Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEINº 0,24 [2044
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA
CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO E
FUNDAMENTADA NALEI FEDERAL Nº
11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI
MARIA DA PENHA), PARA EXERCER
CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedada a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal
transitada em julgado fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo em comissão no Município de
Cidreira.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo perdurará até o
cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da
punibilidade, conforme o caso concreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE CIDRElk,,
RECEBIDO Cidreira, 25 de março de 2024.
TIVE
gos (o) my,
e
&
é
a
us?
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal de Cidreira
Vereadora Tatiare Zánoni de Andrade
Bancada do PODEMOS
SLATIVO
sa UM,
qua
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal de Cidreira
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher em razão de relação afetiva, familiar ou de gênero
é coibida por meio da Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Essa forma de
violência representa uma das mais presentes atualmente no Brasil, apesar de
representar grave violação aos direitos humanos, continua vitimando milhares de
brasileiras.
Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, constantes no
Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023', o Brasil apresenta os seguintes
números relativos aos crimes e formas de violência especificados: Feminicídio
(1.437), Tentativas de Feminicídio (2.563), Lesão Corporal (245.713), Ameaça
(613.529), Perseguição (56.560), Violência psicológica (24.382), Assédio Sexual
(6.114), Importunação Sexual (27.350). Além disso, foram concedidas em todo o
país cerca de 445.456 Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), bem como cerca de
899.485 registros de atendimentos via 190 (Polícia Militar).
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul? mostram
que de janeiro a dezembro de 2023, foram registrados 56.000 Boletins de
Ocorrência junto Polícia Civil, destes constam: 235 de Tentativa de Feminicídio, 87
de Feminicídio consumado, 33.244 de Ameaça, 2.572 de Estupro, 19.862 de Lesão
Corporal. Especificamente em Cidreira, no mesmo período, foram registrados o total
de 407 boletins de ocorrência, sendo: Lesão Corporal — 61, Estupro — 15, Ameaça
— 331.
* Anuário Brasileiro de Segurança Pública — 2023. Disponível no site do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, link para acesso: https://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-
seguranca-publica/.
2 Indicadores da Violência Contra a Mulher — Lei Maria da Penha. Disponível no site da Secretária
Estadual da Segurança Pública, link para acesso: https://www.ssp.rs.gov.br/indicadores-da-violencia-
contra-a-mulher.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal de Cidreira
Dessa forma, apresenta-se o presente projeto de lei, visando que o município
haja de forma veemente quanto ao tema. É imprescindível que se previna e combata
a violência de gênero. No caso de vedação de nomeação e exercício funcional em
cargos em comissão (cargo de confiança) de pessoas condenadas judicialmente
pela prática de violência de gênero/doméstica e/ou familiar, fundamentada a
sentença na Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Cidreira, 25 de março de 2024
ra Tatiane Zanoni de
Andrade
Bancada do PODEMOS
Veread
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 017/2024
Assunto: PL DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR DA COSTA E
VEREADORA TATIANE ZANONI DE ANDRADE -— “Ementa: veda a nomeação
de pessoa condenada, por sentença criminal transitada em julgado, e
fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para exercer cargo em comissão no município de cidreira e dá outras
providências”.
Data: 26.03.2024
DD] ——— [1
Foi solicitado, a esta Assessora Jurídica, a emissão de parecer acerca da
proposição do Projeto de Lei de Autoria do Vereador Gilmar da Costa (Bancada
do UNIÃO BRASIL) e da Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade (Bancada do
PODEMOS). conforme descrito no campo “assunto”.
Inicialmente, não há dúvidas de que proposições dessa natureza podem
ser propostas pelo Poder Legislativo.
Sendo assim, verifica-se que a aludida proposição foi apresentada de forma
adequada, e que não há óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer. À consideração superior,
AMILA GARCIA DE VARGAS
OAB/RS 105.279
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
FONE 3681-1544