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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº DOS /2024 Cidreira, 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Acrescenta o Inciso V ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1776/2010” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O artigo 20 da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010, disciplina a
Gratificação de Função Especial pelo exercício em condições especiais, aos servidores de
nível superior que exercerem, juntamente com as funções do cargo, funções de Diretor Clinico,
Regulador/Autorizador, Perito Municipal e Responsável Técnico.
Entretanto, os profissionais de nível técnico não foram contemplados, motivo pelo
qual, vimos propor a inclusão do inciso V ao artigo 20 da Lei nº 1776/2010, a fim de cumprir o
disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que determina que os
trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores,
são da competência do Técnico em Radiologia, e na Resolução CONTER nº 11, de 11 de
novembro de 2011, que regula e normatiza as atribuições do Supervisor das Aplicações das
Técnicas Radiológicas.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
pao
Estado do Rjo Grande do Sul
ie Prefeitura Municipal de Cidreira
WU) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 42 / SOM
“Acrescenta o Inciso V ao artigo 20 da |
Lei Municipal nº 1776/2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso V ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1776,
de 17 de novembro de 2010, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde do município de Cidreira, estabelece normas gerais e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.20- [...]
[..]
V - Os ocupantes do cargo de Técnico em Saúde — NMT3, em exercício na
atividade de Responsável Técnico, farão jus a 35% (trinta e cinco por cento) do
vencimento básico estabelecido para o cargo, nível NMT3, classe “A”,
constante no Anexo VI desta Lei.”
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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