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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa"Cria o cargo em Comissão de Diretor da Educação Inclusiva Municipal, e dá outras providências."
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-25 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº O JR 12024 Cidreira, 29 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Cria o Cargo em Comissão de Diretor da Educação Inclusiva Municipal, e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar dentro da Estrutura Administrativa da
Prefeitura, estabelecida através da Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, o cargo em
comissão denominado Diretor da Educação Inclusiva Municipal.
O art. 205 da Constituição Federal, estabelece que a educação, direito de todos e dever do
Estado, deve ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por sua vez, o art. 208, inciso III, do mesmo Estatuto, dispõe
que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Sobre o tema, temos disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de
agosto de 2009, e das Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 13.146, de 6 de julho de
2015, bem como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e as
orientações do Ministério da Educação para sua implementação.
Assim, o Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no âmbito da Educação Básica pública é
direito subjetivo e dever do Estado e das famílias.
Nos últimos anos houve um aumento da demanda nas escolas municipais e no Centro de
Atenção ao Educando — CAE, fazendo-se necessária a criação do cargo de Diretor da Educação Inclusiva,
a fim de atuar no âmbito da gestão estratégica e pedagógica da Educação Especial na rede municipal de
ensino, com vistas ao planejamento e direção superior do trabalho pedagógico e decorrências do
atendimento educacional especializado, garantindo a melhoria no atendimento, na adaptação e no
desenvolvimento das crianças.
Certos de sua compreensão e de seus Pares, considerando a relevância social e
educacional deste projeto, encaminho-lhes a proposta de criação do cargo em comissão de Diretor da
Educação Inclusiva, bem como impacto econômico financeiro, para sua apreciação e posterior aprovação.
Além da necessidade do profissional para auxiliar na Educação Inclusiva, também visa
atender ao requerido pela Promotoria de Educação Regional de Osório - PREDUC, que solicita um
responsável pelo atendimento na área.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
FA
9
Estado do Rjo Grande do Sul pi
ARES Prefeitura Municipal de Cidreira
Go Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 0/5 | LO 4
“Cria o Cargo em Comissão de Diretor da
Educação Inclusiva Municipal, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura,
estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, o seguinte Cargo em
Comissão, subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, o qual poderá ser provido
optativamente sob a forma de função gratificada.
| Quantidade Denominação Padrão |
01 Diretor da Educação Inclusiva Municipal CCE 1/FGE 1 |
Art. 2º. As atribuições e especificações do cargo criado no Art. 1º são as
constantes no Anexo I que faz parte desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária próprias do Orçamento vigente.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
Registre-se e publique-se.
Estado do Rio Grande do Sul
Em ES Prefeitura Municipal de Cidreira
a 7» Secretaria de Administração
ANEXO I
Cargo: DIRETOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA MUNICIPAL
Padrão: CCE 1/FGE 1
Atribuições: Descrição Sintética: Elaborar o Plano de Ação Municipal do serviço de Educação
Especial para Educação Infantil, Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e
Adultos; assistir aos diretores e professores de Educação Especial da rede municipal de ensino,
realizando reuniões em grupo ou individuais sempre que necessário; integrar o processo de
controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, sistematizar as
informações coletadas necessárias ao conhecimento global do Diretor da Educação Especial;
executar tarefas afins.
Descrição Analítica: Atuará no âmbito da gestão estratégica e pedagógica da Educação Especial
na rede municipal de ensino, com vistas ao planejamento e direção superior do trabalho
pedagógico e decorrências do atendimento educacional especializado, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:
1. Elaborar, coordenar, implementar e avaliar o Plano de Trabalho das escolas municipais e
do Centro de Atenção ao Educando — CAE.
2. Realizar acompanhamento pedagógico para as unidades educacionais do Município,
ficando responsável pela organização do Atendimento Educacional Especializado, por
meio de trabalho itinerante e mediante atuação conjunta com os demais profissionais do
CAE e da unidade educacional.
3. Orientar e coordenar, juntamente com os Diretores de Escola e Educadores Especiais, a
elaboração do projeto político pedagógico da(s) unidade(s) escolar(es), assim como sua
execução, com relação à Educação Especial.
4. Coordenar a elaboração e a programação das atividades de sua área de atuação,
assegurando sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico.
5. Coordenar junto aos Educadores Especiais, o desenvolvimento dos aspectos pedagógicos
e didáticos da Educação Especial.
6. Prestar assistência técnica e pedagógica aos Educadores Especiais, visando assegurar a
eficiência e eficácia do desempenho docente, para melhoria da qualidade de ensino,
dinamizando a escolarização do aluno com necessidades educacionais especiais na sala
de aula.
7. Realizar e coordenar atividades de aperfeiçoamento, orientação e formação continuada de
professores e educadores para manter um bom nível no processo educativo.
É
Estado do Rio Grande do Sul
8. Orientar a Secretaria de Educação acerca do mobiliário, materiais didáticos e
pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento
dos alunos que são público alvo da Educação Especial e que necessitam do atendimento
educacional especializado nas salas regulares, salas de leitura e no contraturno escolar,
assegurando o adequado atendimento.
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
9. Coordenar a organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, a fim de eliminar
as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades
específicas.
10. Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios,
analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos
problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no âmbito da(s)
escola(s).
11.Orientar a organização dos espaços físicos onde se realizam os atendimentos
educacionais especializados.
12. Sugerir e orientar métodos para a avaliação dos alunos quando os pais solicitarem o
atendimento educacional especializado, apresentando laudo médico, ou quando o
professor ou a equipe pedagógica da escola suspeitar de alguma deficiência ou transtorno.
13.Orientar a direção das escolas sobre o recebimento de alunos com deficiência e
preparação da escola em todas as suas dimensões.
14. Assessorar, quando necessário, a proposição das intervenções pedagógicas, em sala de
aula, que possibilitem a efetiva participação dos educandos no ensino regular.
15. Participar de Encontros, Palestras e Cursos que visem o seu aprimoramento cultural e
profissional.
16. Elaborar relatório de suas atividades.
17. Assegurar condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes
regulares, promovendo sua autonomia.
18.Proceder com distinção, ética e cortesia assumindo postura profissional no exercício de
sua função.
19.Cumprir outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior
hierárquico
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Estado do Rijo Grande do Sul
EM E É Prefeitura Municipal de Cidreira
Z Secretaria de Administração
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Habilitação: Curso Superior, Graduação em Licenciatura Plena em Educação Especial; ou
Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em nível de pós-graduação Jato
sensu em educação especial, em uma de suas áreas, com mínimo de 360 horas.
c) Terno mínimo 02 (dois) anos de experiência docente e/ou em educação especial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF || asia
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS . 17:44:08
EXERCÍCIO DE 2023 62302111922736175 Pãg.: 1/4
PM DE CIDREIRA
2º Semestre
Nome da Entidade: PM DE CIDREIRA
CNPJ: 90256686000179
ORGÃO Nº: 66200
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62301111922736175
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Valores expressos em reais
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso T do art. 53
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Fedcral nº 101/2000 - LRF, art. 54 c alínca "“a”” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos em reais
EC ErG o
Limite Legal - LRF, alínea "'b” do Inciso II do art. 20
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA |
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 c alinca “bp” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos cm reais |
O DE ro amem]
RES
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES |
Lci Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 c alínca “'c”” do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
E
28,809,
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 c alínca “a” do Inciso 1 do art. 55 Valores expressos em reais |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO
Operações de Crédito Internas e Externas
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso HIT do & 1º do art. 59
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Esternas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art, 7º
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO Do 90
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federat nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea “bp” do Inciso TIT do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 90256686000179

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