7% vs. 18,9% dos alimentos oferecidos). Além
disso, exibiram um repertório alimentar mais limitado do que as crianças com
desenvolvimento típico (19,0% vs. 22,5% alimentos apresentados).
A adoção de um cardápio variado dentro das instituições de ensino pode
dificultar a adaptação de crianças com TEA que possuem seletividade alimentar, algo
que representa cerca de 67% do universo autista, de acordo com estudos, e já estão
acostumadas com o cardápio ministrado pela família em seu lar.
Entre os fatores que mais implicam nesta seletividade, de acordo com
pesquisas, está a textura dos alimentos (69%), que se soma a outros fatores como a
aparência (58%) e em seguida, o sabor (45%), o cheiro (36%) e a temperatura (22%).
Mas, o maior problema identificado pelos pais, relativos a comportamentos alimentares
e orais, foi a relutância em experimentar novos alimentos (69%).
Por este motivo, por meio deste instrumento legislativo, justificamos a
necessidade da liberação do alimento produzido em casa para ser introduzido na dieta
da criança dentro da escola a qual frequenta regularmente. Esta liberação estará
condicionada à orientação do especialista na área da saúde que aponte a seletividade
alimentar da criança autista.
Além disso, também há a preocupação comportamental de adaptação da
criança no horário das refeições ao novo cenário (escola) e por isso haja a necessidade
de acompanhamento de um familiar dentro da escola, neste momento, até que esteja
totalmente adaptada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências,
esperamos a análise e aprovação por esta Casa Legislativa.
REFERÊNCIAS: | https://tismoo.us/saude/rotina/alimentacao-da-crianca-com-
autismo-seletividade-alimentar/
Cidreira, 29 de fevereiro de 2024 .
CUIO CHO Gutk Ls
Evanio Couto Carneiro
Bancada PRD

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