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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (02) /2024 Cidreira, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do caput e Incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 2069/2014, e
dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Lei 2069, de 23 de julho de 2014, criou o Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS e, no artigo 3º, I e II, estabeleceu o número de conselheiros e as entidades
representativas.
Conforme reunião do Conselho ocorrida em 15 de dezembro de 2023, foi
percebido, através da análise da Portaria nº 1.324/2023, que a Lei Municipal nº 2069/2014 não
incluiu os trabalhadores do setor/SUAS no rol de representantes da sociedade civil.
Tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal dispõe que os conselhos não devem
ser paritários, vimos propor a alteração do Inciso II do Art. 3º da Lei 2069/2014, incluindo os
trabalhadores do setor/SUAS, bem como, a alteração do Inciso I do referido artigo, retificando a
nomenclatura das secretarias municipais que compõem o CMAS, o qual passa a contar com 13
conselheiros.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
“GOA
a
pé Estado do Rio Grande do Sul
EM E Prefeitura Municipal de Cidreira
Ve & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº (40 | 2084
“Altera a redação do caput e Incisos I e II
do art. 3º da Lei Municipal nº 2069/2014,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e dos Incisos 1 e II do art. 3º da Lei
Municipal nº 2069, de 23 de julho de 2014, que cria o Conselho Municipal de
Assistência Social-CMAS, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O CMAS será constituído de 13 (treze) membros e terá a seguinte
composição com titulares e suplentes garantindo a participação de
representantes do governo e da sociedade civil:
106 (seis) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
57) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
IH - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil que serão eleitos em foro
próprio coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do ministério
público tendo como candidatos e/ou eleitores:
a) Representantes dos usuários ou de organizações de usuários da
assistência social;
Estado do Rio Grande do Sul
MME: Prefeitura Municipal de Cidreira
di) Secretaria de Administração
Es
taas
b) Entidades e organizações de assistência social;
e) Entidades de trabalhadores do setor. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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