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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa"Dá nova redação ao art. 80 da Lei Complementar nº 019/2010."
native_id1634

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-10 Proposição transformada em lei — —
2024-04-08 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
: Prefeitura Municipal de Cidreira
“e” Secretaria de Administração
Mensagem nº (50/2024 Cidreira, 26 de março de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dá nova redação ao art. 80 da Lei Complementar nº 019/2010” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
Conforme reunião ocorrida em 11 de outubro de 2023 nessa Casa Legislativa,
onde estavam presentes representantes da Procuradoria Geral do Município e dos servidores
efetivos, quando foi tratada a possível alteração da redação do Art. 80 da Lei Complementar nº
019, de 20 de maio de 2010, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município, a fim de dar maior clareza ao texto legal no que diz respeito às
parcelas de contribuição ao Fundo de Previdência, estamos encaminhando o presente Projeto de
Lei dando nova redação ao artigo 80 da LC 019/2010.
Salientamos que a alteração da redação foi submetida ao Conselho Administrativo
do Fundo Municipal de Seguridade Social, que, após análise aprovou o texto que estamos
encaminhando para aprovação dos Senhores Vereadores, conforme Atas anexas.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR T
Prefei:
4
pés Estado do Rjo Grande do Sul —
Rea
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Vl & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O0j [2024
“Dá nova redação ao art. 80 da Lei
Complementar nº 019/2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O art. 80 da Lei Complementar nº 019, de 20 de maio de 2010, que
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Cidreira e Sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 80 A remuneração de contribuição do servidor efetivo é composta pelas
seguintes parcelas pagas pelo Município aos servidores efetivos segurados do Regime
Próprio de Previdência:
1 | vencimento básico do cargo efetivo;
IH. adicionais por tempo de serviço;
WI. classe;
IV. nível;
V. | progressão por escolaridade quando prevista em lei;
VI | as demais já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei
municipal ou decisão judicial.
$ 1º Mediante opção expressa de cada servidor efetivo poderão ser incluídas,
na remuneração de contribuição de que trata o caput, as seguintes parcelas:
1 | adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida;
Il. | adicionais e gratificações pelo desempenho de atividades especiais;
HI. valores pagos em razão de convocação para regime suplementar de
trabalho;
IV. | valores pagos pelo desempenho de funções de confiança; e
V. | valores relativos à diferença entre o somatório das parcelas arroladas
nos incisos do caput ou o subsídio do cargo efetivo e o vencimento ou o
subsídio do cargo em comissão, quando ocupado por servidor efetivo.
$ 2º 4 opção de que trata o $1º deve ser formalizada por escrito e por
iniciativa de cada servidor efetivo, relativamente a cada uma das parcelas especificadas
Estado do Rjo Grande do Sul
WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
nos seus incisos, e terá validade enquanto perdurar a percepção continuada de cada uma
das parcelas ou até a opção pela sua exclusão da remuneração de contribuição, a ser
formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor efetivo.
$ 3º Tanto a opção pela inclusão como pela exclusão de parcelas da
remuneração de contribuição, nos termos dos $$ 1º e 2º, terá efeito na primeira
competência seguinte à sua formalização e protocolo junto ao setor municipal competente.
$ 4º No caso de descontinuidade da percepção da parcela pela qual tenha o
servidor efetivo optado por incluir, os valores pagos na competência da exclusão, mesmo
que proporcionais serão considerados como componentes da remuneração de
contribuição.
$ 5º Nas hipóteses da exclusão ou da descontinuidade da percepção, poderá
haver nova inclusão de parcelas na remuneração de contribuição, para o que deverá ser
observado o disposto nos $$ 1º e 2º,
$ 6º As parcelas incluídas na remuneração de contribuição, mediante a opção
de que trata o $ 1º, ficam sujeitas tanto à incidência das alíquotas de contribuição do
Município como dos servidores efetivos.
$ 7º A remuneração de contribuição do servidor efetivo, nomeado para cargo
em comissão, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do
caput, salvo no caso do exercício da opção facultada pelo inciso V do $ 1º, hipótese em que
será somada a diferença ali referida.
$ 8º Enquadrando-se na previsão do $ 7º servidor titular de dois cargos
efetivos acumuláveis, lhe cabe indicar qual destes será considerado para definir o cálculo
da diferença em relação ao valor do vencimento ou subsídio do cargo em comissão, que
será incluída na remuneração de contribuição de que trata o caput.
8 9º É taxativo o rol dos incisos do caput e dos incisos do $ 1º,
$ 10. Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo
seu valor total relativo a cada competência, os valores percebidos pelo servidor efetivo em
razão de afastamento por doença, licença-maternidade e outros previstos no Regime
Jurídico dos Servidores, quando remunerados.
8 11. No caso dos servidores efetivos, segurados do Regime Próprio de
Previdência, em acúmulo remunerado de cargos, as regras deste artigo aplicam-se a cada
um dos vínculos de forma individualizada, observado, quando for o caso, o disposto no $
8º,
Estado do Rio Grande do Sul
cm É Prefeitura Municipal de Cidreira
a & Secretaria de Administração
Race
$ 12. 4 remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do
Regime Próprio de Previdência fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do
salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social:
1- para os servidores que tenham ingressado no serviço público após a entrada
em vigor do Regime de Previdência Complementar; e
HI - para os servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência
Complementar, com direito a coparticipação do Patrocinador. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.

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