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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-11
Ementa"Determina a realização de censo do Transtorno do Espectro Autismo e dá outras providências."
native_id1616

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEINº 27/2024,
“Determina a realização de censo do
Transtorno do Espectro Autismo dá outras
providências.”
Art. 1º - O Município de Cidreira deverá elaborar um censo da população com
Transtorno do Espectro Autista — TEA — residente no município ou que possui
atendimento na rede pública e estabelecimentos privados situados em Cidreira.
- Art. 2º Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a fornecer
periodicamente, a cada 60 dias, à Prefeitura de Cidreira dados sobre atendimentos a
pessoas com TEA.
8 1º Entende-se por estabelecimentos públicos e privados, entre outros:
| - hospitais;
Il - unidades de saúde;
ll - clínicas que ofereçam atendimento de neurologia, neuropediatria,
neuropsiquiatria, fonoaudiologia, psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional e
musicoterapia.
8 2º Os dados fornecidos devem conter:
| - nome do paciente identificado por CID com TEA e do responsável legal;
Il - endereço e contatos;
Ill - o grau de autismo, caso já esteja identificado:
IV - a área profissional que o paciente está recebendo atendimento.
Art. 3º Para a realização do censo, o município deve:
| - coletar informações já disponíveis à rede municipal de saúde;
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA 4 a dd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Il - captar informações dos novos atendimentos realizados por profissionais da
rede pública, quando identificado o CID-10 e CID-11;
HI - coletar e/ou cruzar os dados recebidos pelos estabelecimentos privados,
conforme orienta o artigo 2º.
Art. 4º Com base nos dados obtidos, o município deverá centralizar, tabular e
desenvolver programas, ações e outras políticas públicas para fortalecer o atendimento
dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
data de sua publicação.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias após a |
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. |
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CMO (DÃO Cenas 3
Evanio Couto Carneiro |
Bancada PRD |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Estima-se que, no Brasil, exista hoje um universo de cerca de 2 milhões de
pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas a incerteza
sobre o volume de pacientes atendidos na rede pública ou instituições privadas, pela
ausência da possibilidade de mensuração nos municípios, dificultam a criação e
execução de políticas públicas que possam atender de forma mais eficaz esse público.
A coleta de informações favorece a montagem de um banco de dados municipal e
auxilia, dentre outras coisas, na identificação da necessidade de qualificação e
contratação de profissionais especializados para atender na rede municipal de saúde,
ensino e desenvolvimento social. Além disso, permite a promoção de programas e
ações direcionadas, que vão desde o incentivo ao diagnóstico precoce por
especialistas e o começo de um acompanhamento por profissionais da saúde e
educação a campanhas e divulgação de benefícios assistenciais.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências,
esperamos a análise e aprovação por esta Casa Legislativa.
Cidreira, 27 de fevereiro de 2024.
Cy ED CO nas —
Evanio Couto Carneiro
Bancada PRD

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