texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ga
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ad
PROJETO DE LEINº 925/ 20044
“Obriga os estabelecimentos públicos e
privados no Município de Cidreira a
inserirem nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo,
passando a exigir o referido símbolo nos
assentos prioritários do transporte
coletivo e nas vagas de estacionamento
de estabelecimentos destinadas às
pessoas com deficiência e dá outras
providências.”
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Cidreira ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário ou preferencial o Símbolo
Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme
modelo do anexo 1.
Parágrafo primeiro. Entende-se por estabelecimentos privados, entre outros:
| - Supermercados;
Il - Bancos;
Ill - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Estabelecimentos comerciais em geral e similares;
VII - Estabelecimentos prestadores de serviços.
Art. 2º- Ficam as empresas responsáveis pelo transporte público coletivo de Cidreira
obrigadas a incluir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Autista - TEA, conforme modelo do anexo Il, nos assentos preferenciais de seus
veículos.
Parágrafo Único. O referido símbolo do autismo será utilizado para identificar e
garantir prioridade de assento às pessoas que tenham transtorno do espectro autista e
aos seus acompanhantes.”
Art. 3º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, a
inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista — TEA, conforme modelo do anexo III.
Art. 4º - Qualquer pessoa física ou jurídica, em especial as entidades de proteção dos
direitos das pessoas com TEA, pode fazer denúncia sobre o não cumprimento do
disposto nesta lei através dos canais de denúncias e de ouvidoria do município.”
Art. 5º - Revoga-se a Lei 2468/2018.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 27 de fevereiro de 2024.
Evanio Couto Carneiro
Bancada PRD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Estima-se que existam no Brasil cerca de dois milhões de pessoas portadoras
de Transtornos do Espectro Autista (TEA). A Organização Mundial da Saúde informa
que, no mundo, uma em cada 160 crianças apresenta o transtorno. Entretanto, com o
aperfeiçoamento de técnicas de diagnóstico e de notificação, os números tendem a
crescer.
Essa condição afeta a capacidade de interação com o meio, as habilidades e o
comportamento em intensidades variáveis, desde leve até severa. Em virtude das
dificuldades sociais, grande maioria dos acometidos sofre algum tipo de
estigmatização, tem dificuldades na vida escolar e de inserção no mercado de trabalho.
Um importante passo para aumentar a conscientização para o problema foi
dado com a criação do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, em que
monumentos e prédios públicos são iluminados com a cor azul. A fita-símbolo do
autismo apresenta peças de quebra-cabeças em cores fortes, simbolizando a
complexidade da síndrome.
A Lei Federal 12.764/2012 instituiu a “Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, considerando as pessoas com TEA
como pessoas com deficiência, garantindo todos os direitos previstos em Lei, inerentes
a tal condição. Apesar disso, muitas vezes esses direitos não são reconhecidos, pois
não são regulamentados e tampouco divulgados.
O atual Projeto de Lei insere-se nesse contexto de melhorar a vida dessas
pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa
condição. Mediante nossa proposta, a sinalização de atendimentos e assentos
preferenciais ou prioritários, bem como as vagas de estacionamento para pessoas com
deficiências em estabelecimentos, deverá incluir sinalização de autismo, através do
Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. A medida
diminuirá constrangimentos e agressões verbais por que passam as pessoas com TEA
e seus familiares.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo,
passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir.
Assim, ante ao caráter extremamente relevante e humanitário da matéria, solicito
o apoio dos nobres pares à aprovação desta proposição.
Cidreira, 27 de fevereiro de 2024.
CGAMD CAD áafes >
Evanio Couto Carneiro
Bancada PRD
ANEXO |
Atendimento Prioritário
e Preferencial para:
SEDE
- Pessoas com deficiência;
- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
- Lactantes e pessoas acompanhadas por
crianças de colo;
- Autistas
Sntt:
PESSOAS COM
DEFICIENTES IDOSOS GESTANTES CRIANÇA DE COLO AUTISTAS
ANEXO II
“ANEXO III
[6 | ExcLusivo
“Ff
sosusio [o
*? NECESSIDADES ESPE
CiaIs
open original →