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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa"Altera a resolução do artigo 2º da Lei Municipal Nº 2943/2022."
native_id1647

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição transformada em lei — —
2024-04-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINºO 53/2024.
“Altera a redação do Artigo 2º, da
Lei Municipal nº 2943/2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 2943/2022, que “Dispõe
sobre a Concessão de Vale-Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) e a participação dos servidores,
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual
de 5% (cinco por cento) do valor total do vale.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
Rod O. Ss ú VEIRA
Presidente do Legislativo
Registre-se e publique-se.
Ver. O ram
1º Secretário do Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / Om
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
k CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar a realidade dos valores pagos
a título de Vale-Alimentação para os Servidores do Legislativo Municipal.
Inicialmente, resta esclarecer que o vale-alimentação instituído por esta Casa
Legislativa, possui natureza indenizatória, conforme artigo 6º da Lei Municipal Nº
2943/2022, e que tais valores são devidos tão somente aos servidores da Casa
Legislativa, não se estendendo aos Vereadores.
Atualmente, o valor pago é de R$ 300,00 mensais, entretanto, considerando o
aumento do preço dos alimentos, bem como da inflação, não há dúvidas de que o referido
valor já se encontra defasado.
Diante da atual situação econômica e financeira vivenciada, e a fim de assegurar um
valor justo e adequado aos servidores desta Casa Legislativa, apresentamos o presente
Projeto de Lei, a fim de que seja atualizado o valor do Vale-Alimentação para R$ 350,00
mensais.
Aliás, em pesquisa realizada, verificamos que o valor ora proposto, mesmo com o
reajuste, ainda assim estará abaixo dos valores praticados por diversas Câmaras de
Vereadores da região, conforme descrito abaixo:
CM de Osório: R$ 1.000,00;
CM de Xangri-lá: R$ 827,00;
CM de Tramandaí: R$ 1.312,00
Desse modo, resta demonstrado que o referido reajuste está de acordo com os
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade.
Por fim, considerando que o estudo de impacto financeiro anexo, demonstra a
possibilidade de atualização do valor sem gerar impacto negativo, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres Edis que integram esta Casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado por unanimidade.

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