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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa"Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Proposição transformada em lei — —
2024-04-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

SLATIVO
Ca Vig,
7
qua?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
PROJETO DE LEINº 034 /2024.
“Dispõe sobre o serviço voluntário no município
de Cidreira e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a
instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 10 de Abril de 2024.
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do MDB
ses
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 54/2024
Em recente estudo realizado na Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança,
definiu-se o voluntário como ator social e agente de transformação, que presta serviços
não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e conhecimentos,
realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às
necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias
motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político,
emocional.
O voluntário contemporâneo é um indivíduo engajado coletivamente, participante
e consciente, com um grau de comprometimento diferenciado na comunidade. Existem
aqueles que desenvolvem ações mais permanentes, que implicam em maiores
compromissos e podem levá-lo inclusive a uma "profissionalização voluntária"; e existem
também ações pontuais, esporádicas, que mobilizam outro perfil de indivíduos. Todos
eles importantes para o trabalho social na comunidade e para o desenvolvimento da
solidariedade na população.
A mobilização para o trabalho voluntário envolve fatores de cunho pessoal, a
doação de tempo e esforço como resposta a uma inquietação interior que é levada à
prática, e social, a tomada de consciência dos problemas ao se enfrentar com a realidade.
Altruísmo e solidariedade são valores morais socialmente constituídos vistos como
virtude do indivíduo e, do ponto de vista social e político, pressupõe-se que a prática de
tais valores zelará pela manutenção da ordem social e pelo progresso do homem.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa incentivar a prática do trabalho
voluntário, como forma de trabalho social e crescimento pessoal. Essa medida guarda o
potencial transformador das atividades de caridade e do engajamento social para o
crescimento interior do próprio indivíduo e para a melhoria da vida em sociedade.
Sendo assim, tenho certeza na acolhida favorável dos nobres colegas ao referido
projeto de lei, bem como na sanção do Senhor Prefeito Municipal, após sua aprovação.
Cidreira, 10 de Abril de 2024.
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do MDB

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