Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OC 12024 Cidreira, 23 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Institui gratificação mensal para o Agente de Contratação/Pregoeiro e para os Membros
da Equipe de Apoio, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
De acordo com o art. 6º, inciso LX, daLei nº 14.133/2021, o agente de
contratação é: “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação”.
Na modalidade pregão o agente de contratação é o pregoeiro, conforme prevê o
art. 8º, $ 5º: “Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro”.
A nova Lei também dispõe que o agente de contratação será auxiliado por equipe
de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela
atuação da equipe.
Tendo em vista a responsabilidade destas funções que exigem dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido, sendo muitas vezes
necessário que disponham de tempo além do horário do expediente normal de trabalho em função do
grande volume de procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e
criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, a fim de
evitar vícios, erros e ilegalidades, vimos propor a instituição de gratificação ao agente de contratação que
também e exercerá a função de pregoeiro e aos membros da equipe de apoio, valorizando o trabalho
destes servidores.
Salientamos que a Lei Municipal nº 2699, de 10 de dezembro de 2019, que está
sendo revogada, já havia instituído a gratificação, porém, se faz necessário a adequação à nova
lei de licitações.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
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Estado do Rjo Grande do Sul
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PROJETO DE LEINº (O) 4 3) DOM
“Institui a gratificação mensal para o
Agente de Contratação/ Pregoeiro e
para os Membros de Apoio ao
Pregoeiro do Poder Executivo e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída gratificação por exercício das funções de Agente de
Contratação/Pregoeiro e de membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
Parágrafo único. A gratificação será concedida ao servidor que, sem prejuízo do
exercício das funções do seu cargo de origem, exercer as funções de Agente de
Contratação/Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, conforme atribuições
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado
para cumprir a função de Agente de Contratação/Pregoeiro será de 435,42 URM (Unidade
de Referência Municipal) e aos Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será 87 URM
(Unidade de Referência Municipal).
Art. 3º- O servidor nomeado como suplente do Agente de
Contratação/Pregoeiro ou de membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando designado
para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em
que for nomeado para a substituição.
Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de
seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo
esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e
outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação no
processo licitatório.
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
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Art. 4º- A gratificação instituída por essa Lei não terá incidência na
remuneração de férias e décimo terceiro salário, tampouco, será incorporada ao vencimento
dos servidores em nenhuma hipótese, bem como, não incidirá nenhuma contribuição
previdenciária sobre o valor da gratificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 6º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2699, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração