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Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº a /2024 Cidreira, 02 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3033/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3033, de 18 de abril de 2024 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de três
profissionais para preenchimento da função de Recepcionista pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 148/2023, 149/2023 e 318/2023, autorizados
pela Lei 3033/2023, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a
partir da assinatura do instrumento contratual, os quais têm como término as datas de
25/04/2023, os dois primeiros e o último em 25/05/2024;
Considerando a necessidade da continuidade destes profissionais no âmbito do
Posto de Pronto atendimento Eva Dias de Melo e nas Unidades Básicas de Saúde, onde os
mesmos já conhecem a rotina de trabalho e já possuem vínculo com os usuários e os
trabalhadores da saúde, bem como, fazem a intermediação entre os pacientes e o atendimento de
serviços em saúde, a organização do fluxo de informações, recebem e conduzem os usuários até
as salas de atendimento, prestam ajuda na realização de tarefas administrativas e também
organizam e mantêm as agendas dos setores em dia, vimos através do presente Projeto de Lei
solicitar a alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento dos contratos vigentes,
pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
mm
ELIMAR TO HECO
Prefeito ipal
Estado do Rjo Grande do Sul / Ad
Em ; ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 034 | 20 24
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 3033/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3033, de 18
de abril de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Recepcionista, pelo
período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
"
ELIMAR TOMA
Prefeito
Registre-se e publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 148/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA
E O(A) SENHOR (A) ELIANE DA SILVA CRISTIANO, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3033/2022.”
CONTRATANTE : O Município de Cidreira, Pessoa Jurídica de direito público,
CGC/MF 90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante. É
CONTRATADO (A): O (A) CONTRATADO ELIANE DA SILVA CRISTIANO ,
brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 540.958.590-91, residente e domiciliada a
Rua Silveira Martins, 410- Cidreira -RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO(A).
Com fundamento legal, estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal ,
combinado com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de
2011, combinado com a Lei Municipal nº 3033/23, de 18 de abril de 2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA : O (A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na
função de RECEPCIONISTA, em locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I- Determinar o local de trabalho onde o(a) CONTRATADO (A) deverá exercer suas
funções e, colocar a sua disposição os meios necessários.
II- Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência , incidentes sobre o presente
contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV — No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão prevista no artigo 233 e Incisos da lei
Complementar nº 021/2011.
V- Inscrevero (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social
(INSS).
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (A):
Rua João Neves, 50 — CENTRO - CIDREIRA -RS
e-mail: drhcidreiraQ hotmail.com
CNPJ; 90.256.686/0001-79 EN Dt
db
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
I -Cumprir com as obrigações sociais de sua competência , incidente sobre o presente
contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
IH - Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO :
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.330,30 (mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos) , conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretária Municipal da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses , a contar do dia 25 de abril de
2023.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RECISÃO
Fica assegurado à ambas a partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo. CLÁUSULA
OITAVA : DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é regido pelo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA, Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato feito
ias de igual teor e forma.
IRA, em 25 de abril de 2023. Do
olha CARDOSO ELIMAR CHECO
io de Administração Prefeito al
e bioma de Sta Lrunbravão
ELIANE DA SILVA CRISTIANO
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - CENTRO - CIDREIRA -R$
e-mail: drhcidreiraQhotmail.com
CNPJ; 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 148/2023
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) RECEPCIONISTA ELIANE DA SILVA
CRISTIANO, resolvem aditar o contrato nº. 148/23, celebrado entre as partes em 25 de abril
de 2023, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 25 de outubro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 25 de outubro de 2023.
Qua de Siva Quias
ELIANE DA SILVA CRISTIANO
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 149/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA
E O(A) SENHOR (A) NATALIA MICAELA KUNZ DOS SANTOS,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3033/2022.”
CONTRATANTE : O Município de Cidreira, Pessoa Jurídica de direito público,
CGC/MF 90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante. É
CONTRATADO (A): O (A) CONTRATADO NATALIA MICAELA KUNZ DOS
SANTOS , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 037.102.020-43, residente e
domiciliada a Rua Aparício Brandino de Oliveira, 2260- Cidreira -RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO(A).
Com fundamento legal, estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal ,
combinado com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de
2011, combinado com a Lei Municipal nº 3033/23, de 18 de abril de 2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA : O (A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na
— função de RECEPCIONISTA, em locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I- Determinar o local de trabalho onde o(a) CONTRATADO (A) deverá exercer suas |
funções e, colocar a sua disposição os meios necessários.
H- Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência , incidentes sobre o presente |
contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente. o
II - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV — No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão prevista no artigo 233 e Incisos da lei
Complementar nº 021/2011.
V- Inscrevero (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social
(INSS).
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (A):
Rua João Neves, 50 - CENTRO - CIDREIRA -RS |
e-mail: drhcidreira( hotmail.com ,
CNPJ; 90.256.686/0001-79 VOS Em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
I -Cumprir com as obrigações sociais de sua competência , incidente sobre o presente
contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
Il - Cumprir o horário.
HI — Cumprir ordens superiores
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO :
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.330,30 (mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos) , conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretária Municipal da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, a contar do dia 25 de abril de
2023.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RECISÃO
Fica assegurado à ambas a partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo. CLÁUSULA
OITAVA : DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é regido pelo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA, Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato feito
ês-yvias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 25 de abril de 2023.
TOMÉ AO UE SILVA CARDOSO ELIMAR TQO
o de Administração Prefeito
Natadea Mucadloa Hunt ABI NÃ
NATALIA MICAELA KUNZ DOS SANTOS
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Na
Rua João Neves, 50 — CENTRO - CIDREIRA -RS
e-mail: drhcidreira( hotmail.com
CNPJ; 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 149/2023
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) RECEPCIONISTA NATÁLIA MICAELA KUNZ
DOS SANTOS, resolvem aditar o contrato nº. 149/23, celebrado entre as partes em 25 de
abril de 2023, da seguinte forma:
O presente Contrato de acordo com a clausula sexta fica prorrogado por 06
(seis) meses, a contar de 25 de outubro de 2023, ficando as demais cláusulas do contrato
inalteradas.
E por assim, estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
CIDREIRA, em 25 de outubro de 2023.
Ear M (hum 3 3 SeriRa
NATÁLIA MICAELA KUNZ DOS SANTOS
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 318/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE CIDREIRA
E O(A) SENHOR (A) MARA BEATRIZ FERREIRA ROCHA, AUTORIZADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3033/2022.”
CONTRATANTE : O Município de Cidreira, Pessoa Jurídica de direito público,
CGC/MF 90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO (A): O (A) CONTRATADO MARA BEATRIZ ' FERREIRA
ROCHA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 651.347.450-72, residente e
domiciliada a Rua Osmar Antônio da Silva, 4398- Cidreira -RS, de ora em diante
denominado CONTRATADO(A).
Com fundamento legal, estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal ,
combinado com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de
2011, combinado com a Lei Municipal nº 3033/23, de 18 de abril de 2023. e conforme
Edital de Chamamento Público nº 006/2023 e Edital de Convocação nº 268/2023, com
classificação 9º (Nona) , colocação, acordam e ajustam entre si o que segue no presente
contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA : O (A) CONTRATADO(A) trabalhará para o Município na
função de RECEPCIONISTA, em locais definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA : DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I- Determinar o local de trabalho onde o(a) CONTRATADO (A) deverá exercer suas
funções e, colocar a sua disposição os meios necessários.
Il- Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência , incidentes sobre o presente
contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
II - Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV — No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão prevista no artigo 233 e Incisos da lei
Complementar nº 021/2011.
V- Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social
(INSS).
SS
Se Rua João Neves, 50 — CENTRO - CIDREIRA -RS
e-mail: drhcidreira( hotmail.com
CNPJ; 90.256.686/0001-79
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (A):
I -Cumprir com as obrigações sociais de sua competência , incidente sobre o presente
contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente .
H- Cumprir o horário.
IN — Cumprir ordens superiores
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO :
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 1.330,30 (mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos) , conforme
planilha de efetividade emitida pela Secretária Municipal da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência de 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, a
contar com início no dia 27 de novembro de 2023 e término no dia 25 de maio de 2024.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA POSSIBILIDADE DE RECISÃO
Fica assegurado à ambas a partes em qualquer tempo e iguais condições, o direito de
rescisão deste contrato Administrativo, antes da expiração de seu prazo. CLÁUSULA
OITAVA : DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é regido pelo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA, Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato feito
em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 27 de novembro de 2023.
Hosa BIsveira Redna, -
MARA BEATRIZ FERREIRA ROCHA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 - CENTRO - CIDREIRA -RS
e-mail: drhcidreira hotmail.com
CNPJ; 90.256.686/0001-79
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