ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( sc
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA A
PROJETO DE LEINº CO ZS /20 24
“Altera a Lei 2406/2017, para incluir o
Transtorno do Espectro Autista e Pessoas
Com Deficiência (PCD) no rol de
deficiências para fins de isenção do
Imposto Predial Urbano e da Taxa de
Coleta de Lixo do Município.”
Art. 1º- O Caput do art. 1º da Lei nº 2406/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder
isenção de “IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU”,
aos contribuintes que comprovadamente sejam portadores de
Neoplasia Maligna (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS), Insuficiência Renal Crônica, PCD (Pessoas Com Deficiência
Física), e o responsável por pessoa portadora de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), que tenham renda de até 02 (dois) salários
mínimos vigente no País.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea DB
Cais, Ca BIAS + 15
Bancada PRD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa incluir o Transtorno do Espectro Autista na lei que
estabelece a política de anistia dos débitos de IPTU.
Estudos mostram que a proporção de crianças com o Transtorno do Espectro
Autista pode ser de 1 em 36 (2,77%).
Em Cidreira, contudo, ainda não existe um senso aplicado pelo Poder Executivo
no intuito de se ter noção do quantitativo de pessoas acometidas por este Transtorno.
Essa condição afeta a capacidade de interação com o meio, as habilidades e o
comportamento em intensidades variáveis, desde leve até severa. Em virtude das
dificuldades sociais, grande maioria dos acometidos sofre algum tipo de
estigmatização, tem dificuldades na vida escolar e de inserção no mercado de trabalho.
O Transtorno do Espectro Autista é baseado em um conjunto de condições
psiquiátricas do desenvolvimento neurológico, sendo suas principais características as
significativas dificuldades de comunicação, de comportamento e relacionamento. É
sabido que as pessoas com TEA necessitam de atendimentos especializados através
de uma equipe multidisciplinar, que inclui psiquiatra da infância, neuropediatra e
pediatra (nos casos de crianças); psicólogo, neurologista, professor, psicopedagogo,
fonoaudiólogo e fisioterapeuta, dentre outros.
E mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja atenção integral à
saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e
gratuito, nem sempre (ou quase nunca!) as famílias conseguem ter acesso a todos
esses serviços de forma gratuita, diante da urgência de determinadas situações.
É o neuropediatra que, geralmente, diagnostica o TEA e prescreve o tratamento.
Há carência na rede pública municipal também em relação ao atendimento com os
demais profissionais que realizam o tratamento. Cabe salientar, por outro lado, que, na
rede privada, são elevadíssimos os custos para garantir o acesso a todas as terapias
necessárias para as pessoas com TEA, comprometendo assim, de forma significativa o
orçamento dessas famílias.
A Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e foi a
primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência. Já em 2015, foi editada a
Lei 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida
como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo considerado pessoa com deficiência,
o autista é destinatário dos direitos previstos no Estatuto e entendemos, portanto, que é
dever do município promover políticas que amparem essa comunidade, vindo este
Projeto de Lei cumprir esta função social. Para adequar a lei à realidade prática e em
homenagem ao Princípio da Eficiência, a presente proposta também visa alterar a
espécie da anistia prevista no caput o art. 1º da Lei 2406/2017, acrescentando em seu
texto os portadores de Transtorno do Espectro Autista, o que não acarreta um grande
impacto financeiro e orçamentário.
De outra forma, também, tal alteração na Lei 2406/2017, visa atender as
pessoas que possuem restrição em sua mobilidade (PCD), cadeirantes, que hoje se
encontram em uma situação difícil e que não estão sendo amparados pelo poder
público, o qual deveria zelar por seu bem estar e auxiliar de maneira muito mais ativa,
concedendo tal beneficio de isenção do IPTU, fazendo com que possa utilizar tal valor
em melhorias em seu lar ou local de trabalho, trazendo com isto qualidade de vida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Possuímos em nosso País hoje Leis e Decretos que amparam esta parcela de
nossa sociedade, tais como:
-Decreto nº 10.088/2019, recomendado pela Organização Internacional do
Trabalho;
-Decreto nº 3.956/2001, Convenção para a Eliminação de todas as formas de
discriminação contra pessoas com deficiência:
-Legislação Brasileira sobre pessoas com deficiência (coletânea de normas
aprovada em17 de dezembro de 2018); dentre outras.
Assim, convicto da pertinência e grande alcance de cunho social do projeto em
questão, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposta.
Css TOO AN AS MAS
vanio Cou
to Carneiro
Bancada PRD